FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0002793-20.2025.8.16.0193
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível de Colombo
nome classe:DESPEJO
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:06/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:34
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos n. 0002793-20.2025.8.16.0193 Processo: 0002793-20.2025.8.16.0193 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$15.569,84 Autor(s): RODRIGO BARON (RG: 95735231 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Sudão, 986 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-480 - E-mail: helintondalpraadvocacia@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99912-1782 Réu(s): LHK COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LIMITADA (CPF/CNPJ: 23.869.582/0002-23) Rua João Soppa, 66 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-590 Decisão I. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, na qual deferiu-se liminar para desocupação do imóvel, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991 (mov. 17). Sobrevieram manifestações da parte ré, nas quais sustenta, em síntese: (a) a nulidade do feito por ausência de notificação premonitória; (b) excesso de cobrança; e (c) a suficiência da garantia ofertada (bem móvel) para afastar ou suspender a ordem de despejo. II. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e encargos, a mora é ex re, ou seja, decorre do simples vencimento da obrigação. A Lei n. 8.245/1991 não condiciona o ajuizamento da ação ou a concessão da liminar à prévia notificação do locatário inadimplente, exigência restrita às hipóteses de denúncia vazia, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DO CONTRATO. REQUERIDOS QUE NÃO NEGAM A EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO E NÃO IMPUGNAM OS VALORES DE ALUGUEL E RESPECTIVA DATA DE VENCIMENTO, INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ASSIM COMO NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DESSES ALUGUÉIS. LOCADOR QUE NÃO PRECISA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO PARA A VALIDADE DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO - MORA EX RE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO. CABIMENTO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071882-56.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 25.06.2025, grifei) Não obstante, consta nos autos o envio de notificação extrajudicial em 9 de setembro de 2025, recebida em 10 de setembro de 2025 (mov. 1.8). Assim, não há falar em nulidade quanto à notificação. III. No mais, os valores exigidos decorrem dos aluguéis vencidos e não pagos, acrescidos dos encargos contratualmente previstos. A parte ré não apresentou demonstrativo idôneo nem comprovantes suficientes aptos a infirmar os cálculos apresentados pela parte autora, limitando-se a alegações genéricas. Incumbia-lhe o ônus de comprovar fato modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Por fim, a garantia ofertada não possui o condão de afastar ou suspender a ordem de despejo. A legislação locatícia é expressa ao prever que a única forma de obstar o despejo por falta de pagamento consiste na purgação da mora, mediante o pagamento integral do débito, nos moldes do artigo 62 da Lei n. 8.245/1991. A simples oferta de bem móvel, que inclusive já está penhorado em outros autos, além de não prevista em lei como substitutiva da purgação da mora, revela-se inadequada, notadamente diante de sua natureza, depreciação e ausência de liquidez imediata. V. Diante do exposto, rejeito as teses levantadas pela parte ré, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida e determino o regular prosseguimento do feito, inclusive quanto ao cumprimento da decisão de mov. 17. VI. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Colombo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta