DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000771-71.2026.8.16.0025   Processo:   0000771-71.2026.8.16.0025 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$553.967,76 Autor(s):   EVERTTON LUIZ OHPIS HISSAM DEHAINI (RG: 77950141 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua João Novak, s/n Área Rural - Colonia Taquarova - ARAUCÁRIA/PR - E-mail: lucasgawlak@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99155-0372 RIHAD HISSAM DEHAINI (RG: 85503120 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Dr. Victor do Amaral, 1660 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705--81 - E-mail: lucasgawlak@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99155-0372 Réu(s):   ESCOLA BILINGUE COC ARAUCÁRIA EIRELI -ME (CPF/CNPJ: 20.963.324/0001-32) Rua Prefeito Odorico Franco Ferreira, 610 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-600 - Telefone(s): (71) 9199-2644 / (71) 9307-7741       DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de despejo ajuizada em desfavor de instituição de ensino. Quanto à natureza da parte requerida, cumpre observar o disposto no art. 63, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, que estabelece regra específica para a desocupação de estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, nos seguintes termos: “§ 2º Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.” 2. A jurisprudência pátria, em consonância com o referido dispositivo legal, orienta-se no sentido de que a desocupação do imóvel por instituição de ensino deve ser ajustada ao calendário letivo, de modo a preservar a continuidade das atividades educacionais, conforme se extrai do seguinte julgado:  DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. ART. 59, § 1º, LEI Nº 8.245/1991. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REGRAMENTO ESPECIAL (ART. 63, § 2º DA LEI 8245/91). DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APENAS NO INÍCIO DAS FÉRIAS LETIVAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.1. O despejo de estabelecimento de ensino, devidamente autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, somente pode ser efetivado após o decurso do prazo entre seis meses e um ano, de maneira a garantir a manutenção das aulas até o final do período letivo (art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91), impondo-se, assim, a prorrogação do prazo para desocupação voluntária do imóvel para a data do início das férias do ano letivo.2. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0085158-65.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -  J. 24.02.2025). (n), 3. Diante do exposto, intimem-se os autores para que, querendo, emendem a petição inicial, optando pelo prosseguimento exclusivo do pedido de cobrança; ou, caso pretendam manter o pedido de despejo, juntarem aos autos o calendário escolar da parte ré, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido liminar, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 8.245/1991. 4. Após a manifestação, voltem conclusos os autos, com a devida anotação de urgência. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias.   Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito8