FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0264416-29.2016.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório da 16ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:05/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:43
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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A decisão de fls. 1393/1394 deferiu a penhora de 10% (dez por cento) dos valores (lucros e/ou dividendos) que o executado JOAO MARCOS REINDERS MARTINS tenha a receber da sociedade FORNOS E MÁQUINAS CAPITAL, em razão   de   seu   labor   como   administrador   da   aludida   sociedade, até   que   atinja   o   valor exequendo.   Diante da informação do OJA de fls. 1460, nomeio o representante legal da sociedade FORNOS E MÁQUINAS CAPITAL, a ser devidamente identificado pelo OJA quando do cumprimento da diligência, como depositário, o qual deverá apresentar planilha com os recibos da distribuição de lucros e dividendos, bem como efetuar depósito judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo dos valores que cabem ao segundo executado, no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação do Depositário Judicial, às custas da parte executada.     O administrador-depositário prestará contas mensalmente, depositando em juízo as quantias devidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.   Com o depósito, intime-se o executado na pessoa de seu patrono, para querendo apresentar impugnação.   Expeça-se novo mandado de penhora.   Tendo em vista a certidão de fls. 1471 e que se tratam de dois executados, defiro a quebra do sigilo fiscal dos executados JOÃO MARCOS REINDERS MARTINS - CPF nº ***.***.***-** e JALINE REINDERS MARTINS - CPF  nº  ***.***.***-**, considerando que a recente jurisprudência deste Tribunal vem afirmando a desnecessidade do esgotamento das vias extrajudiciais para a consulta de bens ao INFOJUD, sendo a(s) consulta(s) realizada(s) no(s) último(s) ano(s) disponibilizado(s) pela SRF.     Para a consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, venham as custas pertinentes.  Atente o cartório para certificar o correto recolhimento das despesas processuais antes da abertura da conclusão.