DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo:   0002813-13.2025.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$2.898,25 Polo Ativo(s):   GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA representado(a) por SILVANO FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s):   Josiane Rodrigues De Araújo Da Silva SENTENÇA  Trata-se de processo ajuizado por GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA visando a cobrança/execução de despesas e consectários legais oriundos da apreensão de veículo de propriedade da parte executada/requerida, que permaneceu depositado sob a guarda da empresa autora/exequente após apreensão pelo órgão competente até a respectiva expropriação.  Aduz a empresa autora/exequente possuir Contrato Administrativo de Concessão Onerosa (n. ° 866/2023)firmado com a Prefeitura do Município de Maringá, pelo qual se comprometeu a prestar “os serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados ou infratores à legislação de trânsito, bem como os serviços de implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado a guarda de veículos e preparação, planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao poder público para realização de leilões de veículos, todos apreendidos em vias públicas do Município de Maringá.”  Contudo, após consulta pública no sistema Projudi, verificou-se a necessidade de apurar-se a capacidade da empresa autora/exequente para figurar ativamente no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.   Isto porque, presente ação/execução é uma dentre centenas distribuídas pela empresa GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA perante os Juizados Especiais Cíveis no Estado do Paraná. Conforme relatório emitido pelo próprio sistema Projudi, somente nos últimos 02 (dois) anos foram ajuizadas mais de 500 (quinhentas) ações nas quais a empresa figura no polo ativo visando a cobrança ou execução de dívidas oriundas dos veículos que estiveram sob sua guarda em razão de contrato firmado com a administração pública.    O acesso aos Juizados Especiais por pessoas jurídicas trata-se de exceção, não regra. De acordo os incisos II a IV, do artigo 8°, da Lei n° 9.099/95, somente poderão propor ação perante o microssistema instituído por essa lei as seguintes pessoas jurídicas:   “Art. 8.º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1.º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – (...); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n.° 9.790, de 23 de março de 1999; IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1.° da Lei n.° 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.”   A Lei Complementar n. ° 123/06, em seu artigo 3°, assim regulamentou as empresas de pequeno porte, como a autora:   “Art. 3.° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – (...); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). §1º (...).”   O legislador, ao restringir o acesso das pessoas jurídicas aos Juizados Especiais, quis garantir que essa via desburocratizada, célere e, sobretudo, gratuita, não fosse utilizada por grandes empresas, nem tampouco por grandes grupos econômicos, o que sobrecarregaria o sistema, tornando-o tão ou mais moroso que a justiça comum, fazendo com que o objetivo maior para o qual ela foi criada, qual seja, garantir o acesso à justiça aos cidadãos comuns, sobretudo aos economicamente mais vulneráveis e, que até então estavam a margem do sistema judiciário, seja pelo custo envolvido (não apenas com o processo, em si, mas também com a contratação de advogados, cuja atuação e parcialmente dispensada pelos Juizados Especiais), seja pelo descrédito da resposta judicial tradicional trazido sobretudo pela sua morosidade.   Embora a princípio, pela documentação apresentada pela parte autora/exequente, esteja ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou-se a existência de um grupo econômico, do qual ela faz parte atuando como MATRIZ, com ao menos 08 (oito) empresas filiais:  GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. º 42.923.308/0001-59; GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. º 42.923.308/0003-10; GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. º 42.923.308/0002-30; GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. º 42.923.308/0004-00; GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. º 42.923.308/0008-25; GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. º 42.923.308/0009-06; GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. º 42.923.308/0005-82; GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. º 42.923.308/0007-44 e GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. º 42.923.308/0006-63.  O Enunciado 172, do FONAJE assim dispõe:   “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.”   Nos termos do enunciado e, para efeitos de legitimidade para demandar junto aos Juizados Especiais, quando a empresa autora integrar grupo econômico, como é o caso dos autos, o limite de que trata o artigo 3°, II, da Lei Complementar n. ° 123/06, deve ser aferido pela soma da receita bruta anual de todas as empresas que o integram.   Ainda, seria no mínimo imprudente considerar que, mesmo que reconhecida a existência de grupo econômico, a soma do faturamento bruto de todas as empresas não atinja os R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a que se refere o artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n. ° 123/06. Considerando as centenas de demandas ajuizadas somente no Estado do Paraná e, ainda, a existência de filiais em outros estados (Rio de Janeiro, Amapá, Santa Catarina etc.), o fato é que também há indicativo de que os valores consignados nos balanços das empresas não retratam adequadamente sua real situação econômico-financeira.   Oportuna a transcrição dos seguintes julgados, proferidos em recursos inominados interpostos por outras empresas integrantes desse mesmo grupo econômico:   RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE ‘NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE’. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ‘ODONTO EXCELLENCE’. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – Recurso Inominado 0000167- 54.2022.8.16.0089 – 3.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - DJ 17.11.2022).  Assim, fazendo parte a autora/exequente de grupo econômico cujo faturamento, ao que tudo indica, supera o teto estabelecido pelo artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n. ° 123/06 - inexistindo prova em contrário, aplicável o entendimento consolidado no Enunciado 172, do FONAJE, sendo a extinção da presente execução, assim, por ilegitimidade ativa “ad causam”, medida que se impõe.   Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal, e artigo 51, “caput”, da Lei n. º 9.099/95.  Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Retire-se eventual audiência, já designada, de pauta.   Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente.   Após o trânsito em julgado, em havendo penhoras, constrições ou depósitos vinculados ao processo, certifique-os nos autos e intimem-se as partes para querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias, sob pena de liberação do todo, em favor do executado.   Se necessário, voltem conclusos.   Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.   ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito