FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001015-50.2026.8.16.0170
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:06/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:34
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0001015-50.2026.8.16.0170 Processo:   0001015-50.2026.8.16.0170 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa:   R$1.500,00 Impetrante(s):   Barreiras Prestadora de Serviços Ltda-ME (CPF/CNPJ: 85.431.161/0001-92) Rua Britânia, 98 - Vila Becker - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-480 - E-mail: licitacao@barreirasps.com.br - Telefone(s): (45) 3056-5440 Impetrado(s):   COSTA OESTE SERVICOS LTDA (CPF/CNPJ: 07.192.414/0001-09) Rua Protásio Alves, 3033 Edifício Corporativo Terceirize+ - Bairro Tocantins - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-698 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - TOLEDO/PR PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - TOLEDO/PR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - TOLEDO/PR DECISÃO Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa. É certo que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do que está sendo postulado em Juízo, inclusive nas ações declaratórias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) No caso, a parte autora ajuizou ação objetivando seja anulada a decisão administrativa que declarou a empresa Costa Oeste Serviços Ltda. como vencedora do pregão eletrônico 132/2025, e determinar o refazimento do julgamento das propostas observando o regime não cumulativo (PIS 1,65% e COFINS 7,60%), mas valorou a causa em R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. Assim, eventual procedência da ação levará à inevitável obtenção de benefício econômico ao autor, que pretende, com o julgamento das propostas, se sagrar vencedor da licitação, a partir da obtenção da tutela pleiteada. Assim, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 292 e 319, ambos do CPC para atribuir o correto valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com a correção do valor da causa, certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. Após, venham conclusos para apreciação do pedido liminar. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito Substituta