DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0001928-94.2025.8.26.0297 (processo principal 1002924-12.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Terezinha da Silva Baberge  - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Uniesp S.a. -  - Fundação Uniesp de Teleducação -  - Universidade Brasil  - Páginas 102/107: Apreciado na decisão de páginas 50/54. Páginas 260/262: Defere-se a penhora dos créditos existentes em favor da executada UNIVERSIDADE BRASIL CNPJ 09.099.207/0001-30, perante as administradoras de cartões de crédito e débito. Oficie-se para que informem o Juízo, no prazo de 10 dias, se há valores a serem repassados à executada, a qualquer título e, em caso positivo, procedam ao bloqueio e depósito em conta judicial à disposição do Juízo vinculada a estes autos, até o limite do débito atualizado, que perfaz o montante de R$ 25.885,42. Deixo de aplicar o instituto do "ato atentatório à dignidade da justiça" ao executado, por não vislumbrar nenhuma violação ao disposto no artigo 774, do Código de Processo civil. Intime-se a parte exequente para que encaminhe os ofícios. Servirá a presente como ofício. Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP), MARIANA FERREIRA FRANCA (OAB 426061/SP), MARIANA FERREIRA FRANCA (OAB 426061/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)