FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0806172-13.2025.8.19.0011
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:09/02/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 06:12
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

1 KB
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo:0806172-13.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA RÉU: LUIZ DE TAL, J B T INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA 1) Evolua-se a classe processual no sistema PJe. 2) À parte autora e/ou seu/sua patrono(a) para que informe(m) o(s) número(s) da(s) conta(s), agência(s) e banco(s) visando a expedição de mandado de pagamento em seu favor, em conformidade com o artigo 181 do Código de Normas da CGJ dos Estado do RJ. 3) Cumprido o disposto no item supra e, considerando que a parte devedora efetuou o depósito judicial voluntariamente, requerendo a extinção do feito, e que já foi certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado(index261002113)em favor da parte autora, a qual deverá dizer se dá quitação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo apresentar planilha relativa ao eventual débito remanescente (artigo 524 do CPC) em caso negativo. 4) Inexistindo manifestação, valerá seu silêncio como quitação tácita, devendo o feito ser extinto. 5) Sem prejuízo, retifique-se o nome do 1º réu na autuação para que passe a constarLUIS ALBERTO DOS SANTOS, CPF ***.***.***-**. 6) I-se. CABO FRIO, 6 de fevereiro de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular