FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5118338-27.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 18ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
17 KB<html>
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 5118338-27.2026.8.21.7000/RS</b></section>
<section>
<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Bancários</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JUSSARA MARIA DE ALMEIDA MACHADO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB RS062197)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO AGIBANK S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.414/STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong><br>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c inexistência de débito, por entender que a matéria estaria abrangida pelo Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça.</p>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong><br>1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da suspensão determinada pelo Tema 1.414/STJ ao caso concreto, considerando que a parte autora alega não ter contratado o serviço bancário, desconhecendo qualquer relação com a parte ré.</p>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong><br>1. O Tema 1.414/STJ delimita a controvérsia à definição de parâmetros para análise da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de informação ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida.<br>2. A parte agravante não discute a validade ou abusividade de contrato existente, mas sim a própria existência da relação jurídica, alegando desconhecer qualquer contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.<br>3. A pretensão da parte autora é o reconhecimento da nulidade da contratação e a inexistência do débito, afirmando que apenas tomou conhecimento ao verificar o débito em sua conta corrente.<br>4. A discussão sobre inexistência de relação jurídica por ausência de contratação não se enquadra nas hipóteses previstas no Tema 1.414/STJ, que trata de parâmetros para aferição da validade de contratos efetivamente celebrados.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong><br>1. Recurso provido para determinar o levantamento da suspensão e o prosseguimento da ação na origem.</p></section>
<section>
<p align="center">DECISÃO MONOCRÁTICA</p>
</section>
<section>
<p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por <span>JUSSARA MARIA DE ALMEIDA MACHADO</span> em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c inexistência de débito ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, determinou a suspensão da demanda por se tratar de matéria discutida no Tema 1.414, nos seguintes termos (<span>evento 57, DESPADEC1</span>):</p>
<p>Vistos.</p>
<p>Trata-se de ação de <span>JUSSARA MARIA DE ALMEIDA MACHADO</span> contra BANCO AGIBANK S.A visando à revisão do contrato de cartão de crédito consignado, o qual estaria gerando descontos indevidos em sua folha de pagamento, processo que está a merecer saneamento.</p>
<p>A demanda já configura o que foi classificado como <em>ações de massa</em>, repercutida em todo o Brasil. Não obstante, este juízo vinha mantendo o processamento de tais demandas, inclusive com prolação de sentenças.</p>
<p>Todavia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos em julgamento da Segunda Seção, cujo acórdão reproduzo:</p>
<p> </p>
<p>PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE.</p>
<p> </p>
<p>1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo:</p>
<p> </p>
<p>I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.</p>
<p> </p>
<p>II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.</p>
<p> </p>
<p>2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE) .</p>
<p> </p>
<p>(ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,</p>
<p> </p>
<p>SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24 de maio de 2026, DJEN de 6 de março de 2026).</p>
<p> </p>
<p>A questão foi classificada como Tema 1414 STJ.</p>
<p>Pois bem, no recurso especial 2224599 - PE, o Ministro RAUL ARAÚJO, proferiu, em 13 de março de 2026 a seguinte decisão:</p>
<p>(...)</p>
<p>Decido, ad referendum da colenda Segunda Seção.</p>
<p> </p>
<p>Tendo em vista a informação contida na Nota Técnica n. 10/2025 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amapá (CEIJAP) - já mencionada no acórdão de afetação destes recursos especiais ao rito do art. 1.036 do CPC -, no sentido da existência de diversos incidentes de resolução de demandas repetitivas instaurados em 7 (sete) Tribunais estaduais, nos quais foram firmadas teses antagônicas entre si a respeito da mesma questão de direito, também tratada no presente Tema Repetitivo 1.414/STJ, bem como a informação apresentada pelo NUGEPNAC do STJ de que o Relator do IRDR n. 8054499-74.2023.8.05.000, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, julgou prejudicado, em 12/3/2026, o incidente lá admitido, determinando o levantamento da suspensão de mais de 40 mil processos no referido Estado, mostra-se fundamental ampliar a suspensão dos processos na origem antes determinada no referido acórdão de afetação deste tema.</p>
<p> </p>
<p>Visa-se, desse modo, a garantir a mais ampla estabilidade e segurança jurídica para o maior número de processos possíveis que tratem de temática similar no país. Afinal, a finalidade maior deste Tema Repetitivo 1.414/STJ é justamente trazer uniformidade na jurisprudência, em âmbito nacional, acerca da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.</p>
<p> </p>
<p>Com isso, entende-se adequado aplicar-se, na espécie, o disposto no art. 1.037, II, do CPC, ampliando a determinação de suspensão, de maneira a alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional.</p>
<p> </p>
<p>Ressalte-se, por oportuno, a urgência da medida, tendo em vista o risco de levantamento das suspensões antes determinadas em primeira e segunda instâncias, nos aludidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), o que recomenda, com respaldo no art. 34, VI, do RISTJ, o deferimento monocrático por este Relator da medida de ampliação da suspensão, ad referendum do colegiado competente.</p>
<p> </p>
<p>Diante do exposto, considerando a urgência da situação e a autorização do Regimento Interno desta Corte, prevista no art. 34, VI, do RISTJ, determino, ad referendum da colenda Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II,</p>
<p> </p>
<p>Em sendo assim, resta o imediato cumprimento da ordem, pelo que suspenso o processo, ao que determino seja devidamente cadastrado pelo cartório através de localizador ou ulterior providência recomendada pela CGJ o Tema 1414 STJ.</p>
<p>Cadastre-se. Intimem-se.</p>
<p><strong>OSMAR DE AGUIAR PACHECO</strong></p>
<p>Juiz de Direito</p>
<p>Em suas razões recursais (<span>evento 1, INIC1</span>), a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma por ter determinado a suspensão do processo em razão da admissão do Recurso Especial nº 0000003-71.2025.8.21.7000 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) referente aos contratos de cartão de crédito consignado RMC. Argumenta que, para que haja suspensão, o processo deve estar pronto para julgamento e versar sobre a validade de contratos de cartão de crédito consignado, a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado ou a configuração de danos morais indenizáveis. A agravante aduz que, embora o presente processo verse sobre contrato de cartão de crédito consignado e esteja apto para julgamento, o pedido principal da demanda é a nulidade do contrato e, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Reitera que não reconhece a contratação e postulou a realização de perícia para verificar a assinatura, evidenciando que o pedido principal é a nulidade do contrato e não a sua conversão, razão pela qual o pedido não estaria abrangido pelo IRDR. Para sustentar sua tese de distinção, a parte agravante invoca entendimentos do Tribunal de Justiça Gaúcho, os quais, segundo ela, corroboram a necessidade de levantamento da suspensão em casos onde se discute a ausência de contratação ou fraude, e não a validade ou conversão de contrato existente. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para que seja determinado o prosseguimento do processo na origem, pois a questão central não seria a validade ou conversão de um contrato de cartão de crédito consignado, mas sim a inexistência de vínculo jurídico devido a fraude.</p>
<p>Vieram os autos para julgamento.</p>
<p><strong>É o relatório.</strong></p>
<p><strong>Decido.</strong></p>
<p>Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto.</p>
<p>Em primeiro plano consigno que em razão da jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do agravo de instrumento, com fundamento em entendimento Sumular do STJ:</p>
<p><em>Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.</em></p>
<p>Adianto, pois, ser caso de provimento do recurso.</p>
<p>Pretende a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão para que seja levantada a suspensão do feito com base no Tema 1.414/STJ, eis que se trata de demanda que busca o reconhecimento de inexistência de débito, e não a análise da validade e eventual abusividade nas contratações de cartão de crédito consignado.</p>
<p>Conforme se verifica nos autos, a parte autora, ora agravante, busca o reconhecimento da nulidade da contratação e a inexistência do débito (<span>evento 1, INIC1</span>), afirmando que desconhece qualquer relação com a agravada e, por consequência, a ausente a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.</p>
<p>Afirma não ter contratado o serviço bancário, e que apenas tomou conhecimento ao verificar o débito em sua conta corrente. Assim, pugna a recorrente apenas pelo prosseguimento da demanda, pois entende que não discute a matéria ventilada no Tema 1.414/STJ.</p>
<p>Observa-se que o referido Tema delimitou a controvérsia à definição de parâmetros para análise da validade dos contratos e eventual caráter abusivo dos cartões de crédito consignado:</p>
<p>I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.</p>
<p>II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral <em>in re ipsa.</em></p>
<p>Entretanto, considerando que a parte autora/agravante busca o reconhecimento da inexistência de relação entre as partes, com a consequente nulidade da contratação, não se enquadra no Tema 1.414 do STJ.</p>
<p>Logo, entendo pela necessidade de reforma da decisão agravada, a fim determinar o levantamento da suspensão e o prosseguimento da ação na origem.</p>
<p>Ante o exposto, <strong>DOU PROVIMENTO</strong> ao recurso, por decisão monocrática.</p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
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