DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5017280-81.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE CARLOS SANTANA OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: JOAO ALVERI OTTONI JUNIOR CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos etc... JOSÉ CARLOS SANTANA DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MAIA CALDEIRA BRANT opuseram os presentes Embargos de Terceiro em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS DO JOIA DO CERRADO, CONSTRUTORA JJ OTTONI e JOÃO ALVERI OTTONI JUNIOR, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. Os embargantes narram que adquiriram de João Alveri Ottoni Júnior, em 07 de abril de 2021, o imóvel situado na Rua Armando Correa Machado, nº 310B, Bairro Alcides Rabelo, mantendo a posse e utilizando-o para fins de locação. Relatam que, ao tentarem escriturar a transferência da propriedade, foram surpreendidos com a existência de uma ordem de indisponibilidade oriunda da decisão proferida por este juízo nos autos do processo nº 5012509-65.2021.8.13.0433, movida pela Associação embargada em desfavor dos demais embargados. Asseveram que são terceiros de boa-fé e que o imóvel já não integrava o patrimônio livre do réu João Alveri quando da constrição judicial. Pugnaram pela concessão de tutela antecipada para o levantamento da restrição e, ao final, a procedência dos embargos com o cancelamento definitivo do impedimento. Citada, a embargada Associação dos Chacareiros do Joia do Cerrado apresentou impugnação (ID 10356111268), arguindo que a transferência da propriedade imóvel somente se perfaz com o registro no Cartório de Imóveis e que, à época do lançamento do impedimento, o bem ainda constava como de titularidade de João Alveri Ottoni Júnior. Alegou ausência de zelo dos embargantes na aquisição e requereu a condenação destes por litigância de má-fé. Os embargados João Alveri Ottoni Júnior e Ottoni Construtora e Empreendimentos LTDA apresentaram manifestação (ID 10356334860), informando a ausência de pretensão resistida e confirmando a validade da alienação feita aos embargantes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Após especificação de provas e AIJ, vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Tratam os autos de Embargos de Terceiro em que os embargantes questionam a penhora de um bem que dizem ter adquirido de boa-fé. Necessário registrar que, embora os autos principais ainda estejam em fase de conhecimento, os autores/embargantes qualificam-se como pessoas cujo direito alegado é incompatível com o ato constritivo, fazendo, portanto, jus à ferramenta embargos de terceiro. No caso sub examine, a embargada Associação sustenta a ineficácia do negócio jurídico frente a terceiros por ausência de registro. Todavia, tal tese encontra óbice intransponível na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especificamente na Súmula nº 84, a qual preceitua: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Portanto, a proteção ao terceiro possuidor pode ser concedida independentemente da formalização da transferência no fólio real, desde que comprovada a anterioridade da posse e a boa-fé na aquisição. A partir da documentação acostada, verifico que o "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda" (ID 10244421802) foi firmado em 07 de abril de 2021. Somada ao contrato de locação (ID 10244429249) e aos comprovantes de pagamento de IPTU e taxas municipais em nome dos embargantes (IDs 10244421959 e 10244420859), forma-se um conjunto probatório revelando o exercício da posse de forma plena. Por outro lado, a decisão que determinou a indisponibilidade foi proferida em 07/06/2023, e a averbação na matrícula (AV-7) ocorreu em 03/04/2024 (ID 10244455627). Fica evidente, portanto, que a aquisição e a imissão na posse pelos embargantes precederam em mais de dois anos o ato constritivo, inexistindo indício de má-fé ou fraude. A lide temerária arguida pela embargada não se sustenta, uma vez que os embargantes apenas exerceram o direito de defesa de seu patrimônio, obtendo êxito em comprovar suas alegações. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, DETERMINANDO o levantamento e cancelamento definitivo da indisponibilidade/impedimento referente ao processo nº 5012509-65.2021.8.13.0433, lançado no imóvel descrito na matrícula de ID 10244455627. Fica extinto o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS DO JÓIA DO CERRADO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade, posto que é beneficiária da justiça gratuita, deferida nos autos associados. Em relação aos embargados JOÃO ALVERI OTTONI JUNIOR e CONSTRUTORA JJ OTTONI (OTTONI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.), deixo de condená-los em honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Registro de Imóveis para baixa da restrição. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito