DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800090-43.2023.8.18.0114 CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO(S): [Recuperação extrajudicial] REQUERENTE: ALMIR ROGERIO MICHELAN, MARCOS AURELIO MICHELAN Nome: ALMIR ROGERIO MICHELAN Endereço: Fazenda Grao de Ouro, zona rural, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Nome: MARCOS AURELIO MICHELAN Endereço: Fazenda Grao de Ouro, zona rural, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 REU: BANCO SAFRA S/A, PERITO NOMEADO, FRANCISCO DE GODOY BUENO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER, DU PONT DO BRASIL S A, RISA S/A, YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, SYNGENTA SEEDS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI, PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CARGILL AGRICOLA S A, SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A, ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A, BANCO DO BRASIL SA, SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA, C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, BANCO BRADESCO S.A., NEW AGRO PRIME AGRICOLA LTDA., TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Nome: Banco Safra S/A Endereço: Avenida Paulista, 2100, Avenida Paulista 2100, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 Nome: Perito Nomeado Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, TERESINA - PI - CEP: 00000-000 Nome: FRANCISCO DE GODOY BUENO Endereço: PEDROSO ALVARENGA, 1284, CJ 111, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04531-004 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER Endereço: IGUATEMI, 151, ANDAR 19 PARTE, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Nome: DU PONT DO BRASIL S A Endereço: Alameda Itapecuru, 506, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-080 Nome: RISA S/A Endereço: MA 006, KM 05, zona rural, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Nome: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Endereço: Avenida Carlos Gomes, - até 0830 - lado par, Auxiliadora, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90480-000 Nome: SYNGENTA SEEDS LTDA Endereço: Av. das Nações Unidas, 18.001, 3 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04795-900 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Avenida Dom Severino, 2225, - lado ímpar, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-535 Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI Endereço: Avenida Antonino Freire, 1450, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-040 Nome: PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Avenida Paulista, 1754, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: CARGILL AGRICOLA S A Endereço: DOUTOR CHUCRI ZAIDAN, 1240, ANDAR 6 AO 9 TORRE DIAMOND, VILA SAO FRANCISCO (ZONA SUL), SãO PAULO - SP - CEP: 04711-130 Nome: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A Endereço: RIO DE JANEIRO, 2583, LOTE 0002 QUADRA009, CIDADE PRIMAVERA IV, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A Endereço: Avenida Sete de Setembro, 5870, - de 4551/4552 a 5460/5461, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80240-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), 5, SAUS Quadra 5 Bloco H Lote 6, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-912 Nome: SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA Endereço: CE 362, SN, : KM 17;, ZONA RURAL, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 Nome: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Endereço: INDEPENDENCIA, 2347, CENTRO, PALOTINA - PR - CEP: 85950-000 Nome: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Endereço: OSWALDO DE MORAES CORREA, 1000, PARQUE INDUSTRIAL, MARINGÁ - PR - CEP: 87065-590 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: NEW AGRO PRIME AGRICOLA LTDA. Endereço: PARANAVAI, 1713, - de 1063/1064 ao fim, PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, MARINGÁ - PR - CEP: 87070-130 Nome: TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: EMILIO ROMANI, 1190, CIC, CURITIBA - PR - CEP: 81460-020 DECISÃO O(a) Dr.(a) GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena da Comarca de SANTA FILOMENA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO RELATÓRIO Trata-se de Recuperação Judicial manejada por ALMIR ROGÉRIO MICHELAN, MARCOS AURÉLIO MICHELAN e ESPÓLIO DE ADEMIR MICHELAN – TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“GRUPO MICHELAN”). Decisão de sobrestamento do feito, em maio de 2025, dado descumprimento de exigências legais (id. 76277464) A manifestação da administração judicial pontuou uma série de controvérsias, ainda pendentes de manifestação por este juízo (id. 88303744). Adiante, os recuperandos pugnaram pelo reestabelecimento da recuperação judicial (id. 88525239). Ato seguinte, os recuperandos apresentaram pedido de suspensão da hasta pública, pelo Banco do Brasil (credor concursal), da Fazenda Grão de Ouro III – área rural representada pela matrícula n. 886, a qual compõe área essencial dos Recuperandos, imprescindível para a manutenção da atividade empresarial, com mais de 700 hectares, agendada para o dia 10/02/2026 (id. 89352348). É o que basta relatar. Decido. DOS FUNDAMENTOS Com base no relatório lavrado pela administração judicial (id. 88231142), passo a decidir sobre pontos específicos: Do Aditivo ao Plano de Recuperação O Grupo Michelan rememorou que, em Assembleia Geral de Credores, os credores aprovaram o Modificativo ao Plano, que ainda está pendente de homologação em razão da necessidade de regularização do passivo fiscal (Id. 82006170). Apontou que tem enfrentado dificuldades que impossibilitaram que as receitas cobrissem as despesas operacionais. Narrou que o Fundo Índigo promoveu a constrição de 29.259 sacas da safra atual em 10/2025, o que causou prejuízo milionário. Sustentou ter havido violação ao par conditio creditorum, pois “referida credora possui tão somente garantia da safra 2022/2023 e nenhum vínculo de propriedade com a safra atual.” Salientou que, apesar da tomada de novas medidas pelos recuperandos a fim de impulsionar o procedimento, “o difícil panorama enfrentado impede que sejam cumpridas as obrigações nos termos outrora estabelecidos.” Em razão deste aspecto, ponderou que pretendem apresentar aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, com fundamento no art. 35, I, alínea “a”, da LRF e na Cláusula 7.3 do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (Id. 82006170). No Id 86224269, os recuperandos informaram a apresentação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Fato é que, apesar da ocorrência do ato assemblear, o Plano e Modificativo em questão ainda não foram objeto de homologação, em razão da ausência de regularidade fiscal, à luz do art. 57, caput, da LRF. Contudo, 09 meses após a realização da Assembleia Geral de Credores e aprovação dos documentos que foram submetidos à deliberação dos credores, os recuperandos informaram, em setembro de 2025, a necessidade de apresentação de nova proposta de pagamento, visto que, em razão da alteração do cenário, as condições lá propostas se tornaram impossíveis de serem cumpridas, tendo, em novembro de 2025, apresentado, então, o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Acerca da possibilidade de modificação do Plano de Recuperação Judicial, anote-se que a legislação de regência não veda tal possibilidade, mas dispõe que a competência para deliberar sobre matéria que possa afetar os interesses dos credores é da própria Assembleia, na forma do art. 35, I, alínea “f”, da Lei 11.101/2005. Dito isso, entendo que possível o aditamento do plano de recuperação judicial, desde que seja expedido um novo edital para que os credores apresentem as suas respectivas objeções ao Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, na forma do art. 55, caput, da LRF, com posterior convocação da Assembleia Geral de Credores. Da Proposta de Pagamento – Honorários da Administradora Judicial No Id. 82006186, o grupo recuperando apresentou proposta de pagamento dos honorários, conforme planilha apresentada no Id. 82006188. Todavia, segundo a administração judicial, os recuperandos não têm honrado com os pagamentos, pois inadimplentes com a quantia de R$ 65.000,00. Dessa forma, imperiosa a manifestação dos recuperandos quanto à quitação dos honorários manifestados pela administração judicial. Do pedido de declaração de essencialidade dos grãos dispostos na Cédula de Produtor Rural (CPR 234/2022) Compareceram os recuperandos, no Id. 82411711, requerendo a declaração da essencialidade dos grãos apreendidos em demanda de satisfação de crédito. Narraram que o recuperando Marco Aurélio emitiu a Cédula de Produtor Rural (CPR 234/2022) que teve como garantia fiduciária ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Indigo Barter a quantidade de 50.664,15 sacas de soja da safra 2022/2023. Afirmaram que, apesar de a referida safra não mais existir, houve a busca e apreensão de 22.989 sacas de soja (carta precatória de nº 0800205-93.2025.8.18.0114) e 9.884,33 (carta precatória de nº 0802806-67.2025.8.10.0026), ambas da safra 2024/2025. De outra sorte, nos termos da manifestação administrativa, entendeu-se que o crédito da credora fiduciária não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, motivo pelo qual, inclusive, não consta arrolado na relação de credores, com base na Cédula de Produto Rural de nº 234/2022, emitida pelo recuperando Marco Aurélio Michelan em favor de Indigo Brazil Agricultura Ltda. Em garantia, foi ofertado o produto da CPR, conforme cláusula 3.1, “a”, do instrumento e, na CPR, constou, expressamente, que a alienação fiduciária recairia sobre as safras subsequentes. Além disso, conforme conteúdo da cláusula “a.5”, o emitente declarou a não essencialidade do produto objeto da garantia. Por todo o exposto, não merece prosperar o pedido dos recuperandos exposto no Id. 82411711, referente a declaração da essencialidade dos grãos, primeiro por haver expressão previsão contratual acerca da disposição dos bens, segundo, por tal evento não constar na relação dos débitos e credores, decorrentes da recuperação judicial. Da expropriação de recebíveis dispostos na Ação de Despejo de nº 0001578 27.2024.8.16.0069 (TJPR) No Id. 8261281, os recuperandos noticiaram que na Ação de Despejo de nº 0001578 27.2024.8.16.0069 (TJPR), movida por VHN Administração e Participações S/A, foi deferida a expropriação de recebíveis. Os recuperandos declararam que a credora VHN requereu a intimação da Companhia de Melhoramentos Norte do Paraná e que esta realizou quatro depósitos judiciais de valores que era devido ao recuperando Marco Aurélio, no valor total de R$ 388.312,85, sendo (i) R$ 215.305,01, em 10/06/2024, (ii) R$ 46.321,07, em 10/06/2024, (iii) R$ 6.468,32, em 10/11/2024 e (iv) R$ 120.312,85, em 10/04/2025. Apontaram que o credor se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, de modo que pleiteou a declaração de competência deste Juízo recuperacional para determinar atos de constrição e decidir sobre a natureza e classificação dos créditos na recuperação judicial, bem como para dispor sobre os bens essenciais ao cumprimento do Plano. De outro modo, nos termos da administração judicial, o fato gerador da ação se deu em junho de 2023. Neste aspecto, o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Como o pedido de recuperação judicial do Grupo Michelan foi protocolizado em 19/06/2023 e o pagamento deveria ter sido realizado em 01/06/2023, o crédito em questão se submete aos efeitos da recuperação judicial, de modo que deve ser adimplido na forma do Plano de Recuperação Judicial. Não é exauriente destacar que o Juízo no qual se processa a recuperação judicial que detém competência, exclusiva, para deliberar se o referido crédito está sujeito ou não aos efeitos da recuperação judicial, bem como para determinar a realização de atos de constrição. A regra do art.66da Lei nº11.101/2005 dispõe que compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial decisão sobre os atos que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a avaliação da penhora e sua compatibilidade com o plano de recuperação judicial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 2.Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art.6ºda Lei11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. 3.- Agravo interno desprovido" (STJ,Agravo em Recurso Especial nº 1684995 RS, Quarta Turma, Rel. Min.MARCO BUZZI, v.u., j. em 26/10/2020, em site stj.jus.br). No caso em tela, tratando-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não há se falar em prática de atos de constrição, sob pena de violação flagrante do princípio do par conditio creditorium, que regula que os credores devem ser tratados de forma igualitária, observada a classe e a natureza jurídica de seus créditos. Assim, o levantamento das quantias depositadas em favor da parte autora naquela demanda, que é credora concursal, a colocaria em situação favorável em detrimento dos demais credores. Por todo o exposto, entendo que merece prosperar o pedido dos recuperandos quanto à liberação dos valores constritos, devendo ser oficiado, por meio de Carta Precatória, o Juízo competente para procedimentar a Ação de Despejo de nº 0001578 27.2024.8.16.0069 (TJPR), movida por VHN Administração e Participações S/A, para tomar ciência quanto ao conteúdo desta decisão. Da ação de cobrança nº 0800605-69.2021.8.10.0147 No Id. 83355058, juntou-se malote digital oriundo do Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, autos nº 0800605-69.2021.8.10.0147, que tem como exequente Auto Freios Multimarcas Ltda-ME, determinando a expedição de ofício a este Juízo para informar o bloqueio de valores e se deve efetuar o desbloqueio. Trata-se de Ação de Cobrança movida por Auto Freios Multimarcas Ltda-ME em relação às notas fiscais emitidas entre 2016 e 2017, cuja sentença de procedência foi proferida em 21/06/2021 para “CONDENAR a parte ré a pagar ao autor de R$ 13.741,26 (treze mil e setecentos e quarenta e um mil reais e vinte e seis centavos), pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.” Com isto, denota-se que o crédito em questão possui natureza concursal, na forma do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005. Dessa forma, o valor bloqueado deve ser restituído ao recuperando/executado Almir Rogério Michelan, devendo ser expedida comunicação o juízo de origem acerca do crédito do recuperando, ao tempo que deve constar a informação que o crédito não consta, atualmente, na relação de credores do grupo recuperando, de modo que cabe a parte interessada ajuizar incidente próprio, apenso ao processo principal da recuperação judicial, com tal finalidade. Da Execução de Título Extrajudicial de nº 0021672-89.2023.8.16.0017 A exemplo do item anterior, no Id. 83662989, juntou-se malote digital decorrente da Execução de Título Extrajudicial de nº 0021672-89.2023.8.16.0017, ajuizada por Cocamar Cooperativa Agroindustrial em face de Marcos Aurélio Michelan e Outros, que tramita na 5ª Vara Cível de Maringá - TJPR. A respeito do crédito em questão, tem-se que este possui natureza extraconcursal e foi excluído da relação de credores, na fase administrativa de verificação dos créditos pela Administração Judicial, ante a existência de decisão judicial proferida pelo Juízo em que se processa aquela demanda de que o crédito é extraconcursal por se tratar de relação firmada com Cooperativa. Todavia, em se tratando de empresa em recuperação judicial, que possui dentre as suas atividades o cultivo de grãos, há o argumento de que a penhora deste produto pode comprometer de forma significativa a saúde da atividade empresarial. No entanto, consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024). É prudente ressaltar, ainda, que na forma do §13, do art. 6º, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Por esse motivo, entendo que os bens em análise (sacas de soja) não se enquadram como bens de capital essenciais, devendo o juízo competente para a Execução de Título Extrajudicial de nº 0021672-89.2023.8.16.0017 ser informado sobre entendido deste juízo. Da ordem de execução de nº 1018496-50.2023.8.26.0068 Os recuperandos informaram na carta precatória de nº 0800468-28.2025.8.18.0114, a existência de uma demanda de execução, movida por Corteva Agriscience do Brasil Ltda, em que foi deferida a remoção de 8.520 sacas de soja. Requereram a revogação da ordem de expropriação das 8.520 sacas de soja, com a expedição de ofício à execução de nº 1018496-50.2023.8.26.0068 (6ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP) (Id. 85263560). Em análise aos autos da execução (1018496-50.2023.8.26.0068), a administração judicial verificou que o título executivo é a CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA Nº FSR- 33132/S001/22 emitida pelo recuperando Almir Rogério Michelan em favor da credora Corteva Agrisciences do Brasil Ltda, garantida por penhor. Em razão do instrumento ter sido emitido em 29/09/2022, ou seja, anteriormente ao ajuizamento do feito recuperacional, o crédito se sujeita ao procedimento de recuperação judicial e, justamente em razão disto, é que figura na relação de credores deste processo. Pelos motivos já expostos, expeça-se comunicação ao juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP para ser cientificado quanto a concursalidade do crédito, incumbindo a parte interessada a instauração de conflito de competência, caso necessário. Das certidões atualizadas de regularidade fiscal Os recuperandos, no Id. 87395092, 87395893 e, mais recentemente, no id. 88525239, apresentaram certidões atualizadas de regularidade fiscal perante a fazenda pública municipal e estadual, bem como as relativas aos débitos federais, em relação às pessoas físicas. Dito isso, havendo manifestação parcialmente favorável da administração judicial, antes da apresentação das mais recentes certidões, os autos devem ser encaminhados para nova análise da administração judicial. Da hasta pública No id. 89352348, os recuperandos apresentam pedido de suspensão da hasta pública destinada a penhora do bem Fazenda Grão de Ouro III – área rural representada pela matrícula n. 886, a qual compõe área essencial dos Recuperandos, imprescindível para a manutenção da atividade empresarial, com mais de 700 hectares, determinada nos autos de nº 0006944-47.2024.8.16.0069, da 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE, TJPR. Em regra, o princípio da preservação da empresa, insculpido no art.47daLei de Recuperação e Falências, preconiza que"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Desta feita, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial, é do Juízo recuperacional a competência para decidir sobre o destino do patrimônio e dos recebíveis da empresa recuperanda, eis que é dele o dever de observar as regras concursais aplicáveis ao caso, sob pena de incorrer em violação à ordem de credores (princípio da"pars condictio creditorum"). Ora, sempre que possível, deve-se manter o ativo da recuperanda livre de constrição judicial em processos individuais, pois o destino do patrimônio da empresa pertencente ao recuperando, a qual se encontra em processo de recuperação judicial, não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de prejudicar a continuação dos negócios, comprometendo o sucesso do plano de regeneração empresarial. Inclusive, assim decide o C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ARRESTO DE BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de deferimento da recuperação judicial a competência de outros juízos se limita à apuração dos respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. 2. A jurisprudência está sedimentada no sentido da impossibilidade de o arresto e seus consequentes atos de execução incidirem sobre os bens da empresa em recuperação judicial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 128.267/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 16/10/2013) Dessa forma, a fim de preservar a atividade essencial da empresa e, assim, garantir o regular cursa da recuperação judicial, bem como respeitando a paridade dos credores, entendo que a hasta pública deve ser suspensa, até ulterior deliberação deste juízo e manifestação da administração judicial. DO DISPOSITIVO Por todo exposto: a) DETERMINO que os credores sejam intimados para tomar ciência do Aditamento, de modo que seja expedido novo edital para que os credores apresentem as suas respectivas objeções ao Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, na forma do art. 55, caput, da LRF, com posterior convocação da Assembleia Geral de Credores; b) DETERMINO a intimação dos recuperandos para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promovam a regularização dos pagamentos referentes aos honorários da administração judicial, atentando-se para as consequências legais em razão dos reiterados descumprimentos; c) INDEFIRO o pedido de reconhecimento da essencialidade dos grãos, dispostos na Cédula de Produtor Rural (CPR 234/2022) de interesse do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Indigo Barter, devendo ser expedida a respectiva intimação nos autos da carta precatória de nº 0800205-93.2025.8.18.0114 e nº 0802806-67.2025.8.10.0026; d) DETERMINO a liberação dos valores constritos, devendo ser oficiado, por meio de Carta Precatória, o Juízo competente para procedimentar a Ação de Despejo de nº 0001578 27.2024.8.16.0069 (TJPR), movida por VHN Administração e Participações S/A, para tomar ciência quanto ao conteúdo desta decisão. e) DETERMINO que o valor bloqueado nos autos da ação de cobrança nº 0800605-69.2021.8.10.0147 deve ser restituído ao recuperando/executado Almir Rogério Michelan, devendo ser expedida comunicação ao Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas acerca do crédito do recuperando, ao tempo que deve constar a informação que o crédito não consta, atualmente, na relação de credores do grupo recuperando, de modo que cabe a parte interessada ajuizar incidente próprio, apenso ao processo principal da recuperação judicial, com tal finalidade; f) RECONHEÇO que os bens dispostos na Execução de Título Extrajudicial de nº 0021672-89.2023.8.16.0017 (sacas de soja) não se enquadram como bens de capital essenciais, devendo o juízo da 5ª Vara Cível de Maringá - TJPR ser informado sobre entendido deste juízo; g) RECONHEÇO que os bens dispostos na Execução de Título Extrajudicial de nº 1018496-50.2023.8.26.0068 (8.520 sacas de soja) sujeitam-se a concursalidade do crédito e, por isso, deve ser expedida comunicação ao juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP para ser cientificado, incumbindo a parte interessada a instauração de conflito de competência, caso necessário; h) Que seja suspensa a hasta pública determinada nos autos de nº 0006944-47.2024.8.16.0069, da 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE, TJPR, até nova análise da administração judicial, devendo ser comunicado de modo imediato a Kron Leilões, pelo endereço eletrônico a seguir: contato@kronbergleiloes.com.br (A/C Helcio Kronberg). Que a administração judicial seja intima, em 05 dias, para apresentar manifestação sobre a suspensão da hasta pública e, no prazo legal, para manifestação sobre os demais pontos. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061923105296300000039914826 Doc. 1 - Inscrição Estadual - ALMIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105307300000039914827 Doc. 1.1 - Inscrição Estadual - MARCOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105316100000039914828 Doc. 1.2 - Inscrição Junta Comercial - Almir Rogerio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105325200000039914829 Doc. 1.3 - Inscrição Junta Comercial - Marcos Aurelio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105334200000039914830 Doc. 2 - Certidão Cível e Criminal TJPR - MARCOS AURELIO MICHELAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105343100000039914831 Doc. 2.1 - Certidão Cível e Criminal TJPR - ALMIR ROGERIO MICHELAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105350400000039914832 Doc. 2.2 - Certidão Civel e Criminal PI - Marcos Aurelio Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105357600000039914833 Doc. 2.3 - Certidão Criminal TJMA- Almir Rogerio Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105365700000039915184 Doc. 2.4 - Certidão Criminal TJMA- Marcos Aurelio Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105374100000039915185 Doc. 2.5 - Certidão de distribuição de ações civeis -TJMA - Almir Rogerio Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105383200000039915186 Doc. 2.6 - Certidão de distribuição de ações civeis - TJMA - Marcos Aurelio Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105391200000039915187 Doc. 2.7 - Certidão Federal - Marcos Aurelio Michelan (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105402600000039915188 Doc. 2.8 - Certidão Federal Almir Rogerio Michelan (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105410000000039915189 Doc. 2.9 - Certidão Civel e Criminal PI - Almir Rogerio Michelan (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105418000000039915190 Doc. 3 - Laudo Final - 2017 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105426200000039915191 Doc. 3.1 - Laudo Plasteca - 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105437200000039915193 Doc. 3.2 - Laudo Técnico - 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105448000000039915195 Doc. 3.4 - Ademir_Michelan - demonstrativo de cálculo - 2016 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105476600000039915197 Doc. 3.5 - Decreto n°13 de 31 de março de 2016 (Situação de Emergência) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105485900000039915198 Doc. 3.6 - Portaria_MI_Nº_166_16_08_2016_RF_SANTA_FILOMENA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105497400000039915199 Doc. 3.7 - Laudo Preliminar 2016 - Ademir DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105506200000039915200 Doc. 3.8 - Laudo Final 2016 - Ademir DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105522700000039915201 Doc. 3.9 - Laudo Final 2016 - José DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105539600000039915203 Doc. 3.10 - Decreto - Emergencia - Japura PR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105557100000039915204 Doc. 3.11 - DECRETO ESTADO DO PARANÁ Nº 10002 DE 30 DEZ 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105566000000039915205 Doc. 9 - Certidão de Protesto - Almir Rogério Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105653100000039915215 Doc. 9.1 - Certidão de Protesto - Marcos Aurelio Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105662300000039915216 Doc. 10 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - Almir Rogerio Michelan (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105672000000039915222 Doc. 10.1 - Certidão Negativa de débitos trabalhista - Marcos Aurelio Michelan (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105680400000039915223 Doc. 13 - Contrato 91535 (Investimento) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105688900000039915224 Doc. 13.1 - Contrato 168679 (Custeio) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105723200000039915225 Doc. 13.2 - Contrato 102770 (Investimento) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105756400000039915226 Doc. 13.3 - Contrato 168726 (Custeio) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105790300000039915227 Doc. 13.4 - Contrato 382588 (Custeio) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105825800000039915228 Doc. 13.5 - Contrato 6028914 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105838000000039915230 Doc. 13.6 - Contrato 2012793 - Corrigido DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105856000000039915231 Doc. 13.7 - Acordo C. Valle DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105873900000039915232 Doc. 13.8 - Contrato 168702 (Custeio) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105895600000039915233 Doc. 13.9 - Contrato 332508 (Investimento) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105931500000039915234 Doc. 13.10 - Contrato 394774 - Custeio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923105956200000039915235 Doc. 13.11 - Contrato 855264 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110008700000039915236 Doc. 13.12 - Banco do Brasil 20-01247-0 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110028900000039915238 Doc. 13.13 - Banco do Brasil 22-92841-3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110045700000039915240 Doc. 13.14 - Cédula Corteva Agriciences DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110058900000039915246 Doc. 13.15 - Nota Promissória ICL (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110072000000039915249 Doc. 13.16 - NP_-_SINAGRO_-_Marcos_Michelan_-_N°37 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110083000000039915250 Doc. 14 - Decisão - Tutela Antecipada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110092500000039915251 Doc. 15 - STJ_AGINT-EDCL-RESP_1954239_75087 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110103600000039915252 Certidão de Casamento - Almir Michelan e Valeria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110114300000039915253 Certidão de Casamento - Marcos Aurelio e Juliana DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110126900000039915254 CNH - Almir Rogério DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110140500000039915256 CNH - Marcos Aurélio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23061923110152900000039915257 Procuração - Almir Michelan PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23061923110163500000039915258 Procuração - Marcos Michelan PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23061923110173400000039915259 Substabelecimento - Carlos Manzoti e Giovanna Ferreira PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23061923110183200000039915261 Manifestação Manifestação 23070616132698600000040752650 Decisão Decisão 23070711390956700000040334399 Decisão Decisão 23070711390956700000040334399 Petição Petição (outras) 23072515302159600000041533261 Petição Petição (outras) 23072515445950700000041535182 .Certidao de Obito - Ademir Michelan Documentos 23072515445971900000041536300 .Comprovante de Endereco - AtualizadoF Documentos 23072515445983200000041536301 .Custas Processuais Documentos 23072515445990100000041536302 .Documentos Pessoais - Ademir Michelan Documentos 23072515445997300000041536303 .Procuração - Ademir Michelan Documentos 23072515450017800000041536304 .Termo de Inventariante - Ademir Michelan Documentos 23072515450032800000041536305 Doc. 1 - DIRPF - Ademir Michelan 2020-2021 Documentos 23072515450087800000041536306 Doc. 1.1 - DIRPF - Ademir Michelan 2021-2022 Documentos 23072515450105500000041536307 Doc. 1.2 - DIRPF - Ademir Michelan 2022-2023 Documentos 23072515450118800000041536309 Doc. 1.3 - DIRPF - Almir R Michelan 2020-2021 Documentos 23072515450138000000041536310 Doc. 1.4 - DIRPF - Almir R Michelan 2021-2022 Documentos 23072515450146100000041536311 Doc. 1.5 - DIRPF - Almir R Michelan 2022-2023 Documentos 23072515450155400000041536312 Doc. 1.6 - DIRPF - Marco A Michelan 2020-2021 Documentos 23072515450163900000041536313 Doc. 1.7 - DIRPF - Marco A Michelan 2021-2022 Documentos 23072515450174200000041536314 Doc. 1.8 - DIRPF - Marco A Michelan 2022-2023 Documentos 23072515450182200000041536315 Doc. 1.9 - Inscrição Michelan 1 Documentos 23072515450190300000041536316 Petição Petição (outras) 23072515524957000000041535740 .Certidao de Obito - Ademir Michelan Documentos 23072515524999200000041536798 .Comprovante de Endereco - AtualizadoF Documentos 23072515525037900000041536799 .Custas Processuais Documentos 23072515525065800000041536800 .Documentos Pessoais - Ademir Michelan Documentos 23072515525098900000041536801 .Procuração - Ademir Michelan Documentos 23072515525174100000041536802 .Termo de Inventariante - Ademir Michelan Documentos 23072515525183200000041536803 Doc. 1 - DIRPF - Ademir Michelan 2020-2021 Documentos 23072515525241700000041536804 Doc. 1.1 - DIRPF - Ademir Michelan 2021-2022 Documentos 23072515525262300000041536805 Doc. 1.2 - DIRPF - Ademir Michelan 2022-2023 Documentos 23072515525281100000041536806 Doc. 1.3 - DIRPF - Almir R Michelan 2020-2021 Documentos 23072515525303100000041536807 Doc. 1.4 - DIRPF - Almir R Michelan 2021-2022 Documentos 23072515525319400000041536808 Doc. 1.5 - DIRPF - Almir R Michelan 2022-2023 Documentos 23072515525332100000041536809 Doc. 1.6 - DIRPF - Marco A Michelan 2020-2021 Documentos 23072515525345200000041536810 Doc. 1.7 - DIRPF - Marco A Michelan 2021-2022 Documentos 23072515525356500000041536811 Doc. 1.8 - DIRPF - Marco A Michelan 2022-2023 Documentos 23072515525365900000041536812 Doc. 1.9 - Inscrição Michelan 1 Documentos 23072515525374200000041536813 Doc. 1.10 - Inscrição Michelan 2 Documentos 23072515525381900000041536814 Doc. 1.11 - Inscrição Michelan 3 Documentos 23072515525393100000041536815 Doc. 2 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial TJPI - Marc Documentos 23072515525402300000041536816 Doc. 2.1 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial TJPI - Al Documentos 23072515525411200000041536817 Doc. 2.2 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial TJPR - Al Documentos 23072515525421200000041536819 Doc. 2.3 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial TJPR - Ma Documentos 23072515525437000000041536820 Doc. 2.4 - Certidão Negativa de Falência, Concordata Recuperação judicial e extrajudicial TJPI - Ade Documentos 23072515525448800000041536821 Doc. 2.5 - Certidão Negativa de Falência, Concordata Recuperação judicial e extrajudicial TJPR - Ade Documentos 23072515525462100000041536822 Doc. 2.6 - Certidões - Ademir Michelan Documentos 23072515525487400000041536823 Doc. 3 - Balanco Patrimonial 2020 - Grupo Michelan_BP_2020 Documentos 23072515525501700000041536824 Doc. 3.1 - Balanco Patrimonial 2021 - Michelan_BP_2021 Documentos 23072515525517700000041536825 Petição Petição (outras) 23072515573784800000041537083 .Certidao de Obito - Ademir Michelan Documentos 23072515573797800000041537251 .Comprovante de Endereco - AtualizadoF Documentos 23072515573807600000041537252 .Custas Processuais Documentos 23072515573814400000041537253 .Documentos Pessoais - Ademir Michelan Documentos 23072515573821300000041537254 .Procuração - Ademir Michelan Documentos 23072515573842100000041537255 .Termo de Inventariante - Ademir Michelan Documentos 23072515573849000000041537256 Doc. 1 - DIRPF - Ademir Michelan 2020-2021 Documentos 23072515574025900000041537257 Doc. 1.1 - DIRPF - Ademir Michelan 2021-2022 Documentos 23072515574057100000041537258 Doc. 1.2 - DIRPF - Ademir Michelan 2022-2023 Documentos 23072515574169800000041537259 Doc. 1.3 - DIRPF - Almir R Michelan 2020-2021 Documentos 23072515574191100000041537260 Doc. 1.4 - DIRPF - Almir R Michelan 2021-2022 Documentos 23072515574206900000041537261 Doc. 1.5 - DIRPF - Almir R Michelan 2022-2023 Documentos 23072515574221900000041537262 Doc. 1.6 - DIRPF - Marco A Michelan 2020-2021 Documentos 23072515574233600000041537263 Doc. 1.7 - DIRPF - Marco A Michelan 2021-2022 Documentos 23072515574245900000041537264 Doc. 1.8 - DIRPF - Marco A Michelan 2022-2023 Documentos 23072515574257000000041537265 Doc. 1.9 - Inscrição Michelan 1 Documentos 23072515574266500000041537266 Doc. 1.10 - Inscrição Michelan 2 Documentos 23072515574275900000041537267 Doc. 1.11 - Inscrição Michelan 3 Documentos 23072515574292700000041537268 Doc. 2 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial TJPI - Marc Documentos 23072515574302000000041537269 Doc. 2.1 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial TJPI - Al Documentos 23072515574314300000041537270 Doc. 2.2 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial TJPR - Al Documentos 23072515574328100000041537271 Doc. 2.3 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial TJPR - Ma Documentos 23072515574339300000041537272 Doc. 2.4 - Certidão Negativa de Falência, Concordata Recuperação judicial e extrajudicial TJPI - Ade Documentos 23072515574356000000041537273 Petição Petição (outras) 23072516041156600000041537352 .Custas Processuais Documentos 23072516041166200000041537371 .Documentos Pessoais - Ademir Michelan Documentos 23072516041175100000041537372 .Comprovante de Endereco - AtualizadoF Documentos 23072516041204000000041537370 .Certidao de Obito - Ademir Michelan Documentos 23072516041210800000041537368 .Termo de Inventariante - Ademir Michelan Documentos 23072516041219900000041537374 .Procuração - Ademir Michelan Documentos 23072516041263300000041537373 Doc. 1.9 - Inscrição Michelan 1 Documentos 23072516041358900000041537834 Doc. 1.10 - Inscrição Michelan 2 Documentos 23072516041366200000041537835 Doc. 1.11 - Inscrição Michelan 3 Documentos 23072516041374200000041537836 Petição Petição (outras) 23072516081929100000041537852 Doc. 3 - Balanco Patrimonial 2020 - Grupo Michelan_BP_2020 Documentos 23072516081425200000041537860 Doc. 3.1 - Balanco Patrimonial 2021 - Michelan_BP_2021 Documentos 23072516081437000000041537861 Doc. 3.2 - Balanco Patrimonial 2022 - Michelan_BP_2022 Documentos 23072516081445400000041537862 Doc. 3.3 - Balanco Patrimonial 2023 - Grupo Michelan_BP_1S2023 Documentos 23072516081455200000041537863 Doc. 3.4 - Demonstracao de Fluxo de Caixa 2020 - Grupo Michelan_DFC_2020 Documentos 23072516081468500000041537864 Doc. 3.5 - Demonstracao de Fluxo de Caixa 2021 - Grupo Michelan_DFC_2021 Documentos 23072516081477800000041537865 Petição Petição (outras) 23072516103812200000041538241 Doc. 3 - Balanco Patrimonial 2020 - Grupo Michelan_BP_2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516103822400000041538243 Doc. 3.1 - Balanco Patrimonial 2021 - Michelan_BP_2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516103830100000041538244 Doc. 3.2 - Balanco Patrimonial 2022 - Michelan_BP_2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516103837400000041538245 Doc. 3.3 - Balanco Patrimonial 2023 - Grupo Michelan_BP_1S2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516103846500000041538246 Doc. 3.4 - Demonstracao de Fluxo de Caixa 2020 - Grupo Michelan_DFC_2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516103853800000041538247 Doc. 3.5 - Demonstracao de Fluxo de Caixa 2021 - Grupo Michelan_DFC_2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516103860200000041538248 Doc. 3.6 - Demonstracao de Fluxo de Caixa 2022 - Grupo Michelan_DFC_2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516103866300000041538249 Doc. 3.7 - Demonstracao de Fluxo de Caixa 2023 - Grupo Michelan_DFC_1S2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516103872700000041538250 Doc. 3.8 - Projecao de Caixa - Grupo Michelan_DFC_projecao 12 meses DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516103880000000041538251 Documentos Documentos 23072516130418700000041538254 Doc. 3.9 - Demonstracao de Lucros ou Prejuízos Acumulados 2020 - Grupo Michelan_DLPA_2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130431700000041538263 Doc. 3.10 - Demonstracao de Lucros ou Prejuízos Acumulados 2021 - Grupo Michelan_DLPA_2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130437800000041538264 Doc. 3.11 - Demonstracao de Lucros ou Prejuízos Acumulados 2022 - Grupo Michelan_DLPA_2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130443900000041538265 Doc. 3.12 - Demonstracao de Lucros ou Prejuízos Acumulados 2023 - Grupo Michelan_DLPA_1S2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130450700000041538266 Doc. 3.13 - Livro Caixa 2020 - Grupo Michelan_Livro Caixa_2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130456500000041538267 Doc. 3.14 - Livro Caixa 2021 - Grupo Michelan_Livro Caixa_2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130462200000041538268 Doc. 3.15 - Livro Caixa 2022 - Grupo Michelan_Livro Caixa_2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130468600000041538269 Doc. 3.16 - Livro Caixa 2023 - Grupo Michelan_Livro Caixa_1S2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130475600000041538270 Doc. 3.17 - Demonstracao do Resultado do Exercício 2020 - Grupo Michelan_DRE_2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130485100000041538271 Doc. 3.18 - Demonstracao do Resultado do Exercício 2021 - Grupo Michelan_DRE_2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130491700000041538272 Doc. 3.19 - Demonstracao do Resultado do Exercício 2022 - Grupo Michelan_DRE_2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130500200000041538273 Doc. 3.20 - Demonstracao do Resultado do Exercício 2023 - Grupo Michelan_DRE_1S2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130511300000041538274 Doc. 3.21 - Livro Razao 2020 - Grupo Michelan_livro RAZAO_2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130523200000041538275 Doc. 3.22 - Livro Razao 2021 - Grupo Michelan_livro RAZAO_2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130530300000041538276 Doc. 3.23 - Livro Razao 2022 - Grupo Michelan_livro RAZAO_2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130537200000041538277 Doc. 3.24 - Livro Razao 2023 - Grupo Michelan_livro RAZAO_1S2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516130546800000041538278 Documentos Documentos 23072516154204600000041538636 Doc. 4 - Relacao de Credores Michelan_classe I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516154213600000041538641 Doc. 4.1 - Relacao de Credores Michelan_classe II DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516154219700000041538642 Doc. 4.2 - Relacao de Credores Michelan_classe III DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516154226700000041538643 Petição Petição (outras) 23072516181782700000041538659 Doc. 4 - Relacao de Credores Michelan_classe I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516181790900000041538663 Doc. 4.1 - Relacao de Credores Michelan_classe II DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516181796800000041538664 Doc. 4.2 - Relacao de Credores Michelan_classe III DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516181804400000041538665 Doc. 4.3 - Relacao de Credores Michelan_classe IV DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516181810700000041538666 Doc. 5 - Relacao de Colaboradores Michelan_ativos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516181817100000041538667 Doc. 6 - Relatório de Bens DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516181824300000041538668 Doc. 8 - Certidao de Protestos - Almir R Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516181839800000041538670 Doc. 8.1 - Certidao de Protesto - Marcos Aurélio Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516181846400000041538671 Doc. 8.2 - Certidao de Protesto - Ademir Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516181853400000041538672 Doc. 9 - Relacao de Processos - Grupo Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516181859800000041538673 Petição Petição (outras) 23072516195012600000041538934 Doc. 4 - Relacao de Credores Michelan_classe I Documentos 23072516195021800000041538938 Doc. 4.1 - Relacao de Credores Michelan_classe II Documentos 23072516195035900000041538939 Doc. 4.2 - Relacao de Credores Michelan_classe III Documentos 23072516195041300000041538940 Petição Petição (outras) 23072516213183800000041538717 Doc. 4 - Relacao de Credores Michelan_classe I Documentos 23072516213190200000041538720 Doc. 4.1 - Relacao de Credores Michelan_classe II Documentos 23072516213201800000041538721 Doc. 4.2 - Relacao de Credores Michelan_classe III Documentos 23072516213207300000041538722 Doc. 4.3 - Relacao de Credores Michelan_classe IV Documentos 23072516213215300000041538723 Doc. 5 - Relacao de Colaboradores Michelan_ativos Documentos 23072516213221100000041538724 Petição Petição (outras) 23072516225043400000041538729 Doc. 6 - Relatório de Bens Documentos 23072516225050400000041539285 Manifestação Manifestação 23072516244943000000041538911 Doc. 6 - Relatório de Bens Documentos 23072516244950100000041538913 Doc. 8 - Certidao de Protestos - Almir R Michelan Documentos 23072516244965600000041538915 Doc. 8.1 - Certidao de Protesto - Marcos Aurélio Michelan Documentos 23072516244975500000041538916 Doc. 8.2 - Certidao de Protesto - Ademir Michelan Documentos 23072516244981600000041538917 Doc. 9 - Relacao de Processos - Grupo Michelan Documentos 23072516244989000000041538918 Doc. 10 - Relatorio de Passivo Fiscal Documentos 23072516244995000000041538919 Sistema Sistema 23072709110859100000041612705 Decisão Decisão 23080709082426300000042018317 Certidão Certidão 23080711314519100000042063266 0800090-43.2023_CPTEC_Nomeação perito_Constatação Prévia Comprovante 23080711314556300000042063651 WhatsApp Image 2023-08-07 at 11.27.00 Comprovante 23080711314571400000042064208 Petição Petição (outras) 23082214025917800000042702371 Procuração 2023 Procuração 23082214025926900000042702372 Ata DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082214025937500000042702373 Intimação Intimação 23080709082426300000042018317 Intimação Intimação 23080709082426300000042018317 Manifestação - Valor Administração Judicial Manifestação 23083021474347000000043109509 Grupo Michelan_Constatação_Prévia Documentos 23083021474357300000043109510 ANEXO 1 Documentos 23083021474368800000043109511 ANEXO 2 Documentos 23083021474376400000043109512 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 23083021560396800000043109920 Petição Petição (outras) 23091319405819300000043694692 Procuração Almir-mesclado Procuração 23091319405830500000043694894 01.07.2021 Ata AGE eleição diretoria Procuração 23091319405840800000043694904 Petição Petição (outras) 23091319433730100000043694909 Procuração DMG - ICL x Almir Procuração 23091319433741700000043694913 01.07.2021 Ata AGE eleição diretoria Procuração 23091319433749400000043694914 Petição Petição (outras) 23091810382653800000043835046 Doc. 01 - Parte 1 - Atos Constitutivos Documentos 23091810382844300000043835070 Doc. 01 - Parte 2 - Atos Constitutivos Documentos 23091810382869300000043835053 Doc. 02 Procuração 23091810382894000000043835055 Sistema Sistema 23091810551728800000043837036 Despacho Despacho 23091811011164000000043837064 Intimação Intimação 23091811011164000000043837064 Pedido de Habilitação Petição (outras) 23092016492262100000043996755 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 23100211172687800000044497525 Sistema Sistema 23100306231197300000044558809 Decisão Decisão 23100306434779600000044558811 Petição Petição (outras) 23100415320062200000044684954 Anexo 1 - Procuração Corteva _AdJudicia_Livro 996 Pág 273 Procuração 23100415320068500000044684956 Anexo 2 - Substabelecimento - Corteva x Almir Rogério Michelan - Recuperação Judicial PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100415320077400000044684959 Anexo 3 - Atos constitutivos da Credora Corteva Documentos 23100415320085200000044684961 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23100516081405300000044751255 02- ADITAMENTO AO CONTRATO Documentos 23100516081411300000044751258 03- CERTIDÃO DE PENHOR Documentos 23100516081417800000044751259 04- PROCURAÇÃO CARGILL Procuração 23100516081424200000044751261 05- SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100516081440300000044751262 Termo de Compromisso Documentos 23100917500123300000044894088 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 23101009162894700000044910730 Manifestação Manifestação 23101015572678100000044953873 Petição - ALMIR MICHELAN (regularização da representação processual) Petição (outras) 23101015572685500000044953874 Petição - Comprovação de Edital Petição (outras) 23101120595568000000045025273 Edital - Jornal de Grande Circulação Comprovante 23101120595573700000045025275 Embargos de Declaração Petição (outras) 23101121051417500000045025279 Petição Petição (outras) 23102521225169900000045533492 Doc. 1 - Comprovante de Envio para Junta Comercial Documentos 23102521225177200000045533493 Petição Petição (outras) 23102523520842800000045535855 Doc. 1 - Folha de Pagamento Documentos 23102523520848000000045535856 Doc. 1.1 - Contas a Pagar RJ Renascer Documentos 23102523520852600000045535857 Doc. 2 - Relacao de Credores Michelan_classe II Documentos 23102523520856900000045535858 Doc. 3 - Decisão Efeito Suspensivo Corteva Documentos 23102523520861800000045535859 Doc. 3.1 - Decisão Efeito Suspensivo Execução Documentos 23102523520865500000045535860 Manifestação Valor Administração Judicial MANIFESTAÇÃO 23102711424572800000045623233 Petição Petição (outras) 23111416144352100000046335644 JRCLaw - Questão de Ordem e de Fato Novo - 2252158-14.2023.8.26.0000 - Indigo x Michelan 10.10.2023 Documentos 23111416144360500000046335647 JRCLaw - Urgência - Precatoria 0800483-71.2023.8.18.0112 - 14.11.2023 Documentos 23111416144369600000046335649 Sistema Sistema 23111711171062700000046450542 Habilitação nos autos Petição (outras) 23111715565993500000046471813 Doc. 01 (14) Procuração 23111715570010800000046472303 Decisão Decisão 23112722103146200000046848953 Decisão Decisão 23112722103146200000046848953 Petição Petição (outras) 23113017535589300000047052120 2. contrato social (1) Documentos 23113017535600100000047052132 3. Procuração Procuração 23113017535611700000047052133 Substabelecimento Seeds-RJ-Grupo Michelan-MARCOS AURELIO MICHELAN - assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23113017535630800000047052586 Petição Petição (outras) 23113017552155100000047052128 2. contrato social (1) Documentos 23113017552159800000047052273 3. Procuração Documentos 23113017552165000000047052274 Substabelecimento Seeds-RJ-Grupo Michelan-MARCOS AURELIO MICHELAN - assinado Documentos 23113017552174200000047052275 Petição Petição (outras) 23113018504264900000047053229 Doc. 2 - LVE_Grupo Michelan_assinado Documentos 23113018504271600000047054539 Doc. 1 - PRJ_Michelan_assinado Documentos 23113020072246200000047057280 Doc. 2 - LVE_Grupo Michelan_assinado Documentos 23113020072251700000047057281 Petição Petição (outras) 23113020072240800000047054550 Avaliação Fazenda Grão de Ouro I Documentos 23113020072256800000047057484 Avaliação Fazenda Grão de Ouro II Documentos 23113020072262400000047057485 Avaliação Fazenda Grão de Ouro III Documentos 23113020072268900000047057486 Avaliação Lotes 381-A-1, 382 e 383 Documentos 23113020072274700000047057490 Avaliação Lotes 416, 416-A, 417 e 418 Documentos 23113020072281500000047057491 Petição Petição (outras) 23113020295367200000047054892 Manifestação Manifestação 23113021015422800000047054884 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120108253386000000047054926 Manifestação Manifestação 23120109314171000000047054925 Petição Petição (outras) 23120711263657900000047351172 Procuração_Sinagro_x_Grupo_Michelan - VALIDADA Procuração 23120711263666500000047351174 Summary Procuração 23120711263670400000047351178 Validar Procuração 23120711263680700000047351179 Petição Petição (outras) 23120711273362800000047351786 Procuração_Sinagro_x_Grupo_Michelan - VALIDADA Procuração 23120711273366000000047351787 Summary Procuração 23120711273369400000047351789 Validar Procuração 23120711273372400000047351790 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 23120716325355000000047377345 Habilitação nos autos MANIFESTAÇÃO 23120813083870300000046841042 Doc. 01 - Documentos e Procuração Yara RJ Michelan Procuração 23120813083876200000046841547 OBJEÇÃO ao Plano de Recuperação Judicial Petição (outras) 23121315385121000000047583960 Decisão - remoção dos bens - Indigo x Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121412014641200000047631897 Parecer do MP - Indigo x Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121412014644500000047631898 Petição Petição (outras) 23121412014631100000047054924 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121413511770000000047642241 Doc. 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121413511774000000047642243 Doc. 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121413511777700000047642244 Manifestação Manifestação 23121414295110700000047643682 Doc. 01 fidc DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121414295114500000047645286 Sistema Sistema 23121910284584400000047795280 Petição Petição (outras) 23121912051631100000047056563 Doc. 1 - Decisão Documentos 23121912051635300000047807098 Decisão Decisão 23121915564322900000047820821 Decisão Decisão 23121915564322900000047820821 Habilitação nos autos Petição (outras) 24010311360012600000047959434 Procuração_Substabelecimento Procuração 24010311360017400000047959447 Manifestação da Valor Administração Judicial MANIFESTAÇÃO 24010816514353700000048043747 E-mail - MICHELAN (Anexo) Documentos 24010816514357100000048043750 Petição de Habilitaçaõ nos autos Petição (outras) 24011513025885400000048247326 PROCur (003) Procuração 24011513025893900000048247330 Michelan_Avaliação Maquinários e Implementos_jan2024 Documentos 24012417064309500000048721217 Avaliação Fazenda Grão de Ouro III Documentos 24012417064302800000047054923 Habilitação nos autos Petição (outras) 24012516584423900000048654084 contrato 9925.41442-52 Ademir Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584432900000048654085 contrato 9925.91535-49 Marcos Aurelio Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584462400000048654086 contrato 9925.102770-05 Ademir Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584489400000048654087 contrato 9925.168679-80 Ademir Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584523600000048654088 contrato 9925.168726-30 Marcos Aurelio Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584550500000048654090 contrato 9925.382588-46 Marcos Aurelio Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584575500000048654093 posicao_divida_9925.91535-49_MARCOS_AURELIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584598200000048654095 posicao_divida_9925.102770-05_ADEMIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584607200000048654096 posicao_divida_9925.168679-80_ADEMIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584612200000048654098 posicao_divida_9925.168726-30_MARCOS_AURELIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584618900000048654099 posicao_divida_9925.382588-46_MARCOS_AURELIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584625100000048654100 posicao_divida_9925.541442-52_ADEMIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584634500000048654101 QUADRO RESUMO DE CRÉDITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012516584642400000048654102 Manifestação da Valor Administração Judicial Petição (outras) 24012517491721700000048783209 Petição Petição (outras) 24013110101221700000049008064 50 AGE - 22.01.2021 - Incorporação Conseg Adm-1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24013110101226700000049008068 50 AGE - 22.01.2021 - Incorporação Conseg Adm-2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24013110101243600000049008069 Procuração LUCIANA SEZANOWSKI ADV Procuração 24013110101253000000049008070 Manifestação Valor Administração Judicial - Relatório PRJ Manifestação 24013110164739600000049009249 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANIFESTAÇÃO 24020211544488000000049152658 CALCULO_LIQUIDACAO_0804446-18.2019.8.10.0026 Documentos 24020211544496500000049152664 Substabelecimento - Miguel - Eriel Rocha_23_06_23 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24020211544511000000049153090 Sistema Sistema 24020611005748000000049291334 Decisão Decisão 24020707110274900000049321010 Decisão Decisão 24020707110274900000049321010 Certidão Certidão 24020813234916800000049442900 DJe EDITAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020813234923300000049442904 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 24020817382913200000049460809 Informa o crédito da União Manifestação 24020817535012300000049461756 DETALHAMENTO SOBRE AS FORMAS DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO FISCAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020817535016700000049461759 RelResumido-08022024 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020817535020400000049461761 RelResumido-08022024. débitos previdenciários DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020817535029900000049461763 Petição Petição (outras) 24021617383742600000049713316 2 - BB - Estatuto800711 Procuração 24021617383746900000049713317 3 - BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia800712 Procuração 24021617383752500000049713318 4 - BB - Nomeação Dra. Lucinéia (1)800713 Procuração 24021617383770700000049713319 5 - Procuração - BB - Coelho (compacta)800714 Procuração 24021617383773900000049713320 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021911061552200000049776215 12¦ Aditivo_SM MinÚrios (1) Documentos 24021911061565900000049776892 0988_020502002710_001 Procuração 24021911061574200000049776893 Embargos de Declaração Manifestação 24022023381088400000047054922 Petição Petição (outras) 24022217450429900000050019666 4-Procuração Pública 2023.2024 Procuração 24022217450438400000050019672 Procuração retroativa 06.2023 Procuração 24022217450453600000050019673 Petição Petição (outras) 24022716152596800000050233671 ATA 55 AGO - 06.02.2014 Documentos 24022716152600800000050233681 ESTATUTO SOCIAL - 2013 Documentos 24022716152605000000050233683 PROCURAÇÃO COCAMAR GERAL - 2021 Procuração 24022716152612000000050233680 Peticao.CocamarxEspoliodeAdemirMichelan Petição (outras) 24022716152615000000050233678 LaudoMichelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022716152618000000050233677 Fotos2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022716152621400000050233674 Certidão Certidão 24030812553322900000050767540 SEI_24.0.000027633_9 Decisão 24030812553329600000050767545 Petição Petição (outras) 24031113592634300000050846118 2 - Comprovante AI852622 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031113592640000000050846120 Petição Petição (outras) 24032019161644300000047054929 Sistema Sistema 24032220255150500000051482166 Doc. 1 - Grupo Michelan - Envio RMA Documentos 24040118543219100000051803239 Doc. 2 - 12-23 - RMA Grupo Michelan Documentos 24040118543222300000051803240 Petição Petição (outras) 24040118543213900000047056061 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 24040317503454000000051934955 Petição Petição (outras) 24040415305860100000051992243 Procuração Procuração 24040415305867900000051992248 Atos Constitutivos - Estatuto Social - Banco Bradesco Documentos 24040415305873900000051992250 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - NEW AGRO PRIME AGRÍCOLA EIRELI Petição (outras) 24040513170710800000052039022 Doc. 01 - Contrato Social DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040513170721800000052039024 Doc. 02 - Procuração Procuração 24040513170727000000052039025 Doc. 03 - Relatório de duplicatas pendentes Almir R. Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040513170731000000052039026 Doc. 04 - NF. 57102 - ALMIR MICHELAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040513170734900000052039029 Doc. 05 - NF. 57258 - ALMIR MICHELAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040513170738700000052039030 Doc. 06 - NF. 60718 - ALMIR MICHELAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040513170743000000052039032 Doc. 07 - NF. 60864 - ALMIR MICHELAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040513170747300000052039585 Doc. 08 - NF. 61150 - ALMIR MICHELAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040513170751300000052039586 Doc. 09 - NF. 61577 - ALMIR MICHELAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040513170755400000052039587 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 24040814313129300000052119926 Tabela I-Credores que apresentaram habilitação-divergência - Michelan Documentos 24040814313134500000052119930 Tabela II - Relatório CNJ - Lista analítica Almir Rogério Documentos 24040814313148400000052119932 Tabela II - Relatório CNJ - Lista analítica Espólio Ademir MIchelan Documentos 24040814313152200000052119933 Tabela II - Relatório CNJ - Lista analítica Marco Aurélio Michelan Documentos 24040814313156100000052120385 EDITAL_2ª Lista_MICHELAN Documentos 24040814313160600000052120387 Manifestação Manifestação 24041617492181300000047056057 Petição de Habilitação Total Biotecnologia Petição (outras) 24042416265281300000052960292 DOC. 01 - ESTATUTO SOCIAL - TOTAL BIO AGE ELEIÇÃO CA + REFORMA ESTATUTO REGISTRADA JUCEPAR Documentos 24042416265284900000052960295 DOC. 02 - DANIEL_RR_SUBSTABELECIMENTO RJ GRUPO MICHELAN Procuração 24042416265290100000052960298 DOC. 02 - PROCURAÇÃO - TOTAL BIO_DANIEL Procuração 24042416265293200000052960299 Manifestação Manifestação 24042419260753000000052967539 Doc. 01_parte_1_atos_constitutivos Documentos 24042419260757600000052967541 Doc. 01_parte_2_atos_constitutivos Documentos 24042419260762900000052967542 Doc. 01_parte_3_atos_constitutivos Documentos 24042419260767700000052967543 Doc. 01_parte_4_atos_constitutivos Documentos 24042419260772300000052967544 Doc. 01_parte_5_atos_constitutivos Documentos 24042419260778000000052967545 Doc. 01_parte_6_atos_constitutivos Documentos 24042419260787300000052967546 Doc. 01_parte_7_atos_constitutivos Documentos 24042419260791100000052967548 Doc. 02 Procuração Procuração 24042419260804700000052967549 Doc. 03 CPR Documentos 24042419260808000000052967550 Doc. 04 Relatório de monitoramento Documentos 24042419260813400000052967551 Doc. 05 - Ação de Execução Documentos 24042419260819400000052967552 Doc. 06 Auto de apreensão e certidão de remoção Documentos 24042419260823400000052967553 Doc. 07 Relatório da atual safra Documentos 24042419260827500000052967555 Doc. 08 Contrato de Compra e Venda Documentos 24042419260831700000052967556 Doc. 09 Decisão do STJ Documentos 24042419260835600000052967557 Doc. 10 Decisão da JUÍZA AGLIZEY Documentos 24042419260838700000052967558 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 24042515482251000000053023410 Edital - 2ª Relação de Credores - DJE 9799 Documentos 24042515482255100000053023414 Petição Petição (outras) 24042917363430000000053157319 Petição Petição (outras) 24042917415053400000053157595 Petição 3º interessado. Petição (outras) 24051315023797200000053772063 ALMIR ROGERIO MICHELAN - NOVO PRAZO PARA EDITAL (1) Petição (outras) 24051315023832400000053772440 Atos Constitutivos - Estatuto Social - Banco Bradesco (1) Petição (outras) 24051315023867200000053772442 Procuração (14) Petição (outras) 24051315023918200000053772446 NOVO SUBSTABELECIMENTO ANA Petição (outras) 24051315023967100000053772448 Petição Petição (outras) 24051512120438300000053896285 Manifestação Manifestação 24051516380176700000053918594 Objeção ao Plano Petição (outras) 24051717464922400000054051286 Certidão Certidão 24052011350956100000054095845 Oficio recuperação judicial Ofício 24052011350980700000054095849 Despacho Despacho 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Intimação Intimação 24052014142004600000054107957 Sistema Sistema 24052021492807800000054131617 Decisão Decisão 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Intimação Intimação 24052115461213400000054131620 Petição Petição (outras) 24052416031112200000054343187 Almir Rogerio Michelan - ED EDITAL Petição (outras) 24052416031124300000054343190 NOVO SUBSTABELECIMENTO ANA Documentos 24052416031141400000054343193 Manifestação Manifestação 24052917100214900000054551228 Manifestação Manifestação 24060316140027000000054668971 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 24060317215516600000054673652 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 24061022032776700000055009538 Embargos de Declaração Petição (outras) 24061022070631400000047056046 Petição Petição (outras) 24061022275354100000047056049 Sistema Sistema 24080121431058800000057475649 Decisão Decisão 24080204103060700000057477619 Decisão Decisão 24080204103060700000057477619 Edital Edital 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080204103060700000057477619 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Intimação Intimação 24080211224399600000057486405 Certidão Certidão 24080512382795300000057580599 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 24080816422915000000057794638 Anexo - Edital AGC Documentos 24080816432903700000057794645 Manifestação Manifestação 24081210365060100000057892170 Procuração Procuração 24081223070285200000047056055 Petição Petição (outras) 24081223080693900000047057504 Sistema Sistema 24081911243066800000058182772 Manifestação Manifestação 24081916493324600000058212842 Manifestação Valor Administração Judicial - Ata AGC Manifestação 24082313061180200000058463216 Ata_Michelan_1ª convocação_23.08.2024 Documentos 24082313061349500000058463219 Laudo de Credenciamento - 1ª Convocação AGC Petição (outras) 24082313071795500000058463228 HABILITAÇÃO NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ n° 41.378.159/0001-21 Procuração 24082615360464000000058551941 Manifestação Valor Administração Judicial - Ata - AGC Manifestação 24083011060725200000058788480 Ata_Michelan_2ª convocação Documentos 24083011060737000000058789534 Laudo de Credenciamento Documentos 24083011060753000000058789537 Laudo de Votação Documentos 24083011060762600000058789538 Doc. 1 - PRJ_Michelan_assinado Documentos 24091014285950000000047056567 Sentença Sentença 24092009435128300000059758648 Sentença Sentença 24092009435128300000059758648 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 24092012595613800000059829889 Manifestação Valor Administração Judicial Manifestação 24093017204827100000060281465 Petição Petição (outras) 24102114353950300000061343528 Manifestação Valor Administração Judicial - ATA - AGC Petição (outras) 24110610325653900000062111322 ATA - MICHELAN 2ª Convocação - 05 de novembro de 2024_ASSINADO DIGITALMENTE_PROTOCOLO Documentos 24110610325672900000062111324 Laudo de CredenciamentoGRUPO MICHELAN Documentos 24110610325691000000062111329 Laudo de VotaçãoGRUPO MICHELAN Documentos 24110610325702900000062111331 Petição Petição (outras) 24112508472893500000047057506 Avaliação Lote 468 Documentos 24112508483346400000047057503 Petição Petição (outras) 24112508495947900000047057508 Sistema Sistema 24112508532634300000062901704 Decisão Decisão 24112610182282600000062989342 Decisão Decisão 24112610182282600000062989342 Manifestação Valor Administração Judicial ATA AGC Petição (outras) 24112615111331500000063026292 ATA - MICHELAN 2ª Convocação - 26 de novembro de 2024 Documentos 24112615111445400000063026298 Laudo de VotaçãoGRUPO MICHELAN - Continuidade 26_11_2024 _ Assemblex Documentos 24112615111485000000063026304 Assembleia_ GRUPO MICHELAN - Continuidade 26_11_2024 _ Assemblex Documentos 24112615111528900000063026308 Certidão Certidão 24112809234538300000063129785 Petição Petição (outras) 24120510114805400000063481666 2. Agravo de Instrumento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120510114841400000063481667 Petição - Aditivo ao PRJ Petição (outras) 24121216563598000000047058810 Modificativo ao PRJ_Grupo Michelan_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121216563606200000063858962 Manifestação Valor Administração Judicial ATA AGC Petição (outras) 24121314304963800000063910594 Ata_Michelan Documentos 24121314305072700000063910630 Laudo de Credenciamento GRUPO MICHELAN Documentos 24121314305123300000063910596 Laudo de Votação GRUPO MICHELAN - Continuidade 13_12_2024 Documentos 24121314305167700000063910619 Justificativa Assembleia_ GRUPO MICHELAN - Continuidade 13_12_2024 Documentos 24121314305213000000063910621 Ressalva - CAIXA Documentos 24121314305255300000063910622 Ressalva - Banco do Brasil SA Documentos 24121314305324300000063910623 AGC Ressalva- PRJ - Banco Safra Documentos 24121314305367100000063910625 Ressalva - Bradesco - AGC Documentos 24121314305409500000063910626 Sistema Sistema 24121716175087900000064066698 Decisão Decisão 24121808491425800000064066707 Decisão Decisão 24121808491425800000064066707 Sistema Sistema 24121809024893900000064086466 Manifestação Manifestação 25012815055194600000065277212 CND_Estadual_Marcos_Aurélio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021123134702200000066041344 Petição Petição (outras) 25021123134671800000047056568 CND_Estadual2_Marcos_Aurélio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021123134719800000066041345 CND_Federal_Marcos_Aurélio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021123134738600000066041346 CND_Municipal_Almir DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021123134752000000066041347 CND_Municipal1_Ademir_Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021123134765300000066041348 CND_Municipal1_Marcos_Aurélio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021123134779900000066041349 CND_Municipal2_Ademir_Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021123134794500000066041350 CND_Municipal2_Almir DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021123134808500000066041351 CND_Municipal2_Marcos_Aurélio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021123134822100000066041352 Petição Petição (outras) 25022815443780000000067035144 Acórdão Agravo de Instrumento Comprovante 25032408331001300000068012764 Despacho Despacho 25033010100510200000068390297 Despacho Despacho 25033010100510200000068390297 Intimação Intimação 25033010100510200000068390297 Sistema Sistema 25033010143029900000068390302 Petição Petição (outras) 25041412315718100000069207163 Doc. 1 - B3_Michelan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041412315801700000069207167 Doc. 1.1 - CPR_Registrada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041412315826000000069207168 Doc. 2 - Fotos_Soja_Financiador DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041412315851900000069207169 Substabelecimento - Com reserva de poderes Substabelecimento 25041415593388400000069229027 Decisão Decisão 25041515395242200000069303546 Petição Petição (outras) 25041619453648100000047066348 Doc. 1 - Relatorio_Fiscal_Estadual_Almir Documentos 25041619453679600000069381100 Doc. 2 - Peticao_Conversao_Pagamento Documentos 25041619453694300000069381101 Doc. 3 - Decisão_Execucao_Fiscal Documentos 25041619453708500000069381099 Doc. 4 - Requerimento_Prescricao Documentos 25041619453721800000069381098 Doc. 4.1 - Requerimento_Prescricao Documentos 25041619453738300000069381097 Doc. 5 - Requerimento_Compensação Documentos 25041619453752700000069381094 Doc. 6 - Extrato_Divida_Estadual_Ademir. Documentos 25041619453768700000069381095 Doc. 6.1 - Extrato_Credito_Estadual_Ademir Documentos 25041619453782100000069381096 Doc. 7 - Relatorio_Transações_Federal_Almir Documentos 25041619453801900000069381093 Doc. 7.1 - RelatorioConsultaDevedorPDF_Almir (3) Documentos 25041619453819600000069381103 Doc. 8 - Pagamento_Impostos_Federais_Ademir_Michelan Documentos 25041619453833100000069381102 Sistema Sistema 25050209485740100000069994761 Petição Inicial Petição Inicial 24120415381600000000070468326 2. guia CUSTAS 24120415381600000000070468327 3. Comprovante-3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120415381600000000070468328 Processos Relacionados Certidão de Distribuição Anterior 24120423145300000000070468329 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24121717062200000000070468330 Decisão Decisão 24121919264600000000070468331 Sistema Sistema 25010820330100000000070468332 Petição Petição (outras) 25011710385300000000070468333 2. Petição de Recuperação Judicial OUTRAS PEÇAS 25011710385300000000070468484 2.1. Procuração - Marcos Michelan PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25011710385300000000070468485 2.2. Substabelecimento - Carlos Manzoti e Giovanna Ferreira PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25011710385300000000070468486 2.3. Procuração 2023 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25011710385300000000070468487 2.4. Petição OUTRAS PEÇAS 25011710385300000000070468488 2.5. Decisão-9 OUTRAS PEÇAS 25011710385300000000070468489 2.6. Intimação OUTRAS PEÇAS 25011710385300000000070468490 Decisão Decisão 25020709222400000000070468491 Sistema Sistema 25021200100700000000070468492 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25051214592100000000070468493 Petição Petição (outras) 25051217472622500000070482684 Doc. 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051217472823900000070482698 Doc. 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051217473055900000070482699 Doc. 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051217473286400000070482700 Doc. 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051217473418500000070482701 Doc. 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051217473656000000070482703 Doc. 06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051217473883500000070482705 Doc. 07 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051217474046100000070482706 Petição Petição (outras) 25051217552869300000070483237 Decisão Decisão 25052515150460800000071183501 Decisão Decisão 25052515150460800000071183501 Manifestação Valor Administração Judicial Petição (outras) 25052816234198300000071399738 Embargos de declaração Petição (outras) 25060322214923100000071718533 Sistema Sistema 25060915405344000000072013248 Decisão Decisão 25060918514615400000072013261 Decisão Decisão 25060918514615400000072013261 Manifestação Valor Administração Judicial Petição (outras) 25061214175114100000072232840 Manifestação Valor Administração Judicial Petição (outras) 25061710041397600000072429726 Sistema Sistema 25061716062172000000072463199 Ciência Ciência 25061716570700200000072466131 Despacho Despacho 25061719044186700000072463115 Despacho Despacho 25061719044186700000072463115 Petição Petição (outras) 25070722241252500000073419618 Sistema Sistema 25070811444938300000073455815 Petição Inicial Petição Inicial 24101515013000000000073513889 Doc. 1 - Boleto Documento de Comprovação 24101515013000000000073513890 Doc. 1.1 - ComprovanteBB - 2024-10-15-144205 Documento de Comprovação 24101515013000000000073513891 Doc. 2 - Petição Bradesco Documento de Comprovação 24101515013000000000073513892 Doc. 3 - Ata_Michelan_1 convocação_23.08.2024 Documento de Comprovação 24101515013000000000073513893 Procuração - Ademir Michelan Documento de Comprovação 24101515013000000000073513894 Substabelecimento - Carlos Manzoti e Giovanna Ferreira Documento de Comprovação 24101515013000000000073513895 Procuração - Marcos Michelan Documento de Comprovação 24101515013000000000073513896 Procuração - Almir Michelan Documento de Comprovação 24101515013000000000073513897 Processos Relacionados Certidão de Distribuição Anterior 24101523183700000000073513898 Petição - Redistribuição Petição (outras) 24102512231900000000073513899 Decisão Decisão 24103116564600000000073513900 Certidão Certidão 24110111463600000000073513901 Decisão Decisão 24110513280100000000073513902 Petição Petição (outras) 24110613023000000000073513903 1. 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte1 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513904 2. 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte2 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513905 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte3 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513907 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte4 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513908 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte5 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513909 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte6 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513910 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte7 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513912 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte8 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513913 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte9 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513914 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte10 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513915 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte11 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513916 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte12 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513917 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte13 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513918 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte14 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513919 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte15 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513920 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte16 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513921 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte17 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513922 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte18 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513923 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte20 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513924 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte21 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513925 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte22 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513926 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte23 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513927 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte24 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513928 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte25 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513929 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte26 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513930 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte27 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513931 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte28 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513932 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte29 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513933 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte30 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513984 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte31 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513985 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte32 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513986 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte33 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513987 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte34 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513988 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte35 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513990 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte36 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513991 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte37 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513992 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte38 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513993 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte39 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513994 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte40 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513995 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte41 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513996 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte42 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513997 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte43 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513998 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte44 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073513999 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte45 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514000 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte46 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514001 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte47 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514002 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte48 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514003 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte49 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514004 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte50 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514005 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte51 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514006 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte52 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514007 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte53 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514008 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte54 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514009 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte55 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514010 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte56 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514011 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte57 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514012 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte58 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514013 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte59 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514014 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte60 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514015 0800090-43.2023.8.18.0114_Parte61 OUTRAS PEÇAS 24110613023000000000073514016 Sistema Sistema 24110619211900000000073514017 Petição Petição (outras) 24110809390100000000073514018 Decisão Decisão 24111808052800000000073514019 Sistema Sistema 24120410221500000000073514020 Sistema Sistema 24120410253900000000073514021 Intimação Intimação 24120411022200000000073514022 Intimação Intimação 24120411022300000000073514023 Intimação Intimação 24120411022300000000073514024 Intimação Intimação 24120411022300000000073514025 Intimação Intimação 24120411022500000000073514026 Intimação Intimação 24120411022500000000073514027 Intimação Intimação 24120411022500000000073514028 Intimação Intimação 24120411022500000000073514029 Intimação Intimação 24120411022600000000073514030 Intimação Intimação 24120411022600000000073514031 Intimação Intimação 24120411022600000000073514032 Intimação Intimação 24120411022600000000073514033 Intimação Intimação 24120411022600000000073514034 Intimação Intimação 24120411022700000000073514035 Intimação Intimação 24120411022700000000073514036 Intimação Intimação 24120411022700000000073514037 Intimação Intimação 24120411022700000000073514038 Intimação Intimação 24120411022800000000073514039 Intimação Intimação 24120411022800000000073514040 Intimação Intimação 24120411022800000000073514041 Intimação Intimação 24120411103800000000073514042 Sistema Sistema 24120411161300000000073514043 Intimação Intimação 24120411220700000000073514044 Intimação Intimação 24120411324200000000073514045 Petição Petição (outras) 24120615244900000000073514046 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121406503300000000073514047 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121509023600000000073514048 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121509023800000000073514049 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121509023900000000073514050 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24121913262700000000073514051 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24122002454900000000073514052 Petição Petição (outras) 24122011582400000000073514053 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25031711000300000000073514054 Entregue (Ecarta) (18) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031711000300000000073514055 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25031711014300000000073514056 Entregue (Ecarta) (19) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031711014300000000073514057 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25031711030600000000073514058 Entregue (Ecarta) (20) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031711030600000000073514059 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25031711042900000000073514060 Entregue (Ecarta) (21) OUTRAS PEÇAS 25031711042900000000073514061 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25031711054900000000073514062 Entregue (Ecarta) (22) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031711054900000000073514063 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25050615530900000000073514064 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25050909580100000000073514065 Petição Retirada de Pauta Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta 25051409080900000000073514066 Decisão Decisão 25051509023100000000073514067 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25052310553500000000073514068 Ementa Ementa 25052616415100000000073514069 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25052616415100000000073514070 Relatório Relatório 25052616415100000000073514071 Voto do Magistrado Voto 25052616415100000000073514072 Ementa Ementa 25052616415100000000073514073 Ciência Ciência 25052815374300000000073514074 Ciência Ciência 25062310204000000000073514075 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25070909540800000000073514076 Revogação dos Poderes Petição (outras) 25082717100946800000047067497 Doc. 1 Notificação Extrajudicial - Revogação de Poderes Outros Documentos 25082717100951700000076101989 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25090215480751900000076428238 Doc. 01 - Procuração - Almir Procuração 25090215480757900000076428240 Doc. 01 - Procuração - Espólio de Ademir Procuração 25090215480762500000076428242 Doc. 01 - Procuração - Marcos Aurélio Michelan Procuração 25090215480766800000076428244 Doc. 02 - Parecer RJ Oi Paulo Penalva - PRJ Homologado. Novo Stay. Documentos 25090215480771700000076428246 Proposta Manifestação 25090215485556800000076428247 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25090215493433100000076428253 Doc. 01 - Alinhamento_honorários_Michelan-Valor Proposta de Acordo 25090215493439800000076428255 Sistema Sistema 25090911051733600000076768167 Liminar Manifestação 25090915201845500000076797304 DOC. 1 - CPR Indigo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090915201852100000076797310 Doc. 2 - Apreensão de 22.989 sacas de soja na CP 0800205-93.2025.8.18.0114 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090915201856800000076797311 Doc. 3 - Apreensão de 9.884,33 sacas de soja CP 0802806-67.2025.8.10.0026 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090915201861700000076797313 Manifestação Manifestação 25091211210155800000076979431 Doc. 1 - Cópia Integral (Ação de despejo - 1a Instancia). Parte 1 Documentos 25091211210167600000076980137 Doc. 1 - Cópia Integral (Ação de despejo - 1a Instancia). Parte 2 Documentos 25091211210192000000076980142 Doc. 1 - Cópia Integral (Ação de despejo - 1a Instancia). Parte 3 Documentos 25091211210213100000076980145 Doc. 1 - Cópia Integral (Ação de despejo - 1a Instancia). Parte 4 Documentos 25091211210252300000076980146 Doc. 1.1 - Cópia Integral (Ação de despejo - Tribunal). Parte 5 Documentos 25091211210268400000076980150 Doc. 2 - depositos judiciais Comprovante 25091211210275800000076980156 Doc. 3 - Contrato de Arrendamento Agricola Documentos 25091211210283400000076980159 Doc. 4 - Contratos Companhia de Melhoramentos Norte do Parana Documentos 25091211210295200000076980170 Doc. 5 - Decisão. Expedição de ofício Documentos 25091211210311300000076980173 Manifestação Manifestação 25091617385102300000077171369 Doc. 1 - Pagto Honorarios AJ 9.2025 Documentos 25091617385106200000077171378 Carta Precatória (Outras) Carta Precatória (Outras) 25092513002553500000077658982 Carta Precatória (Outras) Carta Precatória (Outras) 25092513030645000000077659449 Relatório RJ - Michelan Petição (outras) 25092911410481700000077798724 Carta Precatória (Outras) Carta Precatória (Outras) 25100109450744400000077942009 Manifestação Adm. Judicial - Relatório Processual RJ Manifestação 25101515301324300000078737946 Arresto de 8.520 sacas de soja em curso Manifestação 25102913102581000000079402676 Anexo 01 - Inicial CP Carta Precatória 25102913102611100000079402681 Anexo 01.1 - Decisao CP (Arresto de 8520 sacas) Documentos 25102913102624500000079402683 Grupo Michelan - Apresentação do Aditamento ao PRJ Petição (outras) 25111312055498000000080275053 Anexo 01 - Aditamento ao PRJ Modificado Documentos 25111312055503800000080275058 Anexo 02 - Laudo de Viabilidade Economico-Financeira Documentos 25111312055509500000080275082 Anexo 03 - Parecer Dr Paulo Penalva Documentos 25111312055519400000080275061 Manifestação Adm. Judicial - Relatório RJ Petição (outras) 25111416143429100000080372982 Renúncia de mandato Petição (outras) 25120211385577800000081241275 Renuncia de Mandato - 0800090-43 Documentos 25120211385594900000081241280 Documentos Documentos 25120211463275100000081243003 Renuncia - Carol e Neto Documentos 25120211463310600000081243004 Grupo Michelan - Regularidade Fiscal. Reestabelecimento da RJ MANIFESTAÇÃO 25120316121280000000081334933 Anexo 1 - Certidões de Regularidade Fiscal Documentos 25120316121285500000081335734 Manifestação Valor Administração Judicial Petição (outras) 25121815421608500000082100183 Manifestação Adm. Judicial - Relatório RJ Petição (outras) 25121915280274400000082166224 Manifestação Manifestação 26010718494670300000082374957 00 - Grupo Michelan - Manifestacao ao Parecer do AJ Manifestação 26010718494675100000082374959 Anexo 01 - Certidões de regularidade fiscal Outros Documentos 26010718494679800000082374960 Anexo 02 - execucao Cocamar Outros Documentos 26010718494684100000082374962 Anexo 03 - Nota Promissoria Outros Documentos 26010718494689000000082374963 Anexo 03.1 - Nota Promissoria Outros Documentos 26010718494696800000082374964 Anexo 03.2 - Nota Promissoria Outros Documentos 26010718494704900000082374965 Anexo 04 - Instrumento de Abertura de Credito Outros Documentos 26010718494709800000082374966 Anexo 05 - Estatuto Social Cocamar Outros Documentos 26010718494714400000082374967 Urgente!! Manifestação 26012317390034300000083112870 00 - Grupo Michelan - Hasta Pública de Fazenda Essencial (Pedido Urgente) Manifestação 26012317390039400000083112872 Anexo. 01 - Leilão Fazenda Grão de Ouro III Outros Documentos 26012317390044300000083112874 Anexo. 02 - Matricula Fazenda Grão de Ouro III Outros Documentos 26012317390049300000083112875 Anexo. 03 - Acordo Michelan x BB Outros Documentos 26012317390054900000083112876 Anexo. 04 - Integral Execução BB Outros Documentos 26012317390063100000083112877 Anexo. 04.1 - Integral Execução BB Outros Documentos 26012317390080000000083112879 Anexo. 04.2 - Integral Execução BB Outros Documentos 26012317390091800000083112880 Anexo. 05 - Laudo Faz. Grão de Ouro III - 2026 Outros Documentos 26012317390108000000083112881 Anexo. 06 - CPR Michelan e Coperaguas Outros Documentos 26012317390111900000083112882 Anexo. 07 - CPR Michelan e Coperaguas Outros Documentos 26012317390116100000083112883 Anexo. 08 - Notas Fiscais Outros Documentos 26012317390120800000083113384 Anexo. 09 - Contrato de Extinção De condominio Outros Documentos 26012317390127000000083113385 Anexo. 10 - Embargos de Terceiro - Liminar deferida Outros Documentos 26012317390143800000083113386 Anexo. 11 - Julgamento de Merito - Embargos de Terceiro Outros Documentos 26012317390147400000083113387 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012810411327200000083326097 SANTA FILOMENA-PI, 3 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena