DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5016331-58.2018.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 RÉU: ALOISIO DA SILVA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 17.524.328/0001-00 DECISÃO A parte executada se manifestou em ID.10621294151, afirmando estar em processo de transação individualizada junto a municipalidade e requer, portanto, a suspensão das medidas expropriatórias do processo. Coo se observa das provas juntadas, o pedido de parcelamento, ainda não apreciado, foi feito antes do pedido de bloqueio via SISBAJUD. Dessa forma, conforme entendimento do STJ, há possibilidade de sobrestar esse bloqueio. Assim, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência para que seja desbloqueado eventual valor já bloqueado, não se realizando novos até posterior decisão. Vista ao exequente sobre a manifestação do executado, especialmente sobre a alegação de demora na apreciação do pedido de parcelamento. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora LP