FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000916-39.2023.8.13.0281
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Guapé
nome classe:AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:13
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000916-39.2023.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROGERIO CONSTRUCOES LTDA - ME CPF: 14.222.587/0001-98 e outros Vistos, etc. O Ministério Público alega que os ex-prefeitos e a empresa contratada se omitiram no dever de concluir e preservar obra pública iniciada via convênio com o Estado de Minas Gerais, gerando prejuízo ao erário pelo abandono e deterioração da estrutura. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) A existência de dolo específico na conduta dos agentes públicos em abandonar a obra; b) O nexo causal entre a conduta dos réus e o dano efetivo ao patrimônio público; c) O percentual de execução da obra pela empresa ré e a justificativa para a paralisação; d) A ocorrência de prescrição, considerando os novos marcos temporais da Lei 14.230/2021. O Ministério Público requereu prova documental, testemunhal e pericial (ID. 9882886608). Verifica-se que o laudo pericial de engenharia civil já foi realizado e juntado no ID. 10218952048, concluindo tratar-se de obra inacabada e em estado de abandono. Os réu especificaram as provas, restando pendente de análise após as últimas contestações. Não verifico nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão representadas. O interesse processual é evidente diante da natureza da verba envolvida. Quanto ao regime jurídico, aplico as alterações da Lei 14.230/2021, que exige o dolo específico para a configuração do ato de improbidade, conforme o art. 1º, § 2º: "Considéra-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Sobre a retroatividade, sigo o entendimento do STF (ARE 843989 - Tema 1199), que define a irretroatividade do novo regime prescricional e a necessidade de dolo para fatos pretéritos ainda sem trânsito em julgado. Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que verse sobre fatos novos. Indefiro, por ora, nova perícia, uma vez que o laudo do ID. 10218952048 mostra-se completo quanto à situação fática do imóvel. Intimem-se pessoalmente os réus Luciano Maciel e Nelson Alves Lara acerca do laudo pericial, conforme solicitado pelo MP (ID. 10240299878). Visando prosseguir com a instrução processual, nos termos dos artigos 358 e 363, ambos do Código de Processo Civil, designo Audiência de Instrução para o dia 22 de junho de 2026, às 16h30min, devendo a Secretaria expedir as comunicações necessárias. As partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, no Código de Processo Civil, bem como os causídicos observarem o disposto no artigo 455 e seus parágrafos, do mesmo codex. Solicito a intimação dos réus para prestarem depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Arrimando no artigo 5º da Resolução CNJ 354/2020, determino que a Audiência de Instrução e Julgamento designada seja realizada de forma híbrida, sendo autorizada somente a participação dos advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público por videoconferência. Resolução CNJ 354/2020: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. Notifiquem-se, ainda, as partes. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02