DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0009115-31.2024.8.17.2370 EXEQUENTE: M. E. M. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANO MEDEIROS DA SILVA EXECUTADO(A): UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 228192826, conforme transcrito abaixo: " Compulsando os autos, verifico a necessidade de organizar o fluxo processual diante das sucessivas alegações de descumprimento, da efetivação do bloqueio via SISBAJUD e da pendência de verificação quanto à regularidade das intimações para fins de aplicação de sanções. Passo a decidir nos seguintes termos: 1. DA CERTIFICAÇÃO DAS INTIMAÇÕES Antes de deliberar sobre o levantamento de valores excedentes ou a aplicação de novas penalidades, é imperioso assegurar que o contraditório e a exigibilidade das ordens anteriores foram aperfeiçoados. Desta feita, determino à Diretoria Cível que certifique nos autos, com a máxima urgência: a) se a parte executada foi devidamente intimada acerca do despacho de ID 224118505, especificamente quanto à determinação de pagamento/custeio do tratamento referente à competência de setembro de 2025; b) se a executada foi devidamente intimada sobre os comandos contidos nos itens "3" e "4" da decisão de ID 221781059. Ressalto que a intimação específica sobre estes itens (que tratam da ciência acerca da majoração da multa para R$ 3.000,00/dia e da obrigatoriedade de informar canal de contato direto ) é medida imprescindível para a exigibilidade da sanção agravada e para a regular fluência do prazo de cumprimento. 2. DOS VALORES BLOQUEADOS (SISBAJUD) Foi acostado aos autos o detalhamento da ordem de bloqueio (ID 228225171), que restou frutífera. Diante disso, e em consonância com o decidido anteriormente (ID 221781059), determino: 2.1. Do custeio do tratamento (obrigação principal): Converto em penhora o valor bloqueado via SISBAJUD (ID 228225171), no montante de R$ 102.220,00. Expeça-se alvará/transferência no valor de R$ 52.220,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte reais), em favor da clínica ACOLHER - ESPAÇO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR DO CABO LTDA (CNPJ: 44.948.774/0001-14), referente ao custeio dos tratamentos dos meses de janeiro, fevereiro e agosto de 2025, conforme já deferido na decisão de ID 221781059. 2.2. Das astreintes (multa vencida):            Quanto ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente às astreintes já consolidadas e objeto da execução inicial, determino a sua transferência imediata para conta judicial vinculada a este processo, onde permanecerá depositado, vedado o seu levantamento por qualquer das partes até o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito proferida nos autos do Processo nº 0023027-32.2023.8.17.2370.  2.3. Do saldo remanescente: Considerando a necessidade de verificar a regularidade das intimações sobre a majoração da multa (item 1 desta decisão) e a notícia de novos inadimplementos, mantenho ainda bloqueado o valor adicional de R$ 102.220,00 (cento e dois mil duzentos e vinte reais), atingido pela constrição, até que a Diretoria Cível certifique o determinado no item 1 e este Juízo possa decidir sobre a conversão em pagamento ou desbloqueio. Os valores para além do referido deverão ser prontamente liberados/desbloqueados. 3. DO PAGAMENTO PARCIAL E NOVOS DESCUMPRIMENTOS Observo que a executada juntou comprovante de pagamento ao ID 227205290. Contudo, analise-se que tal documento refere-se exclusivamente à competência de outubro de 2025, não quitando, portanto, os meses anteriores (janeiro, fevereiro e agosto) nem o mês de setembro, objeto de discussão. Ademais, a parte autora noticiou novo descumprimento através da petição de ID 227486774. Sendo assim: Intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer referente ao custeio das terapias da competência de NOVEMBRO de 2025, sob pena de incidência da multa já majorada (caso certificada a intimação anterior). 4. DO OFÍCIO À CLÍNICA A fim de sanear o feito e obter um quadro claro do débito real, oficie-se à clínica ACOLHER - ESPAÇO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR DO CABO LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo, de forma analítica: a) quais meses de tratamento foram efetivamente pagos pela Unimed Maceió até a presente data; b) quais meses encontram-se em aberto/pendentes de pagamento, discriminando os valores e as respectivas notas fiscais. 5. DA ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Por fim, advirto ambas as partes que o processo deve pautar-se pela boa-fé e cooperação (art. 6º do CPC). A prestação de informações falsas, a ocultação da verdade dos fatos ou a criação de embaraços à efetivação da decisão judicial ensejará a aplicação rigorosa de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Cumpra-se com urgência, dada a natureza da demanda. " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 5 de fevereiro de 2026. EMERSSON FRANCISCO RODRIGUES Diretoria Reg. da Zona da Mata