FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001451-35.2025.8.13.0042
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:53
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5001451-35.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] AUTOR: A A A DEDETIZACAO INSETAN LTDA - EPP CPF: 19.136.928/0001-26 RÉU: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO MERCADO DE MINAS CPF: 54.514.601/0001-41 SENTENÇA A A A DEDETIZACAO INSETAN LTDA - EPP ajuizou ação de cobrança em face de ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO MERCADO DE MINAS, alegando em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviços de controle integrado de pragas com a ré em 28 de março de 2024. Afirmou que, apesar da regular prestação dos serviços, comprovada pelas ordens de serviço e emissão das respectivas notas fiscais, a ré permaneceu inadimplente quanto ao pagamento de cinco parcelas, a saber: NF nº 4523, NF nº 4932, NF nº 6492, NF nº 7577 e NF nº 8935. Relatou que o débito principal, referente aos valores líquidos das notas, somado à multa moratória de 2% e encargos, totalizava, à época do ajuizamento, a quantia de R$ 6.105,12, conforme planilha de cálculo. Pleiteia, ademais, a aplicação de multa contratual por rescisão, no percentual de 40%, que perfaz o montante de R$ 3.033,94, totalizando o valor da causa em R$ 9.139,06. Requereu, ainda, a condenação da ré a comprovar o recolhimento dos tributos retidos ou, alternativamente, a pagar os respectivos valores. As custas foram recolhidas ao ID 10425713870. A ré foi devidamente citada por carta com aviso de recebimento, conforme AR juntado aos autos sob o ID 10474661769. Transcorrido o prazo legal para apresentação de contestação, que se iniciou a partir da data da referida audiência, a parte ré permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Em petição de ID 10506314571, a parte autora reiterou o pedido de decretação da revelia e seus efeitos, bem como o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que, apesar de devidamente citada (ID 10474661769), a ré não apresentou contestação, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Seu principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos (não do direito) alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser afastada no caso concreto, inclusive quando os fatos alegados pelo autor sejam inverossímeis ou contraditórios (artigo 345, incisos II a IV, do CPC). Logo, incumbe ao julgador se pautar no livre convencimento, buscando a solução juridicamente adequada ao caso. No caso, a parte autora juntou nos autos prova material com relevância jurídica considerada satisfatória para a comprovação do alegado na inicial. As notas fiscais inadimplidas (IDs 10421760104, 10421761296, 10421760247, 10421760699, 10421757456) demonstram a existência da relação comercial, e os respectivos Certificados de Execução de Serviços são indicativos da efetiva contraprestação pela autora. Diante deste quadro, a obrigação de pagamento do valor principal, correspondente ao valor líquido das notas fiscais, é medida que se impõe. Passo à análise da cláusula penal. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa de 40% sobre o somatório das parcelas que seriam devidas até o término do contrato, em razão da rescisão por inadimplemento. De fato observa-se que a multa contratual está prevista na cláusula 9.1 do termo firmado entre as partes (ID 10421761199). Contudo, o artigo 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Trata-se de norma de ordem pública, que autoriza a intervenção judicial de ofício, mesmo em casos de revelia, para evitar o enriquecimento sem causa e garantir o equilíbrio contratual. No caso em tela, o percentual de 40% revela-se manifestamente excessivo, colocando a parte ré em desvantagem exagerada e extrapolando sua finalidade, devendo ser fixada entre 10% e 20%, valores considerados razoáveis para cláusula penal. Logo, impõe-se o reconhecimento da incidência da cláusula penal de 20% sobre o saldo remanescente. No que tange ao pleito relativo aos tributos supostamente retidos, trata-se de evidente hipótese de ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo. Com efeito, o sujeito ativo da obrigação tributária, isto é, o titular do crédito tributário, é a respectiva Fazenda Pública, e não o prestador de serviços, nos termos do artigo 119 do Código Tributário Nacional. A autora não detém legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, o cumprimento de obrigação tributária cujo credor é o ente fazendário. Em outras palavras, inexiste relação jurídico-tributária credora entre a autora e a ré, sendo, portanto, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da autora para perseguir a condenação da ré a comprovar o recolhimento dos tributos retidos na fonte ou, subsidiariamente, que seja condenada ao pagamento de tais valores, tendo em vista a ausência de demonstração de que efetuou tais pagamento em substituição e que pretende ressarcimento. O reconhecimento da ilegitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe a extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de relação jurídico-tributária, compete ao Fisco adotar as providências de fiscalização, lançamento e cobrança, valendo-se dos instrumentos próprios da Administração Tributária. À autora, se entender necessário ao resguardo de sua posição de contribuinte, pode utilizar os meios administrativos próprios para comunicar formalmente às Fazendas competentes a eventual ausência de recolhimento por parte da responsável tributária. A alegação autoral de sujeição a “sanções fiscais e administrativas” foi lançada de modo genérico, sem especificação concreta de autuação ou penalidade efetivamente sofrida e sem prova correlata, o que reforça a inadequação do pedido sob o prisma da legitimidade ativa. Destarte, impõe-se a extinção do pedido, neste particular, sem resolução do mérito, por manifesta ilegitimidade ativa. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$6.105,12 (seis mil cento e cinco reais e doze centavos), acrescido da multa de 20% do somatório das parcelas que seriam devidas até o término do contrato. Os valores deverão ser monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora, ambos a contar do cálculo acostado na inicial. JULGO EXTINTO o feito, quanto ao pedido de comprovação do pagamento dos tributos ou de obrigação a eles relacionada, em razão da ilegitimidade ativa da autora, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Se necessário, EXPEÇA-SE CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 02