DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0417724-03.1994.8.26.0053 (053.94.417724-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Helena Camargo Barbirotto -  - Maria Rosa Blundi Filardi -  - Vilma Carvalho Salomao -  - Maria Marlene de Carvalho Bussamra -  - Maria Luiza de Saboia Campos Alves Oliveira -  - Maria Angelina Maiolino Haick ( Falecida) -  - Hebe Rangel Pestana de Campos -  - Irene Del Picchia -  - Regina Coelis de Azevedo Grimaldi -  - Maria Cristina Silveira Pedreira Pedroso -  - Nair Florencio Gomes -  - Magda Monte -  - Helena Petri Caricatte -  - Maria Jose Paes -  - Umbria Biagetti -  - Diogo Silveira Pedroso -  - Agripina Troncoso Trigo -  - Maria Aparecida de Moraes Nascimento -  - Consuelo Prado Correa Porto -  - Nair de Oliveira -  - Nadir Martins de Lima -  - Dulce de Oliveira -  - Marina Sani Marques de Oliveira ( Falecida) -  - Gabriella Perpetuo de Almeida -  - Maria Guiomar Novaes Garrido -  - Maria Josephina Mancini Rebucci -  - Maria Aparecida Rocha Abdalla Nare -  - Iara Doliveia Lemenhe -  - Maria do Carmo Araujo Silva Tavares -  - Elsa Silveira Bueno Cerruti -  - Luiza Guimaraes dos Santos -  - Maria Luiza Saboia Campos Alves de Oliveira -  - Celso Haick e o/o  ( Sucessores de Maria Angelina Maiolino Haick) -  - Marina Sani Marques de Oliveira  Cardoso ( Sucessora de -  - Hélio Miguel Haick (Herdeiro de Maria Angelina Maiolino Haick) -  - Arnaldo de Sousa Cardoso (Herdeiro de Marina Sani Marques de Oliveira)  - Herdeiros de Agripina Troncoso Trigo -  - Herdeiros de Consuelo Prado Correa Porto -  - Denise Ribeiro Rocha de Bessa e oo. -  - Décio Guimarães dos Santos e oo. -  - Maria Lucia Rebucci Moretti e oo. -  - Bartira Gomes Nunes -  - Isabel Araujo Silva Tavares Dantas de Freitas e outro - IPA- INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA -  - G B C General Bras Cargo Transportes Ltda -  - Formula Foods Alimentos Ltda -  - Marimex Despachos, Transportes e Servicos Ltda -  - RMI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA -  - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. -  - Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda -  - MULTILASER INDUSTRIAL S.A -  - MDAE Assessoria Empresarial Ltda  - Ana Luiza de Lourdes Gonçalves Del Picchia e oo. -  - Suely de Moura e oo. e outro - Sergio Ricardo Cricci -  - Rogerio Mauro D`avola -  - Zanotta Advogados Associados -  - Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A (em recuperação judicial) -  - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. -  - Vasthi Serra Braga e outros (herdeiros de Iara Doliveia Lemenhe)  - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - Ipesp e outro - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. -  - Fórmula Foods Alimentos Ltda. (Cedente:Marco Antonio De Camos Camargo) -  - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda. -  - Sergio Ricardo Cricci e outro - Execução nº 2007/000268 VISTOS 1 - Fls. 4183/4185. Para viabilizar a análise do pedido, a cessionária deverá trazer aos autos a cópia da sentença que julgou definitivamente a ação declaratória de nulidade e da certidão de trânsito em julgado bem como das páginas que comprovam que aquela decisão alcança a cessão do crédito da credora Hebe Rangel. Prazo: 15 dias. 2 - Fls. 4186/4191 e 4201/4205. Indefiro. O documento apresentado às fls. 2033 e 4198 informa claramente o valor devido a titulo de honorários contratuais e a coautora Magda Monte assinou demonstrando sua concordância. Entretanto, caso os sucessores pretendam impugnar o contrato apresentado pelo advogado, deverão fazê-lo por meio de ação própria no juízo competente, ocasião em que será oportunizado o contraditório e a produção de provas para ambas as partes. 2.1 - Ante o exposto, os sucessores deverão comprovar neste feito o ajuizamento da ação no juízo competente no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido o valor retido será levantado em favor do advogado originário. 3 - Fl. 4194. Condedo o prazo suplementar de 30 dias para manifestação da cessionária Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial. 4 - Fls. 4195/4200. DEFIRO o levantamento integral do crédito de Nair de Oliveira, retido às fls. 4160/4161, a titulo de honorários contratuais, em favor de Cardozo de Mello Tucunduva - Sociedade de Advogados -CNPJ: 03.855.279/0001-83, formulário MLE à fl. 4197. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 4.1. Decorrido o prazo concedido no item 2.1 supra sem oposição, autorizo o levantamento integral do crédito de Magda Monte, retido às fls. 4160/4161, a titulo de honorários contratuais, em favor de Cardozo de Mello Tucunduva - Sociedade de Advogados -CNPJ: 03.855.279/0001-83, formulário MLE à fl. 4197. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. Havendo oposição o crédito deverá permanecer retido 4.2. Quanto a credora Hebe Rangel, tendo em vista a divergência no percentual indicado como devido a titulo de honorários contratuais, o advogado deverá apresentar o contrato de honorários no prazo de 15 dias. 5 - Após, conclusos. Int. - ADV: MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO (OAB 439662/SP), BRUNO DA SILVA ADELINO (OAB 467616/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CLAUDETE ALVES DO PRADO (OAB 107775/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), CLAUDETE ALVES DO PRADO (OAB 107775/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO (OAB 163339/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), MICHELLE VIEGAS GORDILHO (OAB 124888/RJ), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), DANIEL MORENO VICTORINO (OAB 212029/RJ), GIOVANA JABUR ZAMBONIN (OAB 100345/RJ), FERNANDO HARGREAVES (OAB 100157/RJ), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), RENAN MAZZIOTTI PIRES (OAB 314881/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 110274/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP)