FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001996-29.2017.5.02.0005
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:09/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:19
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1001996-29.2017.5.02.0005  RECLAMANTE: PAULINO DUARTE DA SILVA  RECLAMADO: BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (7)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d574b89 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.  TIAGO HENRIQUE ROSSINI     DESPACHO Vistos.  I – Ante a reiterada contumácia no descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida, e com o fito de garantir a eficácia da prestação jurisdicional, determine-se a imediata indisponibilidade de ativos financeiros da empresa CMK MÓVEIS LTDA (CNPJ 02.635.038/0001-66). A diligência deve ser realizada via sistema Sisbajud, incluindo a funcionalidade de reiteração programada ("teimosinha"), até a satisfação integral da multa coercitiva (astreintes) fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II – Considerando o descaso reiterado com as ordens deste Juízo, oficie-se ao Ministério Público Federal (MPF) para a apuração da materialidade e autoria do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal.   Instrua-se o ofício com cópias dos IDs c0fc2a0, 2e1e960, aff0d68, df43dd2, 85d5431, 822c081 e da presente.  III – A empresa empregadora do executado permanece inerte desde 05/08/2025, ignorando sucessivas intimações para prestar informações essenciais à execução. Ressalte-se que o dever de colaboração com o Judiciário não é facultativo, estendendo-se inclusive a terceiros (art. 6º e art. 380 do CPC).  Desta forma, intime-se, uma vez mais, a empresa CMK MÓVEIS LTDA para que, no prazo de 48 horas, informe de maneira fidedigna o vínculo empregatício e a remuneração de WILIAM ARYCLENES RAFAEL DE MELO (CPF: ***.***.***-**).  A persistência no silêncio será interpretada por este Juízo como conluio fraudulento para a ocultação patrimonial. Tal conduta ensejará a imediata inclusão da CMK MÓVEIS LTDA no polo passivo da execução, respondendo esta pela integralidade do débito exequendo, em caráter de solidariedade passiva, nos termos do art. 942 do Código Civil:  Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2026.  CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PAULINO DUARTE DA SILVA<br>