FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0023469-98.2025.8.26.0002
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:43
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Texto íntegra

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Processo 0023469-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1106878-23.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aliquam Participacoes, Consultoria e Gestao Empresarial S/A - Vistos. 1-Providencie o exequente o necessário para intimação do executado acerca do bloqueio de valores, conforme disposto no art. 854, § 2º, do CPC. 2-Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de escrituras, testamentos e procurações públicas, e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, sendo necessária autorização judicial, servirá a presente decisão como ofício à CENSEC para que compartilhe com este juízo cópias de todas as escrituras públicas, testamentos ou procurações em nome da parte passiva desta ação: GIANCARLO ZANUSO, CPF ***.***.***-** O interessado deverá arcar com eventuais custas/emolumentos devidos. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertidos os destinatários quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. 3-Indefiro a expedição do ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, visto que a ordem judicial realizada viaBacenjudteve como alvo não apenas valores disponíveis em conta corrente, mas também eventuais aplicações financeiras em nome do executado. Observe o exequente que, desde 2018, após a integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema, as consultas realizadas via o referido sistema já buscam automaticamente por recursos em investimentos em cotas de fundos abertos, ativos de renda fixa pública e privada - títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) - e títulos de renda variável (Comunicado nº 31.506, de 21/12/2017, do Banco Central). 3-Defiro a pesquisa INFOJUD- cópia da ultima declaração de renda e DIMOB - cabendo ao exequente o prévio recolhimento das custas de 2 UFESPs. 4-Defiro a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, devendo o exequente juntar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das custas correspondentes a 1 UFESP. 5-Indefiro a indisponibilidade indiscriminada de bens em nome do executado, através do CNIB, visto que não há proporcionalidade na medida. Ademais, sequer realizadas todas as pesquisas de bens tradicionais nos sistemas judiciais a justificar a imposição de medidas atípicas. Intime-se. - ADV: LUCIANA STERZO (OAB 233560/SP), ISABELLY ARAUJO NAVARRO (OAB 367437/SP)