DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5008745-52.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] AUTOR: NEUSA ELENA APARECIDA DINIZ SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: 00.360.305/0001-04 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de pleito de expedição de alvará formulado por NEUSA ELENA APARECIDA DINIZ SILVA objetivando retirada de valores de FGTS de titularidade do falecido JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA. Com a inicial vieram documentos e procuração. Certidão de casamento em ID 10522961427. Oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, este informou não haver dependentes cadastrados. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal informou saldo positivo relativo ao FGTS do falecido, no importe de R$9.896,48 ( ID 10588580681). É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 666 do Código de Processo Civil, independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980, cuja norma legal dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP". Prevê a Lei n. 6.858/1980 que, falecendo o empregado, os valores não recebidos em vida, tais como décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, férias vencidas e/ou proporcionais; 1/3 sobre as férias vencidas e/ou proporcionais, depósitos do FGTS e o saldo da conta do PIS/PASEP, deverão ser pagos aos dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no Código Civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º da Lei n. 6.858/80, visto que a quantia objeto do pedido de alvará diz respeito a valores devidos a título de FGTS ao empregado falecido, José Antônio Da Silva, não recebidos por ele em vida. Assim é desnecessária a solução da causa por meio de inventário ou de arrolamento, mormente quando dispõe o artigo 666 do CPC: "Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980". A propósito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Valores não recebidos em vida pelo de cujus. A L 6858/80 disciplina o recebimento, por dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares. Independe de inventário e de alvará o recebimento dessas importâncias (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1483). A Lei n. 6.858/80 somente condicionou a sua aplicação ao limite de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs) na hipótese do artigo 2º, em especial no tocante aos saldos bancários e às contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social". A limitação do valor até 500 OTNs prevista no citado dispositivo legal diz respeito a requerimento de alvará para levantamento de saldo bancário em contas de caderneta de poupança e fundos de investimento, não se aplicando à hipótese de levantamento de FGTS, motivo pelo qual o alvará judicial é a via adequada, conforme já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - LEI N. 6.858/80 - RECOLHIMENTO DO ITCD - DESNECESSIDADE. O montante da conta individual do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não recebido em vida pelo respectivo titular, deve ser pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Não sendo o requerimento de alvará para levantamento de saldo bancário em conta de caderneta de poupança, tampouco de fundo de investimento, não há falar na limitação de valor na forma do artigo 2º da Lei n. 6.858/80. É possível o levantamento de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não recebido pelo titular em vida por meio de alvará, mesmo que o valor seja superior a 500 OTNs. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.043293-4/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 18/07/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE URV EM REAL. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO RECEBIDAS PELO 'DE CUJUS'. NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 500 OTN'S. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Os valores não recebidos em vida pelo 'de cujus', atinentes a remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, deverão ser pagos aos dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no Código Civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Inteligência do artigo 1° da Lei n° 6.858/1980. - Vale destacar que a limitação de valores até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, prevista no artigo 2° da referida lei somente alcança os requerimentos de alvará relativos aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento. - Na hipótese, na qual os autores objetivam o levantamento de valores relativos a diferenças remuneratórias da conversão de URV de ex-serventuário da justiça (já falecido), não se aplica a mencionada limitação de valores. - (...). - Recurso provido parcialmente." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.20.470560-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 21/08/2020) (Destaquei) Sendo assim, havendo previsão legal que autoriza o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço - FGTS, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, satisfeitos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 1º da Lei n. 6.858/80, combinado com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma a autorizar a requerente a retirada dos valores objeto de Fundo de Garantia por Tempo de serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal. Expeça-se o competente alvará em nome da requerente NEUSA ELENA APARECIDA DINIZ SILVA, para retirada dos valores referentes ao saldo havido junto à Caixa Econômica Federal. Sem honorários advocatícios, custas aos requerentes, suspensas na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Após, ao arquivo com a devida baixa. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu