FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0419208-82.1996.8.26.0053
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:43
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Texto íntegra

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Processo 0419208-82.1996.8.26.0053 (053.96.419208-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alice Braga Soares -  - Carolina Bozelli -  - Maria de Lourdes Godoy Camargo -  - Luis Gustavo Franco de Camargo  (Herdeiro de: Maria de Lourdes godoy camargo) e outros - Joaquina Camargo Coelho -  - Ana Costa de Camargo -  - Sergio Joaquim Costa Camargo -  - Lourdes Apparecida Francisco Hoffmann -  - Maria da Conceição Francisco Carrara -  - Rosa Vicentina Francisco da Silva -  - Luzia Zulmira Francisco Bressan -  - Olga Piedade Francisco Contieri -  - Antonio Gualtieri -  - João Carlos Gualtieri -  - Edna Aparecida Gualtieri Antonio -  - Maria Aparecida Camargo Ghiraldelli -  - Donata da Costa Camargo Ghiraldelli -  - Lucinda Castilho Alexandre -  - Anadir da Costa Camargo Melin -  - Elcio da Costa Camargo -  - Luiz da Costa Camargo Sobrinho -  - Francisca Aparecida da Costa Camargo Denadai -  - Carlos Alberto Felicio e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Para fins de intimação (excluir depois)  - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento de 70% depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em nome de Lúcia Gomes Salles Saponari em favor da cessionária Pro Life Equipamentos Médicos Ltda (cedentes: herdeiras habilitadas às fls. 2182) [ (depósito(s) de 25/02/2025 - EP(7001220-83.2011.8.26.0500) - fls. 3309/3327). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 3689. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos 30% referente a reserva a título de honorários contratuais, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Lúcia Gomes Salles Saponari - Cessionária: Pro Life Equipamentos Médicos Ltda CPF(s): ***.***.***-** ADVOGADO(S)/OAB(s) André Luis Cipresso Borges - OABSP 172.059 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 3700 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste-se o patrono originário a respeito dos valores retidos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), RAFAEL CAMARGO TRIDA (OAB 246592/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), 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