DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7065241-04.2023.8.22.0001 REQUERENTES: RALISSON WESLEY RAMOS CAVALHEIRO, SARA EVELIN SOUZA LIMA, RAIMUNDO QUINTINO AVELINO, CLARA SABRY AZAR MARQUES ADVOGADO DOS REQUERENTES: BRENDA ALMEIDA FAUSTINO, OAB nº RO9906 REQUERIDO: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Com toda a deferência, revejo a decisão anterior para determinar o prosseguimento do feito que se encontra em fase de conhecimento. Isso porque o Enunciado 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) permite que a ação individual prossiga até o julgamento de mérito, mesmo quando há recuperação judicial em trâmite. Isso se alinha com o objetivo de garantir celeridade e efetividade no julgamento das demandas. Ademais, ao ajuizar a ação individual, a parte autora implicitamente renuncia aos efeitos da coisa julgada que poderiam advir da ação coletiva. Essa escolha reflete a preferência da parte pela tramitação célere de sua demanda e pela busca de uma tutela judicial específica, que atenda suas necessidades particulares. Assim, INTIMEM-SE as partes para, apresentar contestação e réplica, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, nos termos do art. 350 do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei nº 9.099/95). Após, fica desde já a parte autora intimada para réplica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 5 de fevereiro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: REQUERENTES: RALISSON WESLEY RAMOS CAVALHEIRO, CPF nº ***********, RUA ANANIAS FERREIRA DE ANDRADE 2989, - DE 2652/2653 A 3008/3009 LAGOINHA - 76829-718 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SARA EVELIN SOUZA LIMA, CPF nº ***********, RUA ANANIAS FERREIRA DE ANDRADE 2989, - DE 2652/2653 A 3008/3009 LAGOINHA - 76829-718 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIMUNDO QUINTINO AVELINO, CPF nº ***********, RUA HORUS 90 NOVA FLORESTA - 76806-730 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLARA SABRY AZAR MARQUES, CPF nº ***********, RUA PADRE CHIQUINHO 2394, - DE 2394/2395 AO FIM LIBERDADE - 76803-862 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, CNPJ nº 26669170000157, RUA DOS AIMORÉS 1017, - DE 801/802 A 1758/1759 BOA VIAGEM - 30140-071 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS