DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000771-71.2026.8.16.0025   Processo:   0000771-71.2026.8.16.0025 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$553.967,76 Autor(s):   EVERTTON LUIZ OHPIS HISSAM DEHAINI (RG: 77950141 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua João Novak, s/n Área Rural - Colonia Taquarova - ARAUCÁRIA/PR - E-mail: lucasgawlak@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99155-0372 RIHAD HISSAM DEHAINI (RG: 85503120 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Dr. Victor do Amaral, 1660 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705--81 - E-mail: lucasgawlak@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99155-0372 Réu(s):   ESCOLA BILINGUE COC ARAUCÁRIA EIRELI -ME (CPF/CNPJ: 20.963.324/0001-32) Rua Prefeito Odorico Franco Ferreira, 610 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-600 - Telefone(s): (71) 9199-2644 / (71) 9307-7741       DECISÃO 1. Recebo a petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido de cobrança e tutela liminar. 2. À vista dos fatos e fundamentos expostos na peça vestibular, bem como da documentação que a instrui, em exame próprio da cognição sumária inerente à presente fase processual, verifico que a parte autora faz jus à concessão da liminar de despejo. 3. A pretensão rescisória funda-se na falta de pagamento dos alugueres e encargos locatícios nos respectivos vencimentos. Considerando que o contrato de locação encontra-se desprovido de garantia, é cabível a concessão da liminar de desocupação, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. 4. O contrato escrito de locação, devidamente acostado aos autos (movimento 1.3), comprova, de forma suficiente para esta fase processual, a existência da relação locatícia entre as partes, bem como a inadimplência da parte ré. O montante exato do débito (quantum debeatur) será apurado no âmbito do pedido cumulado de cobrança, não constituindo óbice à concessão da liminar, bastando, por ora, a demonstração da mora, independentemente de seu valor preciso. Verificada a mora e inexistente garantia locatícia, restam preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida. 5. Ressalte-se que a concessão da liminar está condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme dispõe o art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. 6. Diante do exposto, defiro o pedido liminar de despejo, condicionado à prestação de caução no valor correspondente a três alugueres, nos termos da fundamentação supra. 7. No que se refere ao prazo para a desocupação voluntária, dispõe o art. 63, § 2º, da Lei nº 8.245/91 que, tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, o juiz deverá fixar a desocupação de modo que coincida com o período de férias escolares, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano. 8. No caso concreto, verifica-se que as aulas da parte ré têm início em 02/02/2026 (movimento 21.2). Assim, caso a liminar fosse executada de imediato, o prazo mínimo legal de seis meses não coincidiria com o recesso escolar de julho, que se inicia em 06/07, perfazendo apenas cinco meses a partir da presente decisão. Dessa forma, em observância ao regramento legal, o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária deverá ter início a partir de 18 de dezembro de 2026, quando se iniciam as férias escolares da instituição ré. 9. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. ART. 59, § 1º, LEI Nº 8.245/1991. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYSX 4S8KZ VLCYP AWXU3 PROJUDI - Processo: 0000771-71.2026.8.16.0025 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabian e Kruetzmann Schapinsky) 28/01/2026: DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. Arq: Decisão POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REGRAMENTO ESPECIAL (ART. 63, § 2º DA LEI 8245/91). DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APENAS NO INÍCIO DAS FÉRIAS LETIVAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.1. O despejo de estabelecimento de ensino, devidamente autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, somente pode ser efetivado após o decurso do prazo entre seis meses e um ano, de maneira a garantir a manutenção das aulas até o final do período letivo (art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91), impondo-se, assim, a prorrogação do prazo para desocupação voluntária do imóvel para a data do início das férias do ano letivo.2. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0085158- 65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.02.2025). (n) 10. Prestada a caução e lavrado o respectivo termo, expeça-se mandado de intimação para ciência do deferimento da liminar, consignando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária terá início em 18 de dezembro de 2026. Cumpra-se pela Central de Mandados. 11. Na intimação referida no item anterior deverá constar, expressamente, a advertência quanto ao disposto nos arts. 59, § 3º, e 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, acerca da possibilidade de elisão do despejo, inclusive da liminar, mediante a purga da mora pelo pagamento integral do débito, compreendendo alugueres, multas, penalidades, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual contratado ou, na ausência de estipulação, em 10% (dez por cento). 12. Ressalte-se que o prazo para purga da mora, de 15 (quinze) dias, possui natureza decadencial (material) e deve ser contado em dias corridos — assim como o prazo para desocupação voluntária. 13. Havendo purga da mora, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da suficiência do valor depositado, facultada eventual complementação pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias corridos. 14. Efetuado o pagamento integral, de imediato ou mediante complementação, venham os autos conclusos para sentença, após ciência das partes. 15. Não sendo integralmente adimplida a obrigação, nos termos dos arts. 59, § 3º, e 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, designem-se audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro Regional, em meio virtual, intimando-se as partes para comparecimento. Cientifique-se a parte ré de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC), terá início na data da audiência, caso não haja autocomposição, ficando ressalvadas as advertências previstas nos arts. 334, § 8º, e 344 do Código de Processo Civil. 16. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias.   Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito8