DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800033-64.2026.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: FRANCISCO SANTANA DE LIMA REU: INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Francisco Santana de Lima em face de INSS. A inicial foi apresentada em 14/01/2026. Aduziu, em síntese, que a parte autora é portadora de doença incapacitante, razão pela qual não pode exercer sua atividade laboral habitual. Em virtude disso, requereu administrativamente a concessão de auxílio-doença, o qual foi indeferido sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa, motivo pelo qual promove a presente demanda. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. É o relatório. Decido. A inicial preenche os requisitos formais previstos no art. 319 do CPC e art. 129-A, I da lei 8.213/91, razão pela qual é possível o seu recebimento. A declaração de hipossuficiência é, neste momento processual, suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte autora para demandar, nos moldes do art. 98 e ss., do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, da detida análise dos fatos trazidos ao conhecimento deste juízo, e dos elementos coligidos ao feito e que instruem a inicial, constata-se a inexistência dos requisitos necessários para a concessão do pleito formulado em sede liminar. Isto porque, as provas documentais acostadas aos autos não tem o condão de desconstituir o indeferimento emanado pela autarquia previdenciária, o qual desfruta de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, notadamente a presunção de legitimidade/veracidade. Ademais, verifica-se que a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de conceder o benefício previdenciário ao requerente, esbarra inequivocamente na vedação legal à concessão de medidas quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. De fato, caso haja a implementação do benefício previdenciário indevidamente, poderá haver prejuízo à parte requerida, haja vista que a medida poderá ser revogada no futuro, porquanto a concessão do benefício é verba de natureza alimentar e, assim sendo, não passível de restituição, incidindo assim a regra estampada no §3º do art. 300 do CPC. Além disso, por se tratar de benefício previdenciário, a plausibilidade das alegações somente será possível de ser analisada com a dilação probatória, sendo prudente a instrução do feito. Nesse contexto, dado o caráter irreversível da matéria, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, impõe-se o indeferimento da medida de antecipação de tutela. Noutro giro, destaque-se que a recomendação Conjunta n° 1 de 15/12/2015 do CNJ orienta aos juízes com competência previdenciária que, ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, bem como a citação do INSS acompanhada do referido laudo, a fim de possibilitar a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante do acima exposto: a) RECEBO a inicial, uma vez que devidamente confeccionada; b) CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte autora; c) INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela; d) NOMEIO o perito André Cades Barbosa Paz Oliveira de Melo (CPTEC 7933), CPF ***.***.***-**, e-mail: cadesservicosmedicos@gmail.com, telefone: (86) 99523-1183, para realização de exame médico pericial para atestar as condições da incapacidade apontada pelo autor, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015); d.1) DETERMINO que o perito nomeado seja cadastrado nos autos do presente feito na condição de interessado, nos moldes do art. 219, § 3.º do Código de Normas da CGJ – PI, a fim de que tenha ciência das intimações d.2) Caso transcorra o prazo do sistema PJE sem manifestação do perito, proceda-se com a intimação via e-mail indicado no sistema CPTEC, encaminhando cópia integral dos autos, constando a advertência de que as petições deverão ser acostadas por ele próprio, mediante token de acesso ao sistema PJE; d.3) Advirto que eventual escusa do encargo deverá vir devidamente justificada, sob pena de indeferimento (art. 467 do CPC). d.4) INTIME-SE a parte autora para se dirigir ao Centro de Medicina Especializada de Piracuruca (CEMEPI), o qual é situado na Avenida Coronel Pedro de Brito, Centro, Piracuruca-PI, na data de 24 de Abril de 2026, a partir de 08:00h, para ser minuciosamente examinada, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor; d.5) Comunique-se à Secretaria de Saúde do Município de Piracuruca. d.6) Fixo honorários, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser pago pelo Estado, em virtude da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita; e) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (30 para a ré), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC; f) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito DEVE indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129 – A, I, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91). g) No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1.º do CPC). h) Segue em anexo quesitação deste Juízo, em conformidade com o Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. h.1) Advirta-se que o perito devido deverá apresentar resposta conclusiva aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta n.º 1/2015-CNJ/AGU, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. DETERMINO à Secretaria da Vara que: Após a realização da perícia, caso a conclusão do exame médico pericial judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada no âmbito do INSS, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91). Caso seja divergente, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar do mandado que a ausência de contestação implicará o decreto apenas da revelia processual (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Constatada a revelia pela secretaria, os autos devem ser remetidos, por ato ordinatório, para a parte autora se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação pela autarquia ré, a Secretaria, por meio de Ato Ordinatório, deverá remeter os autos à parte autora, com a concessão de prazo de 15 dias para apresentação de réplica, nos moldes do art. 351 do CPC; Apresentada a réplica, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, 30 de janeiro de 2026. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito