DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0252300-59.2003.5.02.0004  RECLAMANTE: EUNILSON MOREIRA GUIMARAES  RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA ALBUQUERQUE LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65ed0f0 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  MAURO MEIRA DA SILVA   DECISÃO     Vistos,  Antes de tudo, recordo que a presente reclamação tramita desde o ano de 2003 sem que tenha ocorrido a satisfação da obrigação.  Id. a81b65c. Petição da reclamada DEBORA CIBELE MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE, CNPJ: 62.408.362/0001-73 alegando, em síntese: a) nulidade por ausência de citação válida; b) impossibilidade de aplicação da teoria da aparência e, c) descabimento da desconsideração inversa.  Id. dcd381c Manifestação do reclamante.  Em análise aos autos (id. ee819e8) verifico que na data de 15/10/2025 o reclamante peticionou requerendo a instauração do IDIPJ em face da sócia DEBORA CIBELE MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE, CPF: ***.***.***-** visando incluir no polo passivo a em empresa DEBORA CIBELE MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE, CNPJ: 62.408.362/0001-73.  Alegou o autor que a reclamada principal encontrava-se baixada junto à Receita Federal do Brasil, e que a nova empresa DEBORA CIBELE MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE, CNPJ: 62.408.362/0001-73 permanecia ativa, sendo utilizadas pela sócia DÉBORA "...continuar a exercer a atividade empresarial sem sofrer com as amarras de eventuais constrições patrimoniais, em notória fraude patrimonial." (destaquei).  Na cópia do CNPJ da reclamada PANIFICADORA E CONFEITARIA ALBUQUERQUE LTDA, CNPJ: 05.572.959/0001-15 (id. 348c3e0) consta "Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária" e data de baixa 25/05/2023.  Fragmentos:  Lado outro, consta da ficha da JUCESP da empresa DEBORA CIBELE MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE, CNPJ: 62.408.362/0001-73 (id. 1149cbd) que o seu objeto social, dentre outros, tem por escopo o COMERCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS, CONFEITOS E SEMELHANTES - BALEIRO INDEPENDENTE e sócia a coexecutada DEBORA CIBELE MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE, CPF: ***.***.***-**. A empresa foi constituída na data de 26/08/2025 e o endereço registrado é a RUA CRUZ DE MALTA, 647, PARADA INGLESA - SÃO PAULO - CEP 02248-00.  fRAGMENTOS:  Como se nota, tanto a reclamada PANIFICADORA E CONFEITARIA ALBUQUERQUE LTDA, CNPJ: 05.572.959/0001-15 quanto a empresa DEBORA CIBELE MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE, CNPJ: 62.408.362/0001-73 atuam no mesmo ramo.  Em relação à alegação de nulidade de intimação, verifiquei que a correspondência para citação da parte foi encaminhada para o endereço constante da JUCESP, isto é, CRUZ DE MALTA, 647, PARADA INGLESA - SÃO PAULO - SP - CEP: 02248-000 (id. 9d3dccd).  Na data de 15/11/2025 foi juntado aos autos (id. d3a1e57) cópia de documento comprovando a citação da ré, na data de 22/10/2025.  Fragmentos:  Vale mencionar que a cópia da procuração juntada com o id. 6c0328b  pelos executados, comprovam que o endereço CRUZ DE MALTA, 647, PARADA INGLESA - SÃO PAULO - SP - CEP: 02248-000 é o mesmo constante da ficha da JUCESP.  Fragmentos:  No caso, cabia a à ré DEBORA CIBELE MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE, CNPJ: 62.408.362/0001-73 comprovar nos autos o não recebimento da notificação, o que não fez.  Breves considerações sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para atacar o patrimônio da pessoa jurídica por obrigações do sócio.  O objetivo é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica.  Com efeito, a interpretação teleológica do artigo 50 do CC, artigo 4º da Lei nº 9.605/1998 e do artigo 28 do CDC, é de que é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alcançando-se bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador.  Quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 50 do CC, tem-se por afastados, devendo ser adotada no direito trabalhista a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica. Assim os sócios executados no processo principal respondem com todo seu patrimônio pela satisfação da execução.  Portanto, o inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28, § 5º do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT).  Veja-se que o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, basta a inadimplência da parte, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, o que se denomina teoria menor da desconsideração (proteção do hipossuficiente nas relações jurídicas).  Nesse sentido a decisão do C. TST:  "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015)".  As fichas cadastrais juntadas aos autos, frise-se, comprovam que os réus possuem o mesmo ramo (mesmo objeto social) e que que possuem os mesmo sócios.  A mera alegação de que a "teoria da aparência" em que "um terceiro desconhecido, não identificado, tenha recebido a correspondência e validamente representado a empresa" não pode servir de impedimento para que o devedor deixe de ser responsabilizado por suas dívidas.  A experiência nos tem demonstrado que muitos sócios encerram a sociedade quando ela tem dívidas trabalhistas ou está prestes a sofrer execuções trabalhistas que possam levá-la à insolvência. A responsabilidade do sócio deve ser interpretada à luz do princípio da intangibilidade objetiva dos contratos de trabalho e manutenção de garantias trabalhistas nas alterações estruturais da empresa.  Ante todo o exposto, e considerando que a coexecutada DEBORA investiu seu patrimônio para integralizar o capital social de empresa diversa, indefiro os pedidos da reclamada DEBORA CIBELE MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE, CNPJ: 62.408.362/0001-73 (em razão de dívida de sua sócia DÉBORA, frise-se).  Intimação necessárias;  SAO PAULO/SP, 07 de fevereiro de 2026.  MAURICIO PEREIRA SIMOES  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EUNILSON MOREIRA GUIMARAES<br>