FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8005291-45.2025.8.05.0229
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:14
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Texto íntegra

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       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300   Santo Antonio de Jesus-BA    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Processo nº:  8005291-45.2025.8.05.0229   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Direito de Imagem, Inscrição Indevida no CADIN] AUTOR: ALINE ATAIDE BISPO  REU: BENEDITINOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, DETAIL'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, F & S BARRA II SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, F & S BARRA III SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, F & S BARRA IV SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA, FS BARRA SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ ALBERTO PECANHA    Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaratória de Inexistência de Vínculo Societário com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALINE ATAIDE BISPO em face dos réus acima nominados. A autora relata, em síntese, que foi vítima de fraude, tendo seus dados pessoais utilizados indevidamente para a constituição e alteração de diversas sociedades empresárias no Estado do Rio de Janeiro, sem seu conhecimento ou consentimento. Afirma que tomou ciência dos fatos em agosto de 2023, ao ter sua conta bancária, onde recebe seu salário, bloqueada por ordem judicial emitida em processo trabalhista movido contra uma das empresas rés, a FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA. Para fundamentar suas alegações, a autora anexa aos autos boletim de ocorrência, laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade das assinaturas apostas nos atos societários, relatório médico, entre outros documentos. Em sede de tutela de urgência, requer, liminarmente: o bloqueio de bens das empresas rés via SISBAJUD; a expedição de ofícios à Receita Federal e à JUCERJA para imediata extinção de seu vínculo societário; a desconsideração da personalidade jurídica das empresas; e a proibição de que as rés pratiquem atos que vinculem seu nome. Inicialmente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência (ID 524076288). A autora manifestou-se no ID 526170820, juntando documentos para subsidiar o pedido de gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora apresenta elementos de prova que conferem alta verossimilhança às suas alegações, configurando a probabilidade do direito invocado. O Laudo de Exame Pericial (ID 517159936), produzido no âmbito de inquérito policial, é conclusivo ao apontar "ALTA probabilidade para não vinculação entre os grafismos", indicando que as assinaturas atribuídas à autora nos atos societários das empresas rés não partiram de seu punho. Este documento, por si só, constitui um forte indício da fraude narrada na petição inicial. Adicionalmente, o Boletim de Ocorrência (ID 517152600) e o Relatório Final do Inquérito Policial (ID 517152604) documentam a iniciativa da autora em noticiar o crime às autoridades competentes, reforçando a sua narrativa de que foi vítima de uso indevido de seus dados. O perigo de dano também se mostra presente e concreto. A manutenção do nome da autora nos quadros societários das empresas rés a expõe a contínuos e graves riscos de responsabilização por obrigações cíveis, trabalhistas e tributárias que não contraiu, como já ocorrido com o bloqueio de sua conta salário em decorrência de débito trabalhista (ID 517152603). Os documentos que evidenciam cobranças de dívidas vultosas em nome das empresas (ID 517155563) e a informação de negativação do CPF da autora (ID 526170820) demonstram que o prejuízo não é hipotético, mas real e contínuo, afetando diretamente sua subsistência e sua reputação. O relatório médico (ID 517155562) que atesta o sofrimento psíquico da autora em decorrência dos fatos agrava o quadro de urgência, evidenciando o abalo à sua saúde e dignidade. Diante desse cenário, o deferimento parcial da medida liminar é medida que se impõe para resguardar os direitos da autora e mitigar os danos já em curso. A expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e à Receita Federal do Brasil para suspender os efeitos dos registros fraudulentos e anotar a existência desta demanda judicial é providência adequada e reversível, capaz de impedir a prática de novos atos em nome da autora e de alertar terceiros de boa-fé. A determinação para que as rés se abstenham de utilizar os dados da autora, sob pena de multa, também se mostra essencial para conferir efetividade à decisão. Por outro lado, os pedidos de bloqueio de bens via SISBAJUD e de desconsideração da personalidade jurídica, por serem medidas de extrema gravidade e com potencial de afetar significativamente a esfera patrimonial das rés, demandam maior cautela e a prévia instauração do contraditório. A análise de tais pleitos será mais segura após a citação e manifestação das partes demandadas, garantindo-se o devido processo legal. Finalmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que os documentos apresentados (contracheque, faturas e contrato de aluguel) são compatíveis com a declaração de hipossuficiência firmada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para: Determinar a expedição de ofícios, em caráter de urgência, à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para que promovam a imediata suspensão de todos os efeitos dos atos registrais que incluíram a autora ALINE ATAIDE BISPO (CPF nº ***.***.***-**) como sócia das empresas BENEDITINOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (CNPJ 18.303.188/0001-02), DETAIL'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 40.220.642/0001-10), F & S BARRA II SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ 53.320.227/0001-80), F & S BARRA III SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ 53.319.346/0001-13), F & S BARRA IV SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ 53.319.301/0001-49), FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA (CNPJ 02.222.596/0001-08) e FS BARRA SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ 45.206.868/0001-80), com a consequente anotação da expressão "registro sub judice" nos respectivos cadastros, referente à participação societária da autora.  Determinar que as rés se abstenham de praticar qualquer ato que vincule o nome ou o CPF da autora, seja em contratos, títulos de crédito, cadastros ou qualquer outra obrigação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Postergo a análise dos pedidos de bloqueio de bens via SISBAJUD e de desconsideração da personalidade jurídica para momento posterior à citação e à formação do contraditório. Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da data da audiência, caso não haja acordo, ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC).  Intimem-se.         Santo Antônio de Jesus/BA,   26 de janeiro de 2026.   CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito