DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Alaíde Fernandes, 210, Fórum Tito Fulgêncio, Saudade, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5001523-92.2024.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: VALDEI FERREIRA DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Tendo em vista o teor do Despacho SJMG-TOT-DISUB 13/2026, proferido pela Diretoria da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que determinou o retorno destes autos a este Juízo de origem sob o fundamento de que a Comarca de Minas Novas/MG não se insere no âmbito territorial daquela Subseção, mantendo-se, portanto, a competência federal delegada nos termos da Lei nº 13.879/2019. Considerando, a adesão desta Unidade Judiciária ao regime de cooperação instituído pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme diretrizes do Despacho TJMG/SUP-ADM/JUIZ AUX. PRES nº 24579295/2025 (autos do processo SEI nº 0232887-45.2025.8.13.0000). Considerando, ainda, que a presente demanda versa sobre matéria previdenciária (competência delegada), tema este que se encontra inserido no escopo de atuação e no cronograma vigente do Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária; DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária, para o regular prosseguimento do feito, visando a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Promovam-se as baixas, anotações e retificações necessárias no sistema (PJe), com as cautelas de praxe para a efetiva transferência ao Núcleo. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e art. 6º do CPC). Proceda a Secretaria com as diligências necessárias para o cumprimento imediato. Intimem-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. THIAGO COLOMBO BRAMBILLA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas