DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004424-83.2017.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Financiamento de Produto] AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA NUNES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: APOLO VEICULOS - COMERCIO E ESTACIONAMENTO VEICULOS LTDA - ME CPF: 05.896.454/0001-06 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por PAULO VITOR DA SILVA SANTOS em face de JOÃO BATISTA DA SILVA NUNES, alegando, em síntese, que a penhora ocorrida nas contas bancárias de sua titularidade atingiu ativos impenhoráveis, de modo que requereu o desbloqueio das verbas constritas (ID 10599079059). A parte Impugnada se manifestou sobre a impenhorabilidade (ID 10615001641). Os autos vieram conclusos. Decido. Das verbas bloqueadas inferiores a 40 salários mínimos O(a) Impugnante alegou a impenhorabilidade do(s) valor(es) de R$830,19, sob o argumento de que se trata de verbas inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. O art. 833, inciso X, do CPC dispõe que: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” O STJ, no julgamento do REsp 1795956/SP e 2105894/SP, ampliou o âmbito de incidência do referido dispositivo, fixando o entendimento de que as quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independente do local de depósito, devem ser protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) O TJMG tem decidido no mesmo sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALOR – APLICAÇÃO FINANCEIRA – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ÔNUS DA PROVA. A decisão que julga extinto o cumprimento de sentença desafia a interposição de recurso de apelação. Nos termos o art. 833, X do Código de Processo Civil são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. É ônus do devedor comprovar cabalmente a alegada impenhorabilidade, logo, se a prova apresentada não sustenta a tese defendida pela apelante de impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X do CPC, não há como determinar-se o respectivo desbloqueio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.204696-5/001, Relator: Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). Portanto, segundo o entendimento vigente, torna-se desnecessária a verificação da natureza da conta bancária em que a verba penhorada estava depositada, sendo suficiente, para fins de impenhorabilidade, a demonstração de que o valor bloqueado é inferior a quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em análise, as verbas penhoradas, quer sejam individualmente consideradas, quer sejam globalmente consideradas, são inferiores ao valor referente a 40 (quarenta) salários mínimos, incidindo a regra da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. A impenhorabilidade apenas deve ser afastada caso fique demonstrado o abuso, a má-fé ou a fraude na utilização da conta pela parte, o que não ocorreu, registrando que a simples movimentação da conta não implica de per si na ocorrência das referidas situações. Sobre o assunto, decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS À EXECUÇÃO-BLOQUEIO DE VALORES CONTIDOS NA CONTA - POUPANÇA DA EMBARGANTE - QUANTIAS IMPENHORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC - LIBERAÇÃO DO IMPORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O inciso X, do art. 833, do CPC, garante a proteção dos valores integrantes de reserva financeira do Executado, até o limite de quarenta salários-mínimos. -“A simples movimentação de conta-poupança não indica, por si só, má-fé ou abuso” (STJ - AREsp:1173057/GO).(TJMG - Apelação Cível 1.0338.18.005539-8/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021). Por sua vez, a parte Impugnada não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito alegado, não sendo suas alegações suficientes para amparar o pedido de manutenção da penhora. Da liberação das verbas: Registro que os valores reconhecidos, por esta decisão, como impenhoráveis somente poderão ser levantados, por alvará ou transferência eletrônica, após o trânsito em julgado desta decisão, em observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Sobre o tema, decidiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – AGUARDO-NECESSIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO. Incabível a expedição e levantamento de alvará judicial quando ainda pendente de trânsito em julgado a decisão que consignou a impenhorabilidade da verba constrita. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, incabível a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (TJMG-Agravo de InstrumentoCv 1.0439.15.0161-28-9/001, Relatora: Desa. Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª Câmara Cível, julgamento em 05/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por PAULO VITOR DA SILVA SANTOS, para reconhecer a impenhorabilidade da(s) verba(s) de R$830,19. Com o trânsito em julgado, pague-se o Executado, mediante SICONDJ-DEPOX. P.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha