DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5033922-23.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA CPF: 25.415.993/0001-93 RÉU: NAIANE SARAMELA REIS CPF: ***.***.***-** e outros Vistos, etc. A parte autora opôs embargos de declaração na petição de ID 10579943835, sob alegação de omissão na sentença, por ter fixado os encargos moratórios em desconformidade com o contrato entre as partes. As rés opuseram embargos de declaração na petição de ID 10580316016, sob alegação de contradição, ao condená-las solidariamente, sendo que a sentença reconhece que a autorização e cobertura deveriam ser prestadas pela operadora do plano de saúde. Ambos os embargos foram contrarrazoados (ID 10586057228, ID 10586621893 e ID 10587386678). É o breve relato, decido. Recebo os embargos de declaração, eis que próprios e tempestivos. Analisando os embargos opostos pelas partes, não há falar na existência de omissão e contradição, posto que pretendem os embargantes a revisão do julgado, devendo para tanto, interpor o recurso próprio, para tal fim. Posto isso, rejeitos os embargos de declaração de ID 10579943835 e de ID 10580316016. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito