FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5140284-58.2023.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:33
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5140284-58.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Comissão, Prestação de Serviços] AUTOR: OCEANO IMOVEIS LTDA CPF: 17.577.230/0001-10 RÉU: TARCISIO COSTA LIMA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA OCEANO IMOVEIS LTDA ajuizou ação de cobrança c/c perdas e danos contra TARCISIO COSTA LIMA. Alega que celebrou contrato de administração de imóveis em 25-4-2023, pelo qual assumiu a gestão do imóvel situado na Rua Desembargador Jorge Fontana, nº 144, apartamento 501, bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, de propriedade do réu. Munida da outorga de poderes, celebrou contrato de locação com prazo de 30 (trinta) meses e aluguel mensal de R$4.000,00 (quatro mil reais), tendo como locatária a empresa RL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, mas o réu impediu o ingresso do inquilino na data prevista para a posse do imóvel, em 2-5-2023, sob a alegação de que o bem teria sido vendido. Defende que tal conduta configurou violação contratual e “denegriu a imagem da Administradora do imóvel como prestadora de serviços diante o locatário.” (sic). Pede, liminarmente, o arresto de bens e, ao final, a condenação do réu ao pagamento da multa pela rescisão do contrato de administração (doze mil reais), da multa por desistência, também de R$12.000,00 (doze mil reais), da multa pela rescisão do contrato de locação (trinta e seis mil reais), bem como indenização por danos morais de (dez mil reais). Corrigido de ofício o valor da causa para R$88.452,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), – ids 10099185902. Indeferida a tutela de urgência – id 10112511023. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de autocomposição – id 10399926059. O réu contestou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, pois não é parte no contrato de locação. No mérito, sustentou que a locação não se aperfeiçoou porque não atendidas suas exigências, sendo descabida a cobrança de multas administrativas. Defendeu, ainda, a inexistência de danos a serem indenizados, pois a culpa recai exclusivamente sobre a autora – id 10413704206. A autora impugnou no id 10479297787. Intimadas a dizer se pretendem produzir mais alguma prova, a autora requereu julgamento antecipado e o réu não se manifestou – ids 10529958996 e 10532790491. Relatados, fundamento e decido. É incontroverso que as partes firmaram um Contrato de Administração de Imóveis, por meio do qual a autora foi contratada para gerir a locação de um imóvel de propriedade do réu. Também é incontroverso que a autora realizou a intermediação, encontrando um pretenso locatário e elaborando o respectivo contrato de locação. O ponto crucial da lide está na validade e nos efeitos desse contrato de locação. O réu, em sua defesa, juntou o documento de ID 10413652941, que consiste no histórico de assinaturas do contrato de locação na plataforma digital "DocuSign". Tal documento demonstra, de forma inequívoca, que o réu, em 27/04/2023, se recusou a assinar o instrumento. Dessa forma, o contrato de locação, por não contar com a assinatura do locador, é um ato jurídico que não se aperfeiçoou, sendo, portanto, inexistente no mundo jurídico. Consequentemente, todas as multas e obrigações que teriam por fato gerador o seu descumprimento são inexigíveis do réu, pois ele não integrou formalmente essa relação contratual. Contudo, a mesma conclusão não se aplica às obrigações decorrentes do Contrato de Administração de Imóveis. Este, sim, foi validamente firmado entre as partes. Ao contratar a autora para administrar seu imóvel, o réu assumiu a obrigação de levar a bom termo as negociações validamente intermediadas. A prova dos autos demonstra que a autora efetivamente prestou os serviços para os quais foi contratada: divulgou o imóvel, encontrou um interessado, elaborou o contrato e o submeteu às partes. A desistência do réu, ainda que motivada por discordância com os termos finais da locação, ocorreu após a conclusão do serviço de intermediação, configurando a hipótese prevista na Cláusula Oitava, alínea "e", do Contrato de Administração, citada pela própria autora em sua impugnação (ID 10479297787), que prevê multa para a hipótese de o contratante desistir de locar o imóvel após a apresentação de pretenso locatário. Assim, é devida a multa contratual no valor de 3 (três) aluguéis, que, considerando o valor pretendido de R$ 4.000,00, totaliza R$ 12.000,00. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A autora, sendo pessoa jurídica, pode sofrer dano moral, mas este se restringe à ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao seu nome, imagem e reputação perante o mercado (Súmula 227 do STJ). No caso, a autora não produziu qualquer prova de que o descumprimento contratual por parte do réu tenha gerado abalo à sua credibilidade ou imagem comercial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da multa prevista na cláusula oitava, alínea e, do contrato de administração de imóveis, correspondente a R$12.000,00 (doze mil reais), monetariamente corrigidos desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros contados da citação, na forma dos artigos 389, parágrafo único e 406, do Código Civil, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Custas, 15% pelo réu e 85% pela autora, que pagará honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas rejeitadas do pedido. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte