FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5330453-15.2024.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<div></div>
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<section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5330453-15.2024.8.21.0001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA CLARA CHAVES FLECK DE CORREA GOMES (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MARCELO PUCCINI CAMINHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS (OAB DF037519)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p><strong>I – Saneamento</strong></p>
<p>Trata-se de ação de cobrança proposta pelo ESPÓLIO DE MARIA CLARA CHAVES FLECK DE CORRÊA GOMES em face de <span>MARCELO PUCCINI CAMINHA</span>, objetivando a condenação do réu à restituição de valores que teriam sido indevidamente recebidos a título de honorários advocatícios contratuais, em percentual superior ao pactuado.</p>
<p>Alega a parte autora, em síntese, que o réu atuou como procurador dos pais da autora da herança em ação de desapropriação indireta movida contra o Município de Porto Alegre, tendo recebido honorários contratuais de 20% sobre o valor da indenização. Após o falecimento dos credores originários, o réu teria sido contratado pela autora da herança para promover sua habilitação no cumprimento de sentença e nos precatórios, mediante honorários de 10% sobre o valor que viesse a ser pago à contratante. Sustenta que, ao solicitar a reserva dos honorários contratuais nos precatórios, o réu teria induzido o Setor de Precatórios do TJRS a erro, fazendo com que fossem destacados honorários em percentual superior ao contratado, correspondente a 10% do valor total de cada parcela do precatório, e não 10% do valor recebido pela autora da herança (que equivaleria a 5% do total do precatório).</p>
<p>Em contestação, o réu suscitou preliminares de incompetência territorial relativa e de carência de ação por falta de interesse processual, bem como prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. No mérito, sustentou a validade do contrato firmado entre as partes, a ausência de vício de consentimento, a observância da boa-fé objetiva e a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé com natureza alimentar.</p>
<p>Em réplica, a parte autora refutou as preliminares e prejudiciais suscitadas, reiterando os argumentos da inicial quanto ao descumprimento contratual pelo réu.</p>
<p><strong>1.1. Da preliminar de carência de ação por falta de interesse processual</strong></p>
<p>O réu alega carência de ação por falta de interesse processual, sustentando que a via processual adequada para desconstituir ato jurídico de disposição de direitos homologado judicialmente seria a ação anulatória, nos termos do art. 966, §4º, do Código de Proceso Civil (CPC).</p>
<p>A preliminar não merece acolhimento.</p>
<p>A presente demanda não visa à desconstituição do contrato ou mesmo da decisão judicial que homologou acordo entre as partes, mas sim a repetição de valores aludidamente percebidos pelo réu a maior, em desconformidade com o que fora contratado, consistente na inobservância do percentual de honorários advocatícios pactuado no contrato firmado com a autora da herança.</p>
<p>O destaque de honorários contratuais em processo judicial, previsto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, é ato formal que visa facilitar o recebimento dos honorários pelo advogado, não alterando a natureza contratual do crédito. Eventual divergência entre cliente e advogado quanto ao <em>quantum</em> destacado a título de honorários contratuais, a pretensão de repetição desses valores apontados como recebidos de forma indevida é objeto de ação de cobrança uma vez que, por força do contrato, o demandado teria se apossado de valores que perteceriam à cliente.</p>
<p>Ou seja, não se discute a validade do contrato ou se pretende a sua descontituição, o contrato é, isto sim, o fundamento, a casusa de pedir que sustenta a pretensão. </p>
<p>Nesse sentido, inclusive, foi a orientação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao julgar o Agravo de Instrumento nº 51605555620248217000, determinando que a controvérsia <u>sobre os honorários contratuais</u> fosse discutida em ação autônoma.</p>
<p><u>Isso posto, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual.</u></p>
<p><strong>1.2. Da prejudicial de mérito de decadência</strong></p>
<p>Conforme acima já destacado, a presente demanda não tem por objeto a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim a responsabilização do réu por alegado descumprimento contratual, consistente na inobservância do percentual de honorários advocatícios pactuado no contrato firmado com a autora da herança.</p>
<p>Não se discute a validade do contrato de honorários advocatícios em si, mas sim se o réu cumpriu adequadamente as obrigações dele decorrentes, especialmente quanto ao percentual de honorários que deveria ser destacado dos valores recebidos pela autora da herança.</p>
<p><u>Isso posto, rejeito a prejudicial de mérito de decadência.</u></p>
<p><strong>1.3. Da prejudicial de mérito de prescrição</strong></p>
<p>O réu, subsidiariamente, alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa está sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil.</p>
<p>A presente demanda tem por fundamento o alegado descumprimento contratual pelo réu, e não o enriquecimento sem causa, pretensão de caráter subsidiário que não tem base em relação contratual existente entre as partes. Conforme dispõe o art. 886 do Código Civil (CC)<span>1</span>, não cabe a restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, como é o caso da ação de cobrança fundada em responsabilidade contratual.</p>
<p>A pretensão de repetição de valores fundada em aludido ilícito contratual, não se submete ao prazo previsto no art. 206 § 3º, IV do CC (enriquecimento sem causa), mas sim ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):</p>
<p>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.<br>1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.<br>2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia.<br>3. <strong>A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém;<br>empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica.</strong> Doutrina.<br>4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.<br>(EREsp n. 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019.) (grifei). </p>
<p>DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.<br>I. CASO EM EXAME<br> 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por considerar a repetição de indébito como ressarcimento por enriquecimento sem causa.<br>2. A Corte estadual consignou que os contratos em discussão foram firmados entre 1995 e 1996, com vencimento das parcelas entre 1995 e 1997, sob a égide do Código Civil de 1916. A ação foi ajuizada em 28 de novembro de 2007.<br>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO<br> 3. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de contratos bancários cumulada com repetição de indébito, considerando as regras de direito intertemporal entre o Código Civil de 1916 e o de 2002.<br>III. RAZÕES DE DECIDIR<br> 4. <strong>A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida em relação contratual não se submete ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, mas sim ao prazo geral de prescrição decenal previsto no art. 205 do Código Civil.<br>5. A ação de repetição de indébito é específica e não se confunde com a ação de enriquecimento sem causa, que é subsidiária e aplicável apenas quando não há outra via processual para recompor o patrimônio lesado.</strong><br>6. Nos casos em que o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916 não tenha transcorrido mais da metade até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do novo Código, conforme a regra de transição do art. 2.028.<br>7. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não a data do fato gerador de cada contrato ou parcela.<br>8. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 28 de novembro de 2007, antes do esgotamento do prazo prescricional decenal, que se encerraria em 11 de janeiro de 2013, abrangendo todos os contratos e suas respectivas parcelas.<br>IV. DISPOSITIVO<br> 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.<br>(REsp n. 2.094.126/PI, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) (grifei). </p>
<p>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR SOMENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA REQUERIDA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.<br>1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).<br>2. A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, julgado em 15/05/2019, DJe de 23/05/2019).<br>3. Hipótese em que a demanda deve prosseguir somente em relação à primeira requerida, devendo ser mantida a extinção do feito quanto ao embargante, que não tem relação contratual com a autora.<br>4. Embargos de declaração acolhidos.<br>(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.324.059/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)</p>
<p>EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA.<br>1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.<br>2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002).<br>3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado").<br>4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.<br>5. <strong>Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.</strong><br>6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.<br>7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.<br>8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.<br>9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.<br>(EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) (grifei). <br> </p>
<p>No mesmo sentido, já manifestou-se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS):</p>
<p>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO <em>ADVOGADO</em>. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO. <em>PRESCRIÇÃO</em> <em>DECENAL</em>. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. <strong>A pretensão de reparação civil do cliente contra o <em>advogado</em>, fundada na apropriação indevida de valores no exercício do mandato, submete-se ao prazo prescricional <em>decenal</em> previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de <em>responsabilidade</em> <em>contratual</em>,</strong> e não ao prazo quinquenal do art. 25-A do Estatuto da Advocacia. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.(Apelação Cível, Nº 51605536820238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 17-03-2026) (grifei). </p>
<p>APELAÇÃO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. ALVARÁ JUDICIAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRENTE. A ação indenizatória proposta contra o mandatário, em virtude de danos decorrentes da má-prestação do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, cujo lapso não transcorreu no caso dos autos. RETENÇÃO INDEVIDA. COMPROVADA. RESTITUIÇÃO MANTIDA. Os documentos comprovam que o advogado sacou os valores do cliente, apropriando-se indevidamente da quantia, sem nada repassar a ele. Impondo-se manter a restituição da quantia, deduzida a verba honorária contratual espontaneamente reconhecida pelo mandante. AJG. DEFERIDA. EFEITO EX NUNC. Comprovada a incapacidade econômica do demandado, torna-se possível deferir a AJG, a qual terá efeitos ex nunc, porque requerida apenas nesta instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A AJG.(Apelação Cível, Nº <em>50004281320198216001</em>, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 24-10-2024)</p>
<p>O termo inicial do prazo é o pagamento de cada parcela apontada como indevida. No caso, a primeira parcela teria sido percebida pelo réu em dezembro de 2018. Entre tal data e o ajuizamento da presente demanda (19/12/2024), não trancorreu o prazo prescricional. </p>
<p><u>Isso posto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição.</u></p>
<p><strong>II. Organização do processo</strong></p>
<p><strong>2.1 Questões de fato relevantes</strong></p>
<p>Na forma do art. 357, II e III do CPC, estabeleço como questões de fato controvertidas, com a imposição do respectivo ônus probatório:</p>
<ul><li><p>O conteúdo e alcance do contrato de honorários advocatícios firmado entre a autora da herança e o réu em junho de 2018, especialmente quanto ao percentual pactuado e sua base de cálculo (ônus da parte autora, art. 373, I do CPC);</p></li><li><p>A existência de negociações posteriores entre a autora da herança e o réu que tenham modificado os termos do contrato de honorários advocatícios firmado em junho de 2018 (ônus da parte ré, art. 373, II do CPC);</p></li><li><p>O conhecimento pela autora da herança, durante sua vida, do percentual de honorários advocatícios que estava sendo destacado em seu desfavor e sua eventual concordância com tal destaque (ônus da parte ré, art. 373, II do CPC);</p></li><li><p>A conduta do réu após identificar possível erro no destaque dos honorários advocatícios, especialmente quanto às informações prestadas à autora da herança sobre o tema (ônus da parte autora, art. 373, I do CPC);</p></li><li><p>O montante dos valores destacados a título de honorários advocatícios contratuais em favor do réu e o montante que deveria ter sido destacado segundo o contrato firmado entre as partes (ônus da parte autora, art. 373, I do CPC).</p></li></ul>
<p>Na forma do art. 373, § 1º do CPC, levando-se em consideração as peculiaridades da causa, bem como a maior facilidade que o réu tem de provar o fato, atribuo ao réu o ônus de provar as informações que prestou à autora da herança sobre o destaque dos honorários advocatícios contratuais, especialmente após a petição de 07/06/2019, na qual apontou possível erro no destaque dos honorários.</p>
<p>Observo, por oportuno, que os pontos acima especificados já podem ter sido objeto de prova já produzida neste processo, notadamente documental (inteligência do art. 434 do CPC).</p>
<p><strong>2.2. Questões de direito</strong></p>
<p>Em consonância com o art. 357, IV do CPC, delimito como questões de direito relevantes ao mérito da causa:</p>
<ul><li><p>A interpretação do contrato de honorários advocatícios firmado entre a autora da herança e o réu, à luz dos arts. 112, 113, 421, 422 e 423 do Código Civil e da Lei nº 8.906/1994;</p></li><li><p>A existência de dever de lealdade e boa-fé do advogado em relação ao cliente, especialmente quanto à transparência sobre os honorários advocatícios contratados e efetivamente recebidos;</p></li><li><p>A possibilidade de restituição de valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais em percentual superior ao pactuado;</p></li><li><p>A aplicabilidade ou não da tese da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé com natureza alimentar ao caso concreto.</p></li></ul>
<p><strong>III. Provas</strong></p>
<p>Quanto aos pedidos de produção de provas formulados pelas partes, decido:</p>
<ol><li><p><u><strong>Indefiro</strong></u> o pedido de prova pericial contábil, por ser desnecessária à solução da controvérsia. A questão central do litígio diz respeito à interpretação do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, especialmente quanto ao percentual pactuado e sua base de cálculo, matéria eminentemente jurídica que não demanda conhecimentos técnicos especializados. Eventual apuração de valores a serem restituídos, caso procedente o pedido, poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético.</p></li><li><p><u><strong>Indefiro</strong></u> o pedido de depoimento pessoal do inventariante do espólio autor, Sr. Fernando Smith Fabris, formulado pelo réu, uma vez que, além de <u>atuar como advogado</u> da parte autora, o que, por si só, já o impede de depor como testemunha (inteligência do art. 447, § 2º, III do CPC), não participou dos fatos objeto da lide, não tendo conhecimento direto sobre o contrato de honorários advocatícios firmado entre a autora da herança e o réu, nem sobre as tratativas entre eles havidas. Ademais, o depoimento pessoal do representante do espólio não teria o condão de esclarecer os fatos controvertidos, que ocorreram em momento anterior à sua atuação como inventariante.</p></li><li><p><u><strong>Defiro</strong></u> a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, para esclarecimento das questões de fato controvertidas delimitadas no item II.2 desta decisão.</p></li></ol>
<p>Considerando a necessidade de complementação dos pedidos de prova, diante dos pontos controvertidos acima estabelecidos, ficam intimadas as partes para que, no prazo comum de 05 dias, complementem e/ou ratifiquem a especificação de provas, observando as seguintes diretrizes:</p>
<p>a) apresentem o rol de testemunhas, observado o limite máximo de três testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), com a qualificação completa e endereço, bem como informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta será necessária;</p>
<p>b) especifiquem outras provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a adequação e pertinência do meio de prova pretendido à questão de fato objeto de prova, ou seja, estabelecendo, de forma clara, a relação da prova a ser produzida com as alegações de fato controversas, pertinentes e relevantes (art. 357, II do CPC). Ressalto que a não observância desta determinação poderá acarretar o indeferimento do pedido de produção de prova não justificado adequadamente;</p>
<p>c) caso a prova pretendida não puder ser produzida pela própria parte, justifiquem a impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte adversa (art. 373, § 1º do CPC), ou terceira pessoa (art. 401 do CPC) possa e deva produzi-la.</p>
<p>Saliento, desde já, ser vedada a produção de prova documental nesta fase processual (art. 434 do CPC), exceto quanto à possibilidade disposta no art. 435 do CPC, caso que será analisado pelo julgador (art. 435, parágrafo único, in fine, do CPC).</p>
<p>No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355 do CPC).</p>
<p>Intimem-se do inteiro teor da presente decisão, na forma do art. 357, § 1º do CPC.</p></section>
<section>
</section>
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<p> </p>
<hr>
<div>1. Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.</div>
<p> </p></section>
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</footer></article></body></html>