FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000009-12.1987.8.16.0158
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:06/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:34
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0000009-12.1987.8.16.0158 Processo:   0000009-12.1987.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$16.500,00 Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 Vistos para decisão...   Trata-se de autos de cumprimento definitivo de sentença, nos quais se aguardava o pagamento de valores devidos a título de precatório.  Oficiado a Central de Precatórios consta informação de que o mesmo se encontra baixado.  Conforme comunicações da Secretaria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (1100.2 e 1165.1), os valores referentes a diversos credores foram transferidos ao Juízo de origem via Alvará Eletrônico para quitação integral.  Assim, determino que a serventia certifique em relação a quais herdeiros foram depositados os valores, eis que tal informação fora encaminhada pela central de precatórios e juntada aos autos (mov. 1165.1).   O Juízo da Execução é competente para verificar eventuais constrições, realizar o levantamento em contraditório e providenciar as retenções fiscais, recolhimentos e comunicações legais.   Desta forma, DETERMINO que a serventia certifique a entrada dos valores mencionados nas respectivas contas judiciais vinculadas, para quitação INTEGRAL do precatório e a quem fora destinado tais valores, bem como se deu quitação em relação a todos.   Com base nas informações encaminhadas pela Central de Precatórios, DEFIRO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico em favor dos credores representados por seus advogados nos autos. Anote-se que o douto procurador deverá proceder a juntada de procuração atualizada nos autos, caso não tenha sido juntada.   Atente-se a escrivania no caso de eventuais penhoras no rosto dos autos.   Havendo credores falecidos, INTIME-SE o advogado constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração atualizada ou promova a habilitação dos sucessores destes, comprovando-se a respectiva representação processual.   Em caso de inércia, INTIMEM-SE os sucessores ou autores da ação, pessoalmente, para que promovam a regularização da representação processual no prazo legal, sob pena de suspensão do processo quanto a esse crédito.   Procedida a transferência, certifique-se a quais autores fora realizada a transferência e a quem ainda resta pendente de pagamento.   Defiro o pedido de habilitação formulado no mov. 1291.1.  Para os credores devidamente habilitados e representados, defiro os pedidos de destacamento dos honorários em favor dos advogados que assim preferirem.  Havendo necessidade determino que a serventia consulte os autos 0000054-68.1998.8.16.7000, da Central de Precatórios eis que nos eventos 45.1 e ss e 835.1 e ss (atualizado), no qual consta a individualização dos valores  Cumpra-se. Diligências necessárias.   (datada e assinada digitalmente)   ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA   Juiz de Direito