FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5015821-83.2017.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/02/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:13
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

13 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5015821-83.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: GIANPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP CPF: 07.512.348/0001-07 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GIANN LEONARDO GUSTAVO OLIVEIRA CALGÁNO, nos termos da petição de ID 10407303049, alegando, em síntese, irregularidade no redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e a prescrição intercorrente em relação aos coobrigados. O Município de Contagem apresentou impugnação no ID 10445786222. É o relatório. Decido. Fundamentação A exceção de pré-executividade, segundo melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial, seria o meio atípico e excepcional de defesa utilizado pelo devedor para arguir vícios referentes a higidez do título executivo e matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz que se apresenta hábil a invalidar a execução sem a necessidade de dilação probatória. Da alegação de nulidade no redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios Alegou o Excipiente que a lide teria sido redirecionada aos sócios indevidamente, uma vez que a dissolução da empresa teria sido regular e que não haveria prova nos autos acerca dos requisitos dispostos no inciso III, do artigo 135, do CTN. Cumpre frisar que os sócios constam da CDA como coobrigados do débito. Impende salientar que, os sócios serão pessoalmente responsabilizados se praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme preleciona o artigo 135 do CTN, verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – (...) II – (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Em relação ao ônus da prova, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal e determinou o prosseguimento do feito executivo. O agravante sustenta não constar como coobrigado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e alega ter se retirado da sociedade antes dos fatos geradores dos tributos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o acolhimento de exceção de pré-executividade para afastar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio cujo nome consta na CDA; e (ii) verificar se a alegada retirada do agravante da sociedade, em data posterior aos fatos geradores, é suficiente para afastar a responsabilidade tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade constitui criação jurisprudencial admitida apenas para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A responsabilidade de terceiros por crédito tributário decorre dos arts. 134 e 135 do CTN, sendo o sócio-gerente pessoalmente responsável quando pratica atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 5. Quando o nome do sócio consta na CDA e a execução é ajuizada contra todos os indicados, incumbe ao sócio o ônus de provar que não se configuram as hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135 do CTN, pois o título executivo goza de presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º). 6. Segundo o entendimento consolidado no REsp nº 1.104.900/ES (Tema Repetitivo 103/STJ), é inviável a utilização da exceção d e pré-executividade para afastar a responsabilidade do sócio-gerente constante na CDA, por exigir dilação probatória. 7. Constatado que o agravante figura como coobrigado nas CDAs e que os fatos geradores ocorreram antes de sua retirada do quadro societário, resta legítimo o redirecionamento da execução fiscal. 8. A discussão acerca da inexistência de responsabilidade pessoal demanda prova a ser produzida nos embargos à execução, e não por meio da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa restrito às matérias de ordem pública que prescindem de dilação probatória. 2.Constando o nome do sócio na CDA, presume-se sua legitimidade passiva, incumbindo-lhe provar, em embargos à execução, a inexistência de responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN. 3. É legítimo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio cujo nome figura na CDA, ainda que tenha se retirado da sociedade após a ocorrência dos fatos geradores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CTN, arts. 134, 135 e 204; Lei 6.830/80, art. 3º; CPC/2015, art. 489, §1º, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. 25.03.2009, DJe 01.04.2009; TJMG, Apelação Cível nº 1.0696.08.036451-1/001, Rel. Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, j. 29.05.2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.138732-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2025, publicação da súmula em 15/12/2025)” (g.n.) No caso específico desta demanda, o coobrigado, ora Excipiente, está mencionado na CDA e não se desincumbiu de seu ônus de provar que não praticou os atos descritos no artigo 135, III, do CTN à época dos fatos geradores. A prova deveria ter sido pré-constituída, pois em caso de dilação probatória, como dito alhures, a via estreita da exceção não se aplica. Deste modo, deixo de acolher a tese pela inadequação da via eleita. Da alegação de prescrição intercorrente em relação aos coobrigados Aduziu o Excipiente a ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos coobrigados, uma vez que a ciência do Município de Contagem quanto à dissolução irregular da empresa teria se dado em 01/03/2018 (ID 38540638). Desta forma, naquela ocasião, deveria o Fisco Municipal ter requerido o redirecionamento do feito aos coobrigados, o que somente ocorreu em 26/05/2023 (ID 9818702313). Analisando o caso concreto, verifico que foi tentada a citação postal da empresa Executada, a qual restou frustrada (ID 38361197), isto em 14/12/2017. Desta impossibilidade de citação ficou ciente o Fisco Municipal em 01/03/2018 (ID 38540638), ocasião em que requereu a citação pessoal da pessoa jurídica Executada. Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 66741910, a empresa Executada não se encontrava instalada no endereço de seu domicílio fiscal, estando em lugar ignorado. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM foi cientificado do fato em 15/04/2019 (ID 66741914), mas deixou transcorrer seu prazo “in albis”. A pessoa jurídica foi citada por edital em 10/11/2020 (ID 1516764795), fato que interrompeu o lustro prescricional. Foram tentadas penhoras em face da Executada, contudo, sem sucesso. Assim, em 26/05/2023 (ID 9818702313), o Fisco Municipal requereu a inclusão dos coobrigados no polo passivo da execução fiscal, os quais foram citados em 04/09/2023 (ID 9943936500) e em 08/09/2023 (ID 9971961300). O Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a questão em análise: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. Deste modo, considerando a tese acima, o marco inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, neste caso específico, é a data em que o Sr. Oficial de Justiça constatou que a empresa Executada havia deixado de funcionar no local de sua sede, sem a devida comunicação ao Fisco Municipal, ou seja, 15/04/2019. Vejamos, também, a jurisprudência mineira mais recente: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR (TEMA 444/STJ) - SÓCIOS JÁ INDICADOS NA CDA - LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÚMULAS 430 E 435/STJ - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO MANTIDA. - O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente tem início na data da ciência, pela Fazenda, da dissolução irregular da empresa, consoante fixado pelo STJ no Tema 444. - No caso, a certidão do Oficial de Justiça atestando que a sociedade estava em local incerto e não sabido (23/09/2022) caracteriza dissolução irregular, e o pedido de redirecionamento (13/05/2024) foi formulado dentro do prazo de 5 anos, inexistindo prescrição. - Constando o nome do sócio na CDA, compete a este demonstrar, em sede própria, a ausência das hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a análise em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória (Temas 103 e 104/STJ). - A baixa cadastral do CNPJ não afasta a incidência da Súmula 435/STJ, nem exonera os sócios de eventual responsabilidade tributária. - A Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, somente elidida mediante prova inequívoca em contrário, não produzida no caso. - Agravo de instrumento desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.199375-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2025, publicação da súmula em 02/10/2025)”. (g.n.) Assim, neste caso concreto, teria o Município até 16/04/2024 obter a citação dos coobrigados, o que se deu em 2023, portanto, dentro do prazo prescricional. Isto posto, não há que se falar em prescrição intercorrente em relação aos coobrigados. Conclusão Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, DEIXO DE ACOLHER a presente Exceção de Pré- Executividade. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Considerando que a empresa, citada por edital, constituiu advogado particular, determino a desconstituição do Curador Especial nomeado (artigo 72, II, CPC). Fixo honorários ao Curador Especial no montante de R$926,71, nos moldes da Lei Estadual nº 13.166/99, do Decreto Estadual nº 45.898/2012, da Resolução-Conjunta TJMG/AGE/SEF/OAB nº 001/2013 e da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Expeça-se a certidão competente. Realizem-se as constrições “on line” em face dos Coobrigados. Sendo infrutíferas as diligências, arquive-se provisoriamente o feito nos moldes do artigo 40, §2º, da LEF. P.I. Contagem, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem