DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002492-41.2023.8.16.0194 Processo:   0002492-41.2023.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   NOEL JOSE ARAY MARQUEZ (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Anneliese Gellert Krigsner, 2607 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-470 - E-mail: noelaray@gmail.com - Telefone(s): (41) 99629-4637 Réu(s):   FINACON AGENCIAMENTO FINANCEIRO (CPF/CNPJ: 27.185.093/0001-22) representado(a) por ADRIANA ARAUJO PARENTE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Cristóvão Nunes Pires, 150 apartamento 505 - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.010-120 KHAJIN EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 36.496.105/0001-20) Rua Conselheiro Laurindo, 825 4º ANDAR SALA 409 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 OTIMIZA CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 42.650.089/0001-81) Rua Monsenhor Celso, 151 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-150 OTIMIZA RECEBIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 47.148.485/0001-29) Avenida Goiás, 12 Edifício Tropical - Setor Central - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.010-010         Vistos.   1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Noel José Aray Marquez em face da decisão saneadora lançada no mov. 95.1, sob o fundamento de que referido decisum teria incorrido em erro material ao descrever o conteúdo da contestação apresentada pela ré Khajin Empreendimentos e Negócios Ltda. Aduz o embargante que a decisão embargada registrou que a contestação versaria sobre “empréstimos consignados”, e que teria suscitado preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e prescrição trienal — o que, segundo sustenta, não encontra correspondência com o teor da peça defensiva de mov. 19.1. Requer, assim, a correção do alegado erro material, com a adequada descrição do objeto contratual debatido e das teses efetivamente deduzidas na contestação, para ajuste dos pontos controvertidos da lide. É o relatório. Decido.   Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise da contestação apresentada pela ré Khajin Empreendimentos (mov. 19.1), verifica-se que toda a construção fática e jurídica da defesa diz respeito ao contrato de consórcio firmado entre as partes, com referência expressa à aquisição de cota de consórcio, valor da carta de crédito, questionários de venda e elementos próprios da modalidade. Não há, em qualquer passagem da defesa, menção a empréstimos consignados, expressão que constou equivocadamente na decisão saneadora. Cumpre, portanto, corrigir o erro material, para que conste que a controvérsia debatida pela contestação da ré refere-se exclusivamente a contrato de consórcio. A decisão saneadora consignou que a contestação teria suscitado as preliminares de: inépcia da inicial; ausência de interesse de agir; prescrição trienal. Todavia, compulsando-se detidamente a contestação, nenhuma dessas preliminares foi formalmente arguida pela ré Khajin Empreendimentos. Não há capítulo específico, tampouco fundamentação ou pedido expresso de acolhimento das referidas teses, o que inviabiliza seu tratamento como questões processuais pendentes no saneamento. Observa-se, assim, erro material na decisão embargada, que atribuiu à contestação defesas não apresentadas pela parte.   Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Noel José Aray Marquez, exclusivamente para corrigir erros materiais constantes da decisão de mov. 95.1, que passam a constar com a seguinte redação: i. Tocante à contestação da ré Khajin Empreendimentos, leia-se que a defesa trata exclusivamente de contrato de consórcio, conforme narrado e defendido na peça de mov. 19.1. ii. No que se refere que a contestação teria suscitado as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e prescrição trienal, leia-se que tais preliminares não foram arguidas pela ré em sua contestação. Ressalto que a correção ora realizada não altera o resultado da decisão, preservando-se os demais atos e determinações ali constantes. 2. No mais, cumpram-se os itens 3 e seguintes da decisao de mov. 95. 3. Intimem-se.  Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito