DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0034885-56.2025.8.17.8201 ESPÓLIO - REQUERENTE: KELSON ARAGAO COSTA DAS CHAGAS EXECUTADO(A): CILMAR NUTRI BRASIL COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de embargos à execução opostos por CILMAR NUTRI BRASIL COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS LTDA em face de KELSON ARAGÃO ASSESSORIA EMPRESARIAL, devidamente qualificados. Em síntese, o executado defende a incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro (Brasília/DF); a nulidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas; a inexistência de dívida por suposto pagamento; e, ainda, a impossibilidade de cumulação da execução de título pertencente a terceira empresa (Factual Serviços). A parte exequente, por seu turno, apresentou impugnação aos embargos, defendendo a validade das assinaturas eletrônicas sem testemunhas, a competência deste juízo e a existência de grupo econômico entre a empresa exequente e a empresa Factual para justificar a cobrança conjunta. Passo a decidir. De logo, recebo a peça de ID n. 224184279 como Embargos à Execução, em homenagem aos princípios da simplicidade e fungibilidade que regem o sistema dos Juizados (art. 2º da Lei 9.099/95). No caso sob exame, registre-se que, conquanto a parte embargante não haja garantido o juízo, o que obstaculiza o conhecimento dos presentes embargos, tem-se que é possível a análise das matérias de ordem pública, as quais autorizam o conhecimento de ofício pelo julgador. Pois bem, quanto à preliminar de incompetência territorial, tem-se que, a despeito da cláusula de eleição de foro prevista nos contratos, prevalece nos Juizados Especiais a regra do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que autoriza a propositura da ação no foro do domicílio do réu. No caso, a executada possui sede em Recife/PE, dentro da jurisdição deste juizado. Ademais, o reconhecimento da competência de Brasília/DF dificultaria o acesso à justiça de ambas as partes, de modo que é o caso de rejeição da preliminar arguida pela executada. Quanto à alegação de nulidade do título pela ausência de assinatura de duas testemunhas, verifico que os documentos foram assinados eletronicamente através da plataforma "D4Sign", certificada no padrão ICP-BRASIL. O art. 784, §4º, do CPC e a Lei nº 14.063/2020 dispensam a assinatura de testemunhas quando o título é constituído por meio eletrônico e a integridade é conferida por provedor de assinatura, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.495.920), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA . TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015) . QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas . 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual . 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados . 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução . 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Portanto, os instrumentos de distrato acostados aos autos consistem em títulos executivos extrajudiciais válidos. De outro lado, observo que a exequente pretende executar, num mesmo processo, dois contratos: um em que ela figura como credora e outro em que a credora é a empresa FACTUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CONTABILIDADE EIRELI (CNPJ 29.208.276/0001-41), sob a alegação de que compõem "grupo econômico". Ocorre que, no sistema dos Juizados, a legitimidade ativa é restrita e a cumulação de pedidos de credores distintos exige a demonstração de cessão formal de crédito ou sucessão legal, o que não ocorreu. Cada pessoa jurídica detém patrimônio e personalidade próprios. Via de consequência, a parte exequente não detém legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, ausente autorização legal específica (art. 18 do CPC). Por tal razão, deve a execução prosseguir tão somente em relação ao título de ID nº 213742054, cuja legitimidade se encontra demonstrada nos autos. De mais a mais, o embargante alegou, genericamente, que a dívida foi quitada, mas não colacionou aos autos qualquer comprovante de transferência, recibo ou quitação específica referente ao valor confessado no distrato. É cediço que, em sede de execução, a prova do pagamento é ônus do devedor (art. 373, II, CPC). À míngua de provas, a pretensão de extinção por pagamento improcede. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA da exequente quanto ao contrato firmado entre o executado e a empresa Factual Serviços Administrativos e Contabilidade EIRELI (ID n. 213742057), extinguindo a execução sem resolução do mérito especificamente em relação a este título, com base no art. 485, VI, do CPC. No mais, DETERMINO o prosseguimento da execução unicamente em relação ao título de ID n. 213742054, cujo valor principal confessado é de R$ 4.572,95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito alusivo tão somente ao título de ID n. 213742054, sob pena de extinção da execução. Sem custas. Intimações necessárias. Recife, 03 de fevereiro de 2026. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito