DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021057-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA TAMBUQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 e WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora o restabelecimento de aposentadoria por idade 41/175.580.295-9, concedido em 21/08/2018 e cessado em 01/06/2024. O INSS indeferiu o pedido de reativação do benefício, por haver apuração com suspeita de fraude, .A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143). O caso trata-se de beneficio cessado pelo INSS ao realizar uma apuração de irregularidade na Operação Palha Grande. Em outras palavras, a autarquia aduz que o benefício previdenciário foi habilitado e concedido de forma irregular, bem como sem tarefa gerada no sistema GET (id 2149658337). O relatório de análise da fase de defesa segue aduzindo: “A interessada requereu em 21/08/2018, a Aposentadoria Por Idade, com filiação como segurado especial, sob o número 175.580.295-9, com Data de Início de Benefício (DIB) em 21/08/2018, apresentando na ocasião para comprovação da atividade, os seguintes documentos, a saber: I. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras de Conceição do Almeida/BA, referente ao período de 03/01/1999 a 22/03/2018, trabalhado na condição de “comodatária,” datada de 03/08/2018 e assinada pelo presidente do sindicato, o Sr. Antonio Santos Souza; II. Carteirinha de Identidade Sindical do STR de Conceição do Almeida /BA, com data de filiação em 22/05/2013; III. Cópia do Cartão de Admissão da Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio de Jesus, onde consta a profissão “lavradora”, datada de 14/04/2001; IV. Cópia da Ficha de Inscrição do Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras de Conceição do Almeida/BA, com filiação em 22/05/2013; V. Cópia da Declaração de Aptidão ao Pronaf, datada de 19/02/2018; VI. Cópia de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, referente aos anos 2000/2001/2002, em nome de Bartolomeu Andrade de Oliveira (cônjuge da interessada); VII. Cópias de recibos de mensalidade do STR de Conceição do Almeida, dos períodos de 01/01/2015 a 01/09/2016, 01/09/2016 a 01/04/2017, 01/04/2017 a 01/08/2017, 01/01/2018 a 01/05/2018; VIII. Cópia da Certidão da Justiça Eleitoral em nome da interessada onde consta a informação que fora declarado à época a ocupação de “AGRICULTOR”, datada de 26/10/2017; IX. Cópia do Requerimento de Matrícula do Instituto Educacional Aquarela do Saber, em nome de sua filha Thallia Tambuque de Oliveira e Oliveira, onde consta a profissão dos genitores como “lavradores”, referente ao ano de 2001, a qual não consta carimbo ou identificação do assinante do referido documento, não sendo documento hábil para a comprovação de atividade rural, tendo em vista que não dispomos de meio para verificar a sua autenticidade e contemporaneidade, conforme disposto no artigo 54, da IN Nº 77, de 21/01/2015; X. Cópia do Recibo de Entrega da Declaração do ITR do imóvel Três Imãos, em nome de Bartolomeu Andrade de Oliveira, referente aos exercício 2015, 2016 e 2017; XI. Contrato de Comodato entre o Sr. Bartolomeu Andrade de Oliveira, e a interessada TEREZINHA TAMBUQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, referente ao período de 26/05/1996 a tempo indeterminado, datado de 22/05/2013, e supostamente reconhecida a firma em cartório em 22/05/2013, contudo, o carimbo supostamente do cartório apresenta o nome do cartório ilegível, como também não identificamos o nome de quem assinou o documento, não sendo documento hábil para a comprovação de atividade rural, tendo em vista que não dispomos de meio para verificar a sua autenticidade; XII. Outros documentos sem qualquer indicativo de atividade rural ou em nome de terceiros. b) Em consulta ao CNIS, verificamos que constam vínculos urbanos em nome da interessada, a saber: · 15.172.141/0034-27 - UNIMAR SUPERMERCADOS AS - 01/06/1984 a 02/12/1984; · 13.391.354/0001-56 - NATURE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - 01/07/1986 a 30/07/1989; · 13.695.028/0001-32 - MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA - 01/06/1993 a 30/12/1998; · RECOLHIMENTO - Contribuinte Individual - 01/01/2021 30/09/2021.” A autora defende que, conforme os documentos acostados nos autos, cumpria todos os requisitos necessários para concessão do benefício, sendo que, a ausência de requerimento/processo administrativo nos sistemas do INSS pode ter sido ocasionada por qualquer outro motivo. Constam dos autos, conforme relatado, documentos aptos a configurar início de prova material, notadamente: CCIR do imóvel rural em nome do esposo da autora; escritura pública de compra e venda do imóvel rural igualmente em nome do cônjuge; contrato de comodato celebrado e devidamente autenticado em 2013; além de nota de crédito rural emitida em 2020, ainda que posterior à DER. Em audiência de instrução, o preposto do INSS dispensou a formulação de perguntas. A advogada da parte autora, por sua vez, inquiriu a demandante, que afirmou ter apresentado a documentação necessária quando do requerimento do benefício junto à agência do INSS de Sapeaçu, tendo sido atendida por servidor da autarquia. Declarou que comparecia reiteradamente à agência para obter informações acerca do andamento do pedido, esclarecendo que, à época, seu município de residência, Conceição de Almeida, não dispunha de agência previdenciária. Relatou, ainda, que trabalhou desde jovem na zona rural com seus pais; que o esposo é aposentado como trabalhador rural; que exerceu atividade como professora por curto período e em apenas um turno, há bastante tempo; que possui filhos, os quais não residem com ela; e que atualmente reside com a genitora e o esposo. As testemunhas ouvidas corroboraram o relato autoral, confirmando que a autora reside na zona rural e que a subsistência familiar decorre do labor rural. Diante do conjunto probatório, reputo comprovada a qualidade de segurada especial da autora durante o período de carência. Embora o INSS tenha desconsiderado o contrato de comodato celebrado em 2003 sob o fundamento de que o carimbo de autenticação não apresenta o nome de forma visível, entendo que tal exigência configura excesso de rigor formal, inexistindo indícios de pós-datação ou de invalidade do documento. Ademais, outros elementos constantes dos autos demonstram, de forma consistente, que a autora reside na zona rural e exerce atividade agrícola. Ressalte-se, por fim, que os vínculos urbanos mantidos pela autora ocorreram integralmente em período anterior à carência (2003 a 2018), não interferindo, portanto, na análise da manutenção da qualidade de segurada especial. Outrossim, no que se refere à dívida que está sendo cobrada a autora na Apuração de Irregularidade - MOB Digital (id 2149658317), é certo que é direito da autarquia revisar seus próprios atos dos quais decorram efeitos favoráveis ao beneficiário, no entanto, a nulidade do ato não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, sendo necessária a aferição da boa-fé do requerente. Acerca dessa questão, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Esse entendimento se funda na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1170485/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 14.12.2009, p. 168.) No caso concreto reputo que não ficou comprovada qualquer envolvimento da autora na suposta fraude apurada na concessão do seu beneficio. Com efeito, conforme relatado pela autora, ela apenas forneceu os documentos que possuía para terceiro que teria requerido o beneficio por ela, e após foi comunicada da concessão. Diante do exposto, entendo que não é devida a restituição ao erário dos valores já recebidos pela requerente, tendo em vista que recebidos de boa-fé, e sua natureza alimentar, mormente porque restou comprovado que à época da concessão a autora atendia aos requisitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC/2015), para: A) declarar a inexistência de débito referente ao benefício de aposentadoria rural NB 175.580.295-9.e, consequentemente, o dever de restituição. B) condenar o INSS a reestabelecer o benefício de aposentadoria por idade NB 175.580.295-9. desde a data de sua cessação, em 01.06.2024, DIP 01.03.2026, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, no montante de R$ 37.245,36, conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)