FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0462821-75.2014.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0462821-75.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Previdência privada] AUTOR: ABEL SILVA SANTOS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: PLANO DE BENEFÍCIOS RP2 MINAS CAIXA CPF: não informado SENTENÇA ABEL SILVA SANTOS, ANTONIO AURELIO FONSECA, ANTONIO JOSE DE RESENDE, ANTONIO LESSA CARLI, ANTONIO LOPES, ANTONIO FERREIRA, AUREA MARIA DA COSTA, BRAZ DIAS DUARTE, CARMEM CORREA MAIA, CELSO DE GODOY DA MATTA MACHADO, DORA COELHO SACHETTO, EDNA MARIA FRANCO ROSA, ERCY CARNEIRO BIZZOTTO, ENY BERNARDES DE FARIA TAVARES, FRANCISCO SANTIAGO, FRANCISCO AMADO TEIXEIRA, FRANCISCO JOSE DE CAMPOS, FRANCISCO LEMOS SOUZA, GIZELDA DE PINHO TEIXEIRA, GERALDO PENIDO DE MELLO, GUIDO VANIOS BUENO, HEBER BRITO PINTO, IVONE ZUPPO, IRACEMA DE OLIVEIRA LIMA, IRENE RAMOS DE OLIVEIRA, JOSE DE OLIVEIRA BASTOS, JOSE GOMES JUNIOR, JOSE MADEIRA CAMPOS, JOSE PASCOAL GUIMARAES, JOSE PEREIRA SOBRINHO, JOSE LUIZ NUNES FERNANDES DA SILVA, ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO RIBEIRO, JOEL PINTO DE MOURA, JOAO PERICLES XAVIER, JUNIA BARBOSA LOPES, LEDA BRETZ FULGENCIO, LEDA FROES DE MARQUES CAMPOS, LEDA REIS DA CUNHA PEREIRA, LELIA BORGES SOARES, LEVY DINIZ ROCHA, LOMELINO DE ANDRADE COUTO, LUCY GOUVEA PEREIRA, LUIZ FAUSTINO MARINHO, MARIA ANGELICA DE SOUZA ROJAS, MARIA VICTORIA PIRES BACHA, MARIA DAS DORES COTTA MARES VELOSO, MARIA DAS DORES DA CUNHA GOMES LEITE, MARIA DE ALVARENGA MOREIRA, MARIA DOS ANJOS DIAMANTINA, MARIA ODETE SILVA, MARIA DE LOURDES LISBOA DE MELO, MARISE CUNHA PATTO, MAURA THEREZINHA FERNANDES, NELY CARVALHO SOBRAL, NELY ALVARENGA, NOE PASSOS BUENO, OSNY CELESTINO DA SILVA, OLGA ENOCH LISBOA, RACHEL SOARES, ROSA WANDA DEL PAPA RIGHI, ROBERTO ABDALA, STELA QUEIROZ RIBEIRO, TEREZINHA DE JESUS ALKMIM DE MATTOS, UARDIA ALMEIDA BASTOS, VIRGINIA PITANGA MAIA BUSCACIO, WALTER FERNANDO TOLOMELLI e GERALDO CUSTODIO JORGE, devidamente qualificados, ajuizaram ação contra FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL, visando o cancelamento de contribuição extraordinária e a restituição de valores já descontados. Narra a parte autora, em síntese, que, na condição de ex-servidores da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais ou seus pensionistas, são beneficiários de plano de previdência complementar. Aduzem que a entidade administradora instituiu unilateralmente uma contribuição extraordinária para cobrir um suposto déficit atuarial referente aos exercícios de 2011 e 2012, passando a descontar os respectivos valores de seus benefícios. Como fundamento jurídico de sua pretensão, sustentam a ilegalidade da cobrança, argumentando que a obrigação de financiamento do plano cessa com a concessão da aposentadoria, e que seus benefícios gozam de natureza alimentar, não podendo ser objeto de tais descontos. Ao final, requerem a declaração de nulidade do ato que instituiu a referida contribuição, o cancelamento definitivo de sua cobrança e a condenação da parte ré à devolução, em dobro, de todos os valores que foram descontados a este título. A petição inicial foi protocolizada em 20 de janeiro de 2014, conforme se depreende do andamento processual, e o valor atribuído à causa foi de R$ 1.379.412,60 (ID 10155441228). Em decisão inicial (ID 10155465400), foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. A ré FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL manifestou-se nos autos (ID 6576848021 e 10155443068), arguindo sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que, por meio da Portaria nº 87, de 21 de fevereiro de 2014, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, foi decretada a liquidação extrajudicial do PLANO DE BENEFÍCIOS RP2 MINAS CAIXA, com a nomeação de um administrador especial, o que lhe retiraria a capacidade para representar o plano em juízo. O PLANO DE BENEFÍCIOS RP2 MINAS CAIXA foi incluído no polo passivo (ID 9784019584) e apresentou contestação (ID 9669627685), na qual arguiu, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial. A parte autora apresentou réplica (ID 9734630112), rebatendo as teses defensivas. Este Juízo rejeitou as arguições de incompetência e de suspensão do processo, mas acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a esta, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 9889546959), do qual não se conheceu, por impropriedade recursal. Relatados, fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade da instituição de contribuição extraordinária para participantes e assistidos de plano de previdência complementar fechada, com o objetivo de equacionar resultado deficitário. A norma jurídica aplicável ao caso é a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Especificamente, o artigo 21 da referida lei estabelece o seguinte: "O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar". De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a gestão de um plano de previdência complementar deve se pautar pelo equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. A ocorrência de um déficit significa que os ativos garantidores do plano são insuficientes para cobrir a totalidade dos compromissos futuros com o pagamento dos benefícios contratados. A legislação, de forma cogente, impõe o dever de equacionamento desse desequilíbrio, distribuindo a responsabilidade entre todos os envolvidos na relação previdenciária. Os autores juntaram cópias de seus demonstrativos de pagamento (ID 10155466795 e outros), que comprovam a sua condição de beneficiários do plano e a efetivação dos descontos a título de contribuição extraordinária. Por sua vez, a parte ré, quando de sua defesa, colacionou aos autos as Portarias da PREVIC nº 87 e nº 88, de 21 de fevereiro de 2014 (ID 10155469092), que decretaram a liquidação extrajudicial do PLANO DE BENEFÍCIOS RP2 MINAS CAIXA e nomearam o administrador especial. Tais documentos corroboram o contexto fático da liquidação do plano, que motivou a discussão sobre a legitimidade passiva. A documentação apresentada pelas partes, em especial as normas que regem a matéria, é suficiente para a análise do mérito. Após minuciosa apreciação do conjunto fático-probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, verifica-se que a instituição da contribuição extraordinária decorreu da apuração de resultado deficitário no plano de benefícios, fato que, em si, não foi negado pela parte autora. A controvérsia reside na obrigação, ou não, dos assistidos (aposentados e pensionistas) de contribuírem para o equacionamento deste déficit. O raciocínio jurídico a ser aplicado é silogístico. A premissa maior é o art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, que impõe o dever de equacionamento de déficit por patrocinadores, participantes e assistidos. A premissa menor é a situação fática dos autos, onde se apurou um déficit no plano ao qual os autores estão vinculados. A conclusão lógica é que os autores, na qualidade de assistidos, estão legalmente obrigados a participar do equacionamento do resultado deficitário. A tese autoral de que a obrigação de contribuir se encerra com a aposentadoria não encontra amparo na legislação específica. A lei expressamente inclui os "assistidos" no rateio do prejuízo, criando uma obrigação distinta da contribuição normal vertida durante a fase de atividade laboral. Trata-se de uma medida de natureza mutualista e solidária, essencial para garantir a solvência e a perenidade do fundo previdenciário, que beneficia a coletividade de participantes. Sobre o tema, assim se tem decidido: RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT. COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. AMPARO LEGAL E REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CUSTEIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRO ATUARIAL DO PLANO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. - A despeito de assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para a obtenção de benefício previsto no plano a aplicação das mencionadas disposições regulamentares contemporâneas à data em que se tornou elegível para o benefício de aposentadoria, não há direito adquirido ao regime de custeio, que é passível de alteração diante da necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial, observados os requisitos legais. - A Lei Complementar 109/01 estabelece expressamente em seus artigos 19 e 21 a possibilidade, em caso de resultados deficitários obtidos pelos planos, de instituição de contribuições extraordinárias, a cargo de patrocinadores, participantes e assistidos, com o objetivo específico de equacionar o déficit. - A possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios, já também encontrava previsão no artigos 3º, 21 e 42 da Lei n. 6.435/1977, assim como o rateio dos déficits no Decreto nº 606/92. - Verificada a regularidade do procedimento que autorizou a imposição da contribuição extraordinária, aprovada pelo Conselho Deliberativo da entidade fechada de previdência complementar com amparo no art. 38, II, da Resolução n. 30/2018, não há que se falar em ilegalidade de sua cobrança. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.104130-2/005 - - 11ª CÂMARA CÍVEL – RELATOR DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES – 21/09/2022). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. - O participante de plano de previdência privada não possui direito adquirido a regime de custeio de benefícios, o qual poderá será alterado como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. De tempos em tempos ocorrem adaptações e revisões dos planos de benefícios a serem concedidos e essas modificações incidem a todos os participantes do fundo de pensão, após a devida aprovação pelos órgãos competentes - art. 17 da LC 109/2001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.015500-2/005, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2022, publicação da súmula em 13/06/2022) Dessa forma, a pretensão autoral de se eximir do pagamento da contribuição extraordinária e de obter a restituição dos valores pagos carece de fundamento legal. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, condenando os autores, em caráter solidário, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte