FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT13 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001303-34.2023.5.13.0009
sigla tribunal:TRT13
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:09/02/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:20
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE  ATOrd 0001303-34.2023.5.13.0009  AUTOR: DANIEL DE ARAUJO COSTA  RÉU: CERVEJA E TUDO CAMPINA GRANDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (17)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22bcd3c proferido nos autos.  DESPACHO  Vistos, etc.  Intimado a indicar outros meios ao prosseguimento da execução, sob pena de se iniciar o prazo para prescrição intercorrente, o exequente requer na petição de ID. e547a66, a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo e o redirecionamento da execução em face de seus bens pessoais.  No documento anexo de ID. 676460b os sócios permaneceram na empresa até 13/12/2021 e a presente reclamação foi ajuizada em 31/10/2023, dentro do prazo do art. 10-A da CLT.   Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.   Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)   I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)   II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)   III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)   Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista nos artigos 133 a 137, do CPC, conforme art. 855-A, da CLT.  Assim, defiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137, do CPC c/c o art. 855-A da CLT) e determino a inclusão do Sr. Jorge Agusto Neri Leão, CPF ***.***.***-** e do Sr.  Péricles Dougals de Oliveira, CPF ***.***.***-**, no polo passivo da demanda, o qual deve ser citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.   Ultrapassado o prazo assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão.  CAMPINA GRANDE/PB, 06 de fevereiro de 2026.  ALEXANDRE AMARO PEREIRA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DANIEL DE ARAUJO COSTA<br>