DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0783041-29.2011.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: IRMAOS RABELO SERVIOS EM TACOGRAFOS LTDA - ME CPF: 07.816.805/0001-57 RÉU: VIVO PARTICIPACOES S.A. CPF: 02.558.074/0003-35 e outros DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de ação que tramita perante este juízo desde o ano de 2011, na qual se discute a autenticidade de contrato firmado entre as partes. Recentemente, este Juízo determinou que as rés apresentassem o contrato original para a viabilização de perícia documentoscópica, sob pena de preclusão da prova. Em resposta, a ré VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. informou a impossibilidade de apresentar o documento original, alegando que o contrato data de 2011 e que, nos termos das normas da ANATEL, o dever de guarda é de apenas 5 (cinco) anos. Por sua vez, a parte autora pugnou pela aplicação de multa diária para compelir a ré à exibição do documento. Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda se arrasta por mais de 14 (quatorze) anos. Embora a guarda do documento original seja de responsabilidade da empresa ré, e a parte autora venha requerendo sua apresentação desde a petição inicial em 2011, entendo que a fixação de astreintes (multa diária) não se mostra medida adequada ou eficaz. Considerando o tempo transcorrido e a afirmação categórica da ré quanto à inexistência ou perda do documento físico, a imposição de multa apenas oneraria o processo sem garantir a produção da prova técnica documentoscópica, a qual a perita já sinalizou ser impossível de realizar com qualidade sem o original. Assim, afasto a incidência de multa, privilegiando a solução do mérito através das presunções legais cabíveis face à mora processual. Diante da recusa e da alegada impossibilidade de exibição do contrato original pela ré — documento este essencial para o deslinde da controvérsia e cuja guarda lhe competia — e considerando que tal requerimento foi formulado pela autora desde o início da lide, aplico o artigo 400 do Código de Processo Civil. Dessa forma, admitir-se-ão como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar, uma vez que a não apresentação do original impossibilitou a perícia necessária para aferir a autenticidade e eventuais adulterações alegadas pela requerente. Inexistindo outros requerimentos de provas e estando o feito devidamente instruído com as manifestações das partes sobre a impossibilidade da perícia, dou por encerrada a fase de instrução. Nada mais requerido, os autos deverão retornar para serem sentenciados. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia