DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e7f6ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Vistos etc.   Insurge-se o executado MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO contra a decisão de id. 73e6075 que determinou a penhora de 20% de seus proventos de aposentadoria.   Sem razão o executado. Considerando o TEMA 75 do TST, é plenamente válida a penhora dos rendimentos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, a decisão de id. 73e6075 encontra-se em consonância com a atual jurisprudência.   Contudo, tendo em vista a manifestação autoral (id. c58980d), defiro a redução da penhora para 10%.   Expeça-se mandado de penhora de créditos em mãos de terceiros à Agência da Previdência Social Rio de Janeiro - Praça da Bandeira (email: aps17001060@inss.gov.br), situada na PRAÇA DA BANDEIRA, 96 PRACA DA BANDEIRA - RIO DE JANEIRO, determinando-se a penhora do equivalente a 10% da renda mensal líquida do executado MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO (CPF ***.***.***-**), NB: 2029141750, até o limite da presente execução (R$ 14.505,58), devendo os depósitos serem comprovados nos autos.  Oficie-se a APS Rio de Janeiro - Praça da Bandeira (aps17001060@inss.gov.br) para que informe as datas nas quais serão encerrados os bloqueios atualmente consignados, no benefício auferido por LUIZ CARLOS DE BRITO (CPF ***.***.***-**), benefício nº 1922311488, a fim de possibilitar bloqueio futuro.   Por medida de celeridade, o presente despacho possui força de ofício.      ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO<br> - RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - EPP<br> - BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA<br>