DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0029300-58.1999.5.02.0067  RECLAMANTE: LETICIA DOS SANTOS  RECLAMADO: ODONTO-PRACTICE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/C LTDA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c670ce7 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SÃO PAULO, data abaixo.  VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO     DESPACHO Vistos.  A executada, SILVANA MARIA SANTOS SOARES DE OLIVEIRA, requer a reconsideração da decisão de ID 87ddf43, que determinou a penhora mensal do percentual de 50% sobre seus proventos de aposentadoria. Alega, em síntese, que a medida compromete sua subsistência, citando despesas com empréstimo consignado, condomínio, e outras necessidades básicas. Requer, subsidiariamente, a redução do percentual para 5%.   A exequente, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo a legalidade e razoabilidade da constrição, e requereu, adicionalmente, a penhora de 50% também sobre o salário que a executada aufere de seu vínculo empregatício com a empresa "S/A O ESTADO DE SÃO PAULO".  A discussão acerca do cabimento da penhora sobre proventos de aposentaria ficou pacificada no âmbito do processo trabalhista, uma vez que o C.TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo, Tema 75, fixou a seguinte tese vinculante:  Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. O histórico de créditos da executada Id b27f44e, demonstra o recebimento de benefício previdenciário, nos meses de outubro/dezembro de 2025, no importe líquido de R$ 3.446,00.  Uma vez que a constrição limitou-se a 50% do benefício, percentual em estrita observância à jurisprudência vinculante, a penhora deferida garante à executada a percepção de um salário mínimo.  Os documentos apresentados pela própria executada, como contas de consumo e despesas condominiais regulares não são suficientes para demonstrar que a penhora inviabilizará sua subsistência. Os empréstimos consignados, por serem dívidas contraídas por liberalidade da devedora, não podem ser opostos ao credor trabalhista, cujo crédito possui natureza alimentar privilegiada.  Desse modo, mantenho hígida a penhora determinada sob Id 87ddf43 Quanto ao pedido da exequente, os documentos dos autos confirmam que a executada percebe rendimentos de um segundo vínculo, como empregada, auferindo um salário líquido de aproximadamente R 4.000,00. A existência de múltiplas fontes de renda autoriza o prosseguimento da execução sobre patrimônio até então não atingido.   Assim, a ponderar e manter a subsistência e dignidade de ambos atores processuais, considerando os valores substancialmente superiores ao salário mínimo percebidos pelo executado e tendo em vista a falta de provas quanto a sua real condição financeira, aliada a necessidade de quitar as verbas alimentares devidas ao exequente, mantenho a penhora hígida de 50%, nos termos da decisão Id 87ddf43; determino a constrição mensal do percentual de 30% dos ganhos líquidos auferidos perante S/A O Estado de São Paulo - CNPJ 61.533.949/0001-41.  Oficie-se S/A O Estado de São Paulo - CNPJ 61.533.949/0001-41, requisitando a penhora  mensal sobre os ganhs líquidos, no percentual de 30% (trinta por cento), mensalmente, até o atingimento do total do débito executado:  Devedor(es):  SILVANA MARIA SANTOS SOARES DE OLIVEIRA, CPF: ***.***.***-**  Valor da execução: R$ 13.514,91, atualizado até 04/12/2025  Em atendimento aos princípios de economia e celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho para encaminhamento pelo próprio autor ao destinatário, sendo desnecessária a juntada do protocolo de envio aos autos.  A resposta poderá ser encaminhada em formato pdf para o e-mail institucional da vara, vtsp67@trt2.jus.br, sendo desnecessário o envio de respostas negativas.  Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial no Banco do Brasil, de titularidade deste juízo, através da emissão de guia (www.trtsp.jus.br - processos - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito, preferencialmente no Banco do Brasil).  O autor tomará ciências de eventuais respostas juntadas,  no prazo de 30 dias, devendo orientar o prosseguimento do feito nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação.  No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado na forma indicada no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEGGEST No 47/2023, observado o disposto no art. 11 A da CLT.      SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2026.  PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES   Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ODONTO-PRACTICE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/C LTDA - ME<br> - SILVANA MARIA SANTOS SOARES DE OLIVEIRA<br>