DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  DAM - SOROCABA  PROCESSO: ATOrd 0012437-29.2014.5.15.0135  AUTOR: ROSELI MARQUES E OUTROS (2)  RÉU: GTE GUINCHOS 24 HORAS LTDA - ME E OUTROS (8)  Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA Prioridade(s): Idoso, Idoso Processo nº 0012437-29.2014.5.15.0135  Autor: ROSELI MARQUES, CPF: ***.***.***-**; EDSON LEMES, CPF: ***.***.***-**; FRANCINE CRISTINA VIEIRA, CPF: ***.***.***-**  Réu(s): GTE GUINCHOS 24 HORAS LTDA - ME, CNPJ: 03.898.032/0001-44; JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA, CPF: ***.***.***-**; MAURO PEREIRA PRIMO, CPF: ***.***.***-**; LOALCA TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - EPP - ME, CNPJ: 10.696.782/0001-07; ROCHA & PRIMO LTDA - ME, CNPJ: 03.625.491/0001-54; MAURO AUTOMOVEIS PRATANIA LTDA - EPP, CNPJ: 09.328.060/0001-02; F. E. P. COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA - ME, CNPJ: 05.486.692/0001-43; TG INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ: 05.901.497/0001-32; FAST HELP ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - EPP, CNPJ: 00.784.441/0001-21     EDITAL DE NOTIFICAÇÃO    O(A) Doutor(a) VALDIR RINALDI SILVA, Juiz(íza) da DAM - Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0012437-29.2014.5.15.0135, entre partes:  AUTOR: ROSELI MARQUES e outros (2), autor(a), e FAST HELP ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - EPP, CNPJ: 00.784.441/0001-21, ré(u), estando  este(a) último(a) em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte:  Transcrição do(a) Sentença (ID f17169c): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0012437-29.2014.5.15.0135 AUTOR: ROSELI MARQUES E OUTROS (2) RÉU: GTE GUINCHOS 24 HORAS LTDA - ME E OUTROS (8)   Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA   1 - Relatório   Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada GTE GUINCHOS 24 HORAS LTDA - ME, e de seu sócio(s) MAURO PEREIRA PRIMO para inclusão no polo passivo da(s) seguinte(s) empresa(s): LOALCA TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - EPP - ME, ROCHA & PRIMO LTDA - ME, MAURO AUTOMOVEIS PRATANIA LTDA - EPP, F. E. P. COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA - ME, F. E. P. COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA - ME, TG INVESTIMENTOS LTDA e FAST HELP ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - EPP, conforme razões expostas no expediente de Id 4d4ca6a. O(s) suscitado(s) não apresentou(aram) contestação ao IDPJ. Vieram os autos conclusos para apreciação do IDPJ em 20/01/2026. 2 – Fundamentação DA INSOLVÊNCIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Durante o trâmite da execução, após uma série de atos, não se obteve êxito na localização de bens da empresa devedora. No âmbito trabalhista, os credores (outrora empregados) não possuem a opção de solicitar garantias. Com efeito, firmam os contratos de trabalho alimentando a expectativa de obter, futuramente, a correta remuneração e demais direitos laborais. Nesse cenário, a constatação da insolvência patronal perpetuando débitos, além de demonstrar o abuso da personalidade jurídica, evidencia elementos hábeis a chancelar a pretendida desconsideração do manto protetivo (CDC, art. 28, § 5° c/c art. 8º da CLT). Ademais, na matéria, prevalece neste Regional a incidência da teoria menor, em virtude da hipossuficiência do trabalhador, dificuldade em demonstrar o abuso da personalidade jurídica e caráter alimentar do crédito trabalhista, consoante reiterada jurisprudência. Confira-se: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CRÉDITOS DO OBREIRO. Restando demonstrado no arcabouço probatório dos autos que o agravante era, de fato, sócio oculto da empresa reclamada, poderá a juíza determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcancem os bens particulares do sócio agravante, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. (TRT14-AP 0000714-37.2017.5.14.0005, 2ª TURMA, RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, JULGADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2019).” “EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA EX EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Tendo a pessoa jurídica usado a força de trabalho da empregada para agregar valor ao seu empreendimento, inclusive destinando parte desse ganho às pessoas dos seus sócios, não é aceitável que o manto da personalidade jurídica sirva para inviabilizar a quitação dos créditos trabalhistas legitimamente constituídos. (TRT da 14.ª - RO 0000183-62.2016.5.14.0141; data de publicação: 27-06-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: SOCORRO GUIMARÃES).” “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. COMPATIBILIDADE SISTÊMICA. APLICAÇÃO AO PROCESSO JUSTRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A chamada de teoria menor (ou objetiva), prevista no art. 28, § 5º, do CDC, tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. Sua aplicação, de todo modo, ante a facilidade com a qual afasta o dogma civilista da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve ser excepcional e devidamente justificada na lei ou na natureza privilegiada do crédito inadimplido. Assim é que a satisfação de créditos trabalhistas (notadamente privilegiados), em razão do evidente caráter alimentar dessas verbas, da hipossuficiência do empregado e do princípio da alteridade, compatibiliza-se (art. 8º da CLT) perfeitamente à hipótese de aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica fundada na natureza da obrigação que se busca efetivar. [...] (TRT 14ª Região n. 0000268-16.2018.5.14.0032; 2ª Turma; Relator: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior; data do julgamento: 25-04-2019);” “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífica na seara laboral tal observância. (TRT da 14.ª Região, AP - 0000816-90.2016.5.14.0006, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, 1ª Turma, data de publicação: 14-11-2018).” Portanto, sendo este também o entendimento deste Juízo, deverá prosseguir a execução em face dos sócios da executada. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. Consoante é cediço, a desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no “afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador” (STJ, REsp nº. 948117/ MS, Rel. Min Nancy Andrighi). Assim, ao invés de “levantar o véu” da personalidade jurídica para que eventual constrição de bens atinja o patrimônio dos sócios, a desconsideração inversa objetiva atingir os bens da própria sociedade em razão das obrigações contraídas pelo sócio, desde que, da mesma forma que a desconsideração tradicional, sejam preenchidos os requisitos legais. Ensina Fábio Ulhoa Coelho: "A fraude que a desconstituição inversa coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio." No mesmo sentido, ainda, o seguinte julgado do STJ (RE 1.236.916-RS (2011/0031160-9), Relatora Ministra Nancy Nadrighi: “01. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio. 02. Conquanto a consequência de sua aplicação seja inversa, sua razão de ser é a mesma da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Em sua forma inversa, mostra-se como um instrumento hábil para combater a prática de transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, evitando com isso a excussão de seu patrimônio pessoal. Deparando-se, então, com situação em que não são encontrados bens dos sócios para satisfação dos débitos da sociedade, mas detectada a participação deles em outra pessoa jurídica, apesar de não constatado o grupo econômico, os bens e valores desta outra empresa deverão ser alcançados pela execução, respondendo pela dívida da sociedade executada primitiva.” Eventual discussão acerca de grupo econômico não é pertinente ao presente caso, vez que a inclusão das empresas suscitadas se deu em razão da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Portanto, sendo este também o entendimento deste Juízo, deverá prosseguir a execução em face da(s) empresa(s): LOALCA TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - EPP - ME - 10.696.782/0001-07 ROCHA & PRIMO LTDA - ME - 03.625.491/0001-54 MAURO AUTOMOVEIS PRATANIA LTDA - EPP - 09.328.060/0001-02 F. E. P. COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA - ME - 05.486.692/0001-43 TG INVESTIMENTOS LTDA. - 05.901.497/0001-32 FAST HELP ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - EPP - 00.784.441/0001-21 Pelo exposto e o que mais dos autos consta, ACOLHO o incidente manejado e decido: 1) Declarar a desconsideração da personalidade jurídica inversa da(s) executada(s) GTE GUINCHOS 24 HORAS LTDA - ME, e de seu sócio(s) MAURO PEREIRA PRIMO, a fim de autorizar a inclusão da(s) empresa(s) abaixo no polo passivo da execução: LOALCA TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - EPP - ME - 10.696.782/0001-07 ROCHA & PRIMO LTDA - ME - 03.625.491/0001-54 MAURO AUTOMOVEIS PRATANIA LTDA - EPP - 09.328.060/0001-02 F. E. P. COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA - ME - 05.486.692/0001-43 TG INVESTIMENTOS LTDA. - 05.901.497/0001-32 FAST HELP ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - EPP - 00.784.441/0001-21 2) Prossiga-se a execução em face da(s) empresa(s) incluída(s), observando os requerimentos realizados pelo reclamante e os parâmetros delineados para as pesquisas básicas. Intime(m)-se o(s) sócio(s) acima acerca da presente decisão. Independentemente de nova notificação, no mesmo ato, ficarão os sócios cientes de que após o trânsito em julgado terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das importâncias que constam da planilha de atualização (já com a dedução dos eventuais depósitos existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se. SOROCABA/SP, 03 de fevereiro de 2026. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular "      E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FAST HELP ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - EPP<br>