DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007525-53.2017.8.14.0040 [Pagamento] Nome: PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA. Endereço: RUA D, Nº 478, QD. 48, LT. 07, NÃO INFORMADO, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EDER LEONARDO GOMES Endereço: ANAJA, N 14, telefone +5594991641889, SERRA DOURADA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por PROSOMA EMPRESA DE SAÚDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA em face de EDER LEONARDO GOMES, no ano de 2017. A parte autora alega ser credora da quantia originalmente representada por cheque emitido pelo réu no valor de R$ 31.697,00, datado de 27/09/2012, o qual foi devolvido por insuficiência de fundos. Sustenta que, apesar das tentativas extrajudiciais de recebimento, não logrou êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para satisfação do crédito, atualizado no montante de R$ 66.889,55. Requereu tutela de urgência para bloqueio de valores via BACENJUD, sob o fundamento de que o réu estaria prestes a receber quantia expressiva, a fim de resguardar o resultado útil do processo. O pedido liminar foi indeferido (ID 20310908). Contudo, em sede de agravo de instrumento, foi deferida a tutela de urgência para determinar o bloqueio do valor perseguido (ID 20310908). A primeira diligência restou infrutífera (ID 20310914), sendo que, em nova tentativa de penhora online, foi bloqueado e transferido o montante de R$ 4.185,52 (ID 90300657). O requerido foi regularmente citado (ID 153749852), permanecendo inerte, sem apresentação de defesa (ID 157804908). Posteriormente, a parte autora pugnou pela adoção de novas medidas constritivas, inclusive em face de empresas vinculadas ao requerido (EDER LEONARDO GOMES, CNPJ 56.257.461/0001-07 e WS COMERCIAL, CNPJ 41.858.611/0001-52), bem como pela liberação dos valores bloqueados por meio de alvará (ID 158374927). É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento. Inicialmente, indefiro o pedido de extensão das medidas constritivas às empresas supostamente vinculadas ao requerido, porquanto se revela prematuro e configurador de indevido atropelo da marcha processual. O feito ainda se encontra em fase de conhecimento, sendo imprescindível a prévia constituição definitiva do título executivo judicial, mediante sentença, para somente então se adentrar, de forma regular, na fase executiva e nos atos típicos de expropriação patrimonial. Ressalto que as penhoras online anteriormente realizadas em nome do requerido decorreram exclusivamente de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, em caráter excepcional, não se confundindo com a instauração regular da fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, a liberação dos valores constritos mediante alvará resta postergada para após o trânsito em julgado da presente sentença. Passo ao mérito. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes, a saber: cheques (ID 20310902 - Pág. 16), guia de retirada (ID 20310902 - Pág. 18) e atualização monetária (ID 20310902 - Pág. 9/10). Compre esclarecer que na ação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 66.889,55 (sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove mil e cinquenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da última atualização; e juros pela Selic, deduzido do índice de correção monetária, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, do CPC. Após o trânsito em julgado, iniciada a fase de cumprimento pelo exequente, voltem-me os autos conclusos para expedição de alvará e realização de medidas constritivas para a total satisfação do débito. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas