DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011194-89.2024.4.03.6000 PACIENTE: WALDYR CASTRO PEREIRA ADVOGADO do(a) PACIENTE: PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA - MS3533 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Lançamentos Fiscais por Nulidade de Intimação via Editalícia no Processo Administrativo, proposta por WALDYR CASTRO PEREIRA (CPF ***.***.***-**) em desfavor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. O Autor busca a anulação dos lançamentos fiscais de ITR referentes aos exercícios de 2019 (NL 9793/00022/2023, R54.937,30)e2020(NL9793/00023/2023,R 56.021,93), sob a alegação de que a intimação editalícia nos processos administrativos (PAFs nº 10140.734825/2023-85 e nº 10140.734818/2023-83) foi nula por falta de esgotamento das diligências de intimação pessoal e por via postal. A petição inicial foi acostada no ID 342617649. O pedido de tutela antecipada foi indeferido na Decisão ID 347374848 e reiterado na Impugnação à Contestação (ID 350528630). A UNIÃO apresentou Contestação (ID 343653520/343653522), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Em manifestação recente (ID 410360090), o Autor especificou provas, requerendo a produção de prova testemunhal para ouvir o agente fiscal Hanatiel Moura dos Santos e o contabilista Douglas Silva, com o intuito de demonstrar a desídia do Fisco na localização do contribuinte. A União, por sua vez, manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 408551042). O cerne da controvérsia reside na validade da intimação editalícia realizada pela fiscalização municipal (com delegação ITR). O autor afirma que a intimação por edital é nula porque o Fisco não esgotou todos os meios disponíveis para localização e intimação pessoal, especialmente o uso do número de celular e o endereço do contabilista, informações que constavam nas declarações de ITR e Imposto de Renda do Autor. Por sua vez, a Fazenda defende que a intimação por edital é legal e regular, pois houve tentativa prévia por via postal no endereço escolhido pelo próprio contribuinte no DIAC/DITR (Rua Duque de Caxias, nº 3130), sendo esta frustrada ("Não existe o número"). Além disso, o Fisco Municipal (delegado) não possuía acesso aos dados de IRPF (celular/endereço do contabilista) devido ao sigilo fiscal e aos limites da delegação (Lei nº 11.250/2005). Preliminares de Falta de Interesse de Agir e Inépcia da Inicial (Ré) As preliminares suscitadas pela UNIÃO devem ser indeferidas. O interesse de agir do Autor é manifesto, pois a ação visa obter provimento judicial para anular os lançamentos fiscais (ITR 2019/2020) e seus consectários (inscrição em Dívida Ativa e protesto fiscal), atos que configuram inegável lesão ou ameaça de lesão a direito. A alegação de inépcia da inicial também não prospera, visto que a petição inicial indica o Juízo, qualifica as partes, apresenta os fatos e o direito de forma articulada, e formula pedidos, preenchendo todos os requisitos legais. A controvérsia levantada pela Ré diz respeito ao mérito da legalidade do ato administrativo fiscal, e não a vícios formais da exordial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Da Produção Probatória O pedido de produção de prova testemunhal (agente fiscal e contabilista), formulado pelo Autor, deve ser indeferido, por se tratar de matéria eminentemente de direito e documental, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A questão central a ser dirimida é se o procedimento adotado pela fiscalização municipal, que resultou na intimação por edital após uma única tentativa postal frustrada, está em conformidade com o Art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 e o Art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.393/96. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 414 e REsp 1.103.050/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), a citação/intimação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades. O entendimento do STJ, aplicado também ao processo administrativo fiscal, é de que a notificação por edital é válida quando a tentativa por via postal anterior se mostra infrutífera, não havendo exigência legal de que se esgotem todas as tentativas de intimação pessoal ou que se observe uma ordem de preferência rígida. Ademais, a alegação da União de que o Fisco Municipal (com delegação ITR) não tem acesso aos dados do IRPF (celular, endereço do contabilista) por questões de sigilo fiscal é uma questão de limitação legal de competência, cuja análise é documental e legal, e não fática. Dessa forma, a prova testemunhal pretendida - que busca demonstrar a "desídia" do Fisco e a "dinâmica do procedimento" - é desnecessária e impertinente para o deslinde da controvérsia, porquanto a validade da intimação será aferida pela conformidade do procedimento administrativo (documentalmente comprovado) com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, caracterizando a hipótese de julgamento conforme o estado do processo. Assim, vislumbra-se que o Feito estás em condição de imediato julgamento, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande - MS, data e assinatura conforme certificação digital