FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8006543-04.2019.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:34
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Texto íntegra

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60   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público   Oficio nº 56/2026 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SUCUMBENCIAL Salvador, BA 30 de janeiro de 2026         A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia                1. PROCESSO JUDICIAL Nº:   8006543-04.2019.8.05.0000     2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO:   Seção Cível de Direito Público     3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2:        4. ENTIDADE DEVEDORA:    ESTADO DA BAHIA     5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A):    AMILTON EZEQUIEL ARAUJO     6. ADVOGADO(A):   Henrique Heine Trindade Carmo    OAB Nº:   10.709     6.1 ADVOGADO(A):   Leonardo Pereira de Matos    OAB Nº:   22.198     6.2 ADVOGADO(A):   Évelin Dias Carvalho de Magalhães    OAB Nº:   18.624     7. VALOR TOTAL REQUISITADO:   R$   98.328,67     7.1. VALOR DO CREDOR(A):   R$        7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS:   R$        8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório     9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ           Senhora Presidente,  Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8.  Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.  Respeitosamente,      Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  Relatora  m.s  FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA         INFORMAÇÕES PROCESSUAIS      Numeração única do processo judicial (conhecimento)    8006543-04.2019.8.05.0000     Numeração originária anterior (se houver)        Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em:  https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php)   1265     Data do ajuizamento do processo judicial   09/04/2019     Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença   8006543-04.2019.8.05.0000     Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial   06/07/2022 id 34566552  16/03/2023 id 41806407     Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação   30/07/2025 id 87532512               DADOS CADASTRAIS     Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora):   AMILTON EZEQUIEL ARAUJO     CPF/CNPJ:    ***.***.***-**    Data de nascimento:    15/11/1956     Dados Bancários:     Conta judicial     Contato:   E-mail:      Telefone:    ( )     Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão:        CPF/CNPJ:        Advogado(a)(s):    BRAGA, CARTAXO, CARVALHO & MATOS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA     CPF/CNPJ:  18.657.069/0001-58     OAB: 10.709    E-mail:      Telefone    ( )     Dados Bancários: CAIXA ECONÔMICA, AGÊNCIA 3248, OP 003, CONTA CORRENTE 802204-8 ID               Advogado(a)(s):    HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA      CPF/CNPJ:  41.478.253/0001-52      OAB: 10.709    E-mail:      Telefone    ( )     Dados Bancários: BRADESCO, AGÊNCIA 3673-0, CONTA CORRENTE 18676-7 ID               Advogado(a)(s):    CAJU CALCULOS JUDICIAIS LTDA - ME     CPF/CNPJ:  13.650.299/0001-71      OAB:      E-mail:      Telefone    ( )     Dados Bancários:                Advogado(a)(s):    SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SINDSEFAZ      CPF/CNPJ:  16.301.764/0001-57     OAB: 10.709    E-mail:      Telefone    ( )     Dados Bancários: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2816-9, CONTA CORRENTE 200000-8 ID             Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário):   30/01/2026     Entidade Devedora:   ESTADO DA BAHIA     CNPJ da Entidade Devedora:    13.937.032/0001-60               CRÉDITO      Natureza   Alimentícia   (X)   Patrimonial/Comum   ( )     Espécie de Requisição   Integral   (X)   Parcial (incontroverso)   ( )     Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019)   ( )      Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso)   Sim ( )   Não (X)             VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA     VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE)     Valor Principal:   R$   82.519,48     Juros:   R$   1.629,75     Índices/taxa Selic:   14.179,44     Custas/Despesas antecipadas:   R$   2234,92 ids 3149286 /  18302965     Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa:   30/07/2025 id 87532512     Data-base utilizada na definição do valor do crédito:   19/06/2023 id 46346239     Data do deferimento da superpreferência:        Superpreferência paga:   R$        Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga)   R$   98.328,67                 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial)     Empregado(a)/Servidor(a):   Ativo   ( )   Inativo   (X)   Pensionista   ( )     Empregado(a)/Servidor(a):   Civil   (X)   Militar   ( )     Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a):   SEFAZ     Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):   FUNPREV     CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):   09.317.177/0001-90     Valor da contribuição previdenciária:    R$        Valor do FGTS:   R$        Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado   R$        Isenção de Imposto de Renda:   Sim   ( )   Não   (X)     N° de meses devido (RRA):    48             ADVOGADO(A)     Honorários Contratuais:   %   Valor (R$)                        TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS)   R$   98.328,67           DESTAQUE DE PENHORA              Sim    ( )   Não   (X)     Identificação do juízo solicitante da penhora:        Número do processo em que foi determinada a penhora:        Valor (R$):             PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO       Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a)      Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso)       Petição Inicial do processo originário     Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito        Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso)     Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso       Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso)     Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública)        Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado     Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou)       Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar     Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal         Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__.  Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  Relatora  m.s