FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5005024-91.2022.8.24.0103
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul
nome classe:FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:09/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:14
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<b>Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5005024-91.2022.8.24.0103/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MOVIKRAFT INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTACAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL BRIZOLA MARQUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ RENATO BARRETO GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VICTORIA CARDOSO KLEIN</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, com fundamento nos arts. 114-A e 156 da Lei 11.101/2005, diante da ausência de bens, ENCERRO a falência de MOVIKRAFT INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ n. 11.403.431/0001-15 , extinguindo as obrigações da falida nos termos do art. 158, VI, do mesmo diploma legal e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito. Exonero a Administradora Judicial de suas funções em relação à falida. Arbitro os honorários à Administração Judicial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que considero adequado dada a realidade fática dos autos (ausência de bens). Publique-se a presente sentença por edital. Intimem-se, inclusive as Fazendas Públicas (observando-se todos os Estados e Municípios em que a falida manteve estabelecimento). Deverá o cartório, independente de determinação, responder eventuais pedidos de informação, noticiando o encerramento da falência por ausência de bens e encaminhando cópia da presente sentença. Após o trânsito em julgado: Oficie-se à Receita Federal para que se proceda a baixa da empresa falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (art. 156, da Lei 11.101/2005), bem como a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça (mediante ofício a ser encaminhado para o e-mail cgj.protocolo@tjsc.jus.br). Translade-se cópia da presente sentença para eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito e eventuais demandas pendentes de julgamento, cientificando-se as partes. Expeça-se alvará em favor do Administração Judicial da quantia depositada em subconta, observando-se os dados bancários indicados no evento 211.1 (item "d" dos pedidos). A exigibilidade da verba resta suspensa em razão da justiça gratuita concedida. Arquivem-se oportunamente.