FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0316921-60.2017.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório da 29ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:09/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBIndefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para que informem as últimas 3 faturas de cartão de crédito do executado, considerando que tal pedido caracteriza quebra de sigilo bancário. Em relação ao pedido a fls. 534, b (expedição de oficio ao CAGED atualizado, para que informe se consta a Executada registro de empregada com a finalidade de avaliar a condição financeira e ocultação bens) indefiro porque a fls. 344/373 estão juntadas as declarações de imposto de renda, referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023. Nelas é informado que o executado possui vínculo empregatício com a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA, CNPJ/CPF: 34.075.739/0001-84. Indefiro a retenção do passaporte e CNH do executado eis que tal medida apenas serviria como punição ao devedor, em nada contribuiria para a satisfação da dívida. Este magistrado não possui acesso ao Datajud. Saliento que a referida busca pode ser realizada pela própria parte por meio da rede mundial de computadores. Intimem-se.