DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

 

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CALDAS NOVAS
2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos
DECISÃO
Processo: 5883206-50.2024.8.09.0024
Autor: Condominio Residencial Ecologic Park Das Thermas
Réu: Claudio Pinto Dos Santos
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
 
Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOLOGIC PARK DAS THERMAS em face de CLAUDIO PINTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
Devidamente citada, a parte executada solicitou a benesse prevista no artigo 916, do CPC, tendo, inclusive, promovido o depósito judicial de parte do crédito demandado.
Instada, a parte exequente não se opôs ao pedido de parcelamento do crédito, além de pugnar pela expedição de alvará dos valores consignados em juízo; ressalvando, apenas, a necessidade de incluir no parcelamento os valores decorrentes de custas e honorários.
Ocorre que, por se tratar de verba condominial, houve o vencimento de novas parcelas no curso da ação, além e verbas extras. Em relação a primeira parte, o executado efetuou seu recolhimento, porém deixou de promover o pagamento do restante, no importe de R$ 8.443,40.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Compulsando detidamente os autos para deliberação, entendo pertinente que a análise do pedido de parcelamento ocorra em duas etapas, pois não encontro óbice seu indeferimento, inicialmente.
Isso porque, o artigo 916, do CPC, assim dispõe:
"No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§  1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.
§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora."
 
Nota-se, de imediato, que a parte executada solicitou o parcelamento do débito, tendo, inclusive, efetuado o pagamento de R$ 11.962,31, estando pendente, tão somente, os valores havidos a título de custas e honorários. 
E por mais que a parte executada defenda má-fé da parte contrária, não se vislumbra, eis que esta pode demandar no juízo que lhe convier, principalmente em razão da natureza do débito, condominial, que se permite a inclusão de parcelas vincendas no curso da demanda, podendo esta ultrapassar o teto dos juizados.
Ademais, não se pode limitar o acesso à justiça, quando a própria lei o permite, concedendo a faculdade de optar pelo juízo.
Por fim, e mais importante, houve a anuência da parte exequente quanto ao parcelamento do crédito.
Desta forma, estando presentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previsto no artigo 916, do CPC, DEFIRO-O, parcialmente.
 
Deliberação e instruções para a Serventia:
1) Intime-se a parte executada a proceder, de forma sucessiva com o pagamento das custas e honorários, sob pena de fixação de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
2) Cientifique-se a parte executada, ainda, do disposto no § 6º do artigo 916, de sua renúncia ao direito de opor embargos.
3) DEFIRO o pleito da  parte exequente e expeça-se ofício de transferência bancária em favor de Nucci e Nucci Sociedade de Advogados, CNPJ: 18.809.275/0001-36, Banco do Brasil: 001, Agência: 4015-0, Conta Corrente: 26229-3, no importe de R$ 11.962,31), acrescidos de eventuais rendimentos.
4) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada de “cópia da convenção do condomínio e da ata da assembleia na qual foi estabelecido o valor das cotas condominiais objeto da execução”, parcelas vincendas/rateio condominial, eis que tais documentos devem refletir o período compreendido da cobrança, inclusive com suas respectivas alterações no curso dos anos e do processo, sob pena de arquivamento.
No mesmo prazo, deverá promover a atualização do seu débito, em atendimento aos ditames legais.
Após, conclusos para deliberação.
Caldas Novas, datado pelo sistema.
 
VINÍCIUS DE CASTRO BORGES
Juiz de Direito