FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1010455-32.2022.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:06/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:35
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Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE 1010455-32.2022.8.11.0041 FABIO SAMPAIO MACHADO CPF: ***.***.***-**, YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-**, MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES CPF: ***.***.***-** JEFFERSON CEBALHO DA SILVA CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FABIO SAMPAIO MACHADO em face de JEFFERSON CEBALHO DA SILVA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial, cujo valor da causa foi fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O exequente pugnou pelo pagamento do débito, o qual não foi satisfeito voluntariamente pelo executado. Ato contínuo, iniciou-se a fase de atos expropriatórios, com a realização de diversas diligências em busca de bens passíveis de penhora. Compulsando os autos, verifica-se que foram empreendidos esforços através dos sistemas auxiliares do Juízo, notadamente o sistema SISBAJUD, com o intuito de localizar ativos financeiros em nome do executado. Todavia, as tentativas de bloqueio restaram infrutíferas ou com valores irrisórios, insuficientes para a satisfação da execução. Diligências posteriores via RENAJUD e INFOJUD também não lograram êxito na identificação de patrimônio desembaraçado. Diante da ausência de bens, e após a regular intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito indicando meios efetivos de constrição, não houve a indicação de bens penhoráveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da presente decisão reside na constatação da inexistência de bens penhoráveis do devedor, o que obsta o prosseguimento útil da execução. O processo de execução é regido pelo princípio da utilidade, segundo o qual os atos executivos devem reverter em benefício do credor. Não havendo bens que possam suportar a execução, a paralisação do feito é medida que se impõe, evitando-se o prolongamento indefinido de um processo estéril. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 921, inciso III, prevê expressamente a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. In verbis: "Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;" No caso sub examine, restaram exauridas as tentativas de localização de ativos financeiros e bens móveis/imóveis pelos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. A manutenção do feito em tramitação sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito fere os princípios da celeridade e da economia processual. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria, confirmando a legalidade da suspensão do feito em cenários como o presente: TJ-MT — AGRAVO DE INSTRUMENTO 10373115420258110000 — Publicado em 30/01/2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO – ART. 921, III E § 1º, DO CPC – INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – AUSÊNCIA DE VALORES CONSTRITOS – MEDIDA LEGAL E VINCULADA – PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, quando frustradas as diligências voltadas à localização de bens penhoráveis do executado, constitui providência expressamente prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC, impondo-se como medida legal e necessária à racionalidade do processo executivo. Inexistindo valores penhorados ou depositados nos autos, bem como demonstrada a realização de sucessivas tentativas de constrição patrimonial sem êxito, não há falar em irregularidade ou cerceamento de direitos do exequente. A suspensão do feito não implica extinção da execução, tampouco impede sua futura retomada, preservando-se a segurança jurídica e a economia processual. Recurso desprovido.. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10373115420258110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/01/2026, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2026) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também orienta que a simples repetição de diligências infrutíferas não é capaz de impedir a suspensão e a posterior contagem da prescrição intercorrente, reforçando a necessidade de atos que efetivamente levem à satisfação do crédito: TJ-MT — APELAÇÃO CÍVEL 00102222120128110003 — Publicado em 30/01/202. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por escritório de advocacia contra sentença proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução do mérito, com base nos arts. 487, II, e 921, § 5º, do CPC. O apelante sustenta que permaneceu diligente na busca pela satisfação do crédito, por meio de pedidos sucessivos de constrição patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CAGED e CNIS, alegando ausência de inércia e nulidade da extinção. O apelado defende a manutenção da sentença, alegando que não houve efetiva constrição e que o prazo prescricional de cinco anos foi superado, nos termos da jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a atuação processual do exequente - mediante requerimentos de diligências infrutíferas - é suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à execução de honorários advocatícios é de cinco anos, conforme o art. 25, II, da Lei nº 8.906/94, sendo contado do trânsito em julgado da sentença que os fixou, nos termos da Súmula 150 do STF. O art. 921, § 4º, do CPC (redação dada pela Lei nº 14.195/2021) fixa como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sendo o prazo suspenso por apenas um ano. A primeira tentativa infrutífera de constrição ocorreu em 01/09/2016, iniciando a suspensão de um ano, após a qual fluiu o prazo prescricional de cinco anos, sem que houvesse causa interruptiva válida. Segundo a Tese 568 do STJ, diligências processuais que não resultam em efetiva constrição patrimonial não são aptas a suspender ou interromper o prazo prescricional. A manifestação do exequente pelo desinteresse na constrição de veículo localizado via RENAJUD evidencia inércia qualificada, pois mesmo diante de possibilidade concreta de satisfação do crédito, optou-se por não prosseguir com a execução. As reiteradas petições requerendo diligências, sem resultado prático, não afastam a configuração da prescrição intercorrente, sob pena de se tornar imprescritível a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios se configura quando, após a primeira tentativa infrutífera de constrição, transcorre o prazo legal sem efetiva constrição patrimonial, independentemente da mera propositura de diligências. Não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente por requerimentos infrutíferos do exequente. A recusa do credor em promover constrição de bem localizado reforça a configuração da inércia qualificada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 921, §§ 1º, 4º e 5º; Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), art. 25, II; CF/1988, art. 5º, XXXV; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1986517/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.08.2022, DJe 09.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020, DJe 28.02.2020; STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.05.2014; STJ, Tese 568 - Tema Repetitivo.. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00102222120128110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/01/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2026) Cabe ressaltar que a suspensão da execução com fulcro no dispositivo supracitado acarreta a suspensão do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, findo o qual, sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme prelecionam os §§ 1º, 2º e 4º do referido artigo 921. Portanto, diante da ausência de bens penhoráveis e do esgotamento das diligências de praxe, a suspensão é o caminho jurídico adequado, sem prejuízo de futura retomada caso sejam localizados bens no curso do prazo prescricional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano. DETERMINO, por conseguinte, as seguintes providências: Durante o prazo de suspensão, fica igualmente suspenso o curso da prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados administrativamente, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Consigne-se que o arquivamento administrativo não extingue o processo, podendo o exequente, a qualquer tempo, desarquivar os autos mediante a simples indicação de bens passíveis de penhora (CPC, art. 921, § 3º). Transcorrido o prazo fixado no § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Defiro, desde já, a baixa na distribuição para fins estatísticos, mantendo-se o registro para eventual futura reativação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de fevereiro de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito