FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 9036249-86.2017.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:53
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 9036249-86.2017.8.13.0024 REQUERENTE: NORT APERCON CORRETORA E CONSULTORIA DE BENEFICIOS E SEGUROS LTDA - ME CPF: 02.524.955/0001-73 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de (Tema 986) Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Pois, bem, quanto ao aspecto jurídico, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, decidiu que as referidas tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do imposto nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Vejamos a Tese fixada: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” (STJ. 1ª Seção. REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 986) (Info 804). Ademais, consigne-se que houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento do supracitado REsp 1.163.020. Logo, fixou-se que, até o dia 27 de março de 2017 – data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma – estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Todavia, a modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Como no caso dos autos não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há que se falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Destarte, considerando o posicionamento desfavorável ao contribuinte adotado pelo C.Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986, somado ao fato de que a parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas quanto à modulação proposta, a improcedência dos pedidos exordiais é a melhor medida que se impõe. A propósito, o Tema 986 transitou em julgado. Desta forma, considerando que a questão já foi deliberada no STJ, imperiosa a aplicação da norma processual, reconhecendo a improcedência do pedido. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, liminarmente, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, extinguindo o processo, nos termos do artigo 332, II do CPC. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2026 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 9036249-86.2017.8.13.0024 REQUERENTE: NORT APERCON CORRETORA E CONSULTORIA DE BENEFICIOS E SEGUROS LTDA - ME CPF: 02.524.955/0001-73 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2026 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente