DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010359-77.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO DE SOUZA CARNEIRO EDITAL CITAÇÃO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O Doutor RICARDO UBERTO RODRIGUES, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5010359-77.2024.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: RICARDO DE SOUZA CARNEIRO, assunto: [Multas e demais Sanções], distribuída em 14/10/2024 19:09:08, valor da causa de R$ 148.064,71, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) RICARDO DE SOUZA CARNEIRO CPF: ***.***.***-**, atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa "CDA 80621103551-33 inscrita(s) em 09/06/2021 totalizando o valor de R$ 148.064,71 em 14/10/2024 , acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Decorrido o prazo sem pagamento, fica(m) INTIMADO(S) o(s) executado(s) RICARDO DE SOUZA CARNEIRO CPF: ***.***.***-** DO BLOQUEIO EFETUADO PELO SISTEMA SISBAJUD para, querendo, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inciso III, Lei 6.830/80). Fica(m) o(s) executado(s) RICARDO DE SOUZA CARNEIRO CPF: ***.***.***-** ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal