DJEN TRT14 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO  CumSen 0000973-62.2022.5.14.0003  EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE MORAES NEVES  EXECUTADO: I. E. Z. DE LIMA TRANSPORTES E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87f5914 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido CONHECER dos Embargos à Execução opostos por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo inalterada a decisão que determinou o redirecionamento da execução e rejeitando a substituição da garantia pelo veículo indicado, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais.  Contudo, em atenção à busca pela satisfação do crédito de forma menos gravosa e observando o benefício de ordem, determino:  A imediata renovação do SISBAJUD em face da executada principal (I. E. Z. DE LIMA TRANSPORTES), independentemente do trânsito em julgado desta sentença;  Restando infrutífera a renovação do SISBAJUD e não havendo a interposição de recursos, intime-se a embargante (AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o depósito do valor atualizado da dívida nos autos (ID 7ba27cf);  No silêncio ou insuficiência do depósito, proceda-se à expedição de ofício à seguradora da apólice judicial (ID dfb76fe - Apólice de seguro com garantia judicial n. 02-0775-1424068), empresa JUNTO SEGUROS S.A. (CNPJ n. 84.948.157/0001-33), por intermédio dos mecanismos eletrônicos disponíveis ou no endereço Av. Dr. Dário Lopes dos Santos, 2197, 3º andar, CJ302 - Jardim Botânico, Curitiba/Paraná, CEP 80.210-010, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao depósito do valor acima mencionado à disposição deste Juízo, caracterizando-se o sinistro da apólice, sob pena de execução direta e comunicação à SUSEP, valendo o presente despacho como OFÍCIO.  Por fim, cumpre registrar que a resistência da responsável subsidiária começa a ganhar contornos de ato evidentemente protelatório e de má-fé processual. A insistência na indicação de bem que não garante sequer metade da dívida exequenda, dotado de óbvia dificuldade de alienação e obsolescência, confronta diretamente precedente vinculante do TST (Tema 133). A embargante limita-se a sustentar argumentos de duvidosa aplicabilidade ao caso concreto — como a alegação genérica de que "há veículos antigos com alto valor de mercado" — sem, contudo, demonstrar a liquidez ou a suficiência do caminhão indicado para este processo específico. Tal comportamento, ao postergar injustificadamente a satisfação do crédito alimentar, revela descompasso com o dever de cooperação e a boa-fé, o que, se reiterado em sede recursal, poderá viabilizar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 774, parágrafo único, do CPC. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT).  Intimem-se as partes.  CHRISTIANA DARC DAMASCENO OLIVEIRA ANDRADE SANDIM  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PAULO ROBERTO DE MORAES NEVES<br>